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Terça-Feira, 24 de Abril de 2018.

 

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Treinamento de Serviço Social

Questões de Legislação da Justiça Militar 2018

 

 

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Se você está no rumo certo, cada passo, por pequeno que seja, o deixa mais próximo do seu objetivo.

H. Jackson Brown

 

 

 

Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

 

prancheta

 

 

 


Q9253


 

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

 

a) Agência Brasileira de Inteligência.

 

 

b) Conselho Nacional do Ministério Público.

 

 

c) Advocacia Geral da União.

 

 

d) Ministério do Exército.

 

 

e) Ministério dos Transportes.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

 

prancheta

 

 

 


Q9252


 

No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que



 

a) cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.

 

 

b) os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.

 

 

c) o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.

 

 

d) no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.

 

 

e) o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

 

prancheta

 

 

 


Q9248


 

Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa correta.

 

a) As certidões de distribuição criminal com a observação “EXPEDIDA PARA FINS CRIMINAIS” somente serão atendidas pelo Cartório Distribuidor após requisição idônea da autoridade policial, policial militar ou judicial, do Ministério Público, do pesquisado ou de seu representante legal.

 

 

b) Por determinação judicial, serão excluídos do cadastro informatizado dos feitos distribuídos os nomes dos indiciados cuja inclusão se deu erroneamente e os que não forem denunciados, sendo vedada futura consulta do motivo e data da exclusão.

 

 

c) No âmbito da segunda instância, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar a apreciação dos casos que extrapolarem a competência do plantão judiciário e, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, de maneira inadiável, antes do início do próximo expediente forense.

 

 

d) As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, depois de etiquetadas, serão encaminhadas no mesmo dia em que deram entrada ao Arquivo Geral. O servidor do Arquivo que as receber providenciará o lacre em embalagem plástica, se possível, e as guardará em local apropriado e seguro.

 

 

e) Todo inquérito policial militar que der entrada no Protocolo da Justiça Militar deverá vir com Relatório e Solução, salvo nas hipóteses de simples pedidos de dilação de prazo, e será encaminhado à Seção de Distribuição de Primeira Instância para distribuição.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

 

prancheta

 

 

 


Q9247


 

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira, ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e segunda instância na Justiça Militar.

 

a) A remoção do juiz de direito de uma auditoria para outra será feita a pedido ou, nos termos da Constituição Federal, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça Militar ou do Conselho Nacional de Justiça.

 

 

b) Nenhum magistrado em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará a imediata comunicação da prisão ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, conduzindo o detido à sua presença, para lavratura do auto de prisão em flagrante.

 

 

c) Se o juiz de direito substituto praticar falta grave, nos 90 (noventa) dias anteriores ao término do período de estágio probatório, o Tribunal de Justiça Militar, pela maioria de seus integrantes, poderá suspender seu exercício no cargo, à vista de proposta motivada do Corregedor Geral.

 

 

d) Os magistrados da Justiça Militar do Estado, colocados em disponibilidade, como pena disciplinar, auferem vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não contando, entretanto, o tempo em que estiverem nessa situação, para obtenção ou melhoria de vantagens pecuniárias, mesmo em caso de reaproveitamento ulterior.

 

 

e) As licenças aos magistrados para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, ou licença-paternidade serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, mediante pedido escrito do solicitante.

 

 

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Ano: 2014 CESPE UnB    Câmara dos Deputados Nível Superior  Prova: Analista Legislativo  Legislação da Justiça Militar

 

prancheta

 

 

 


Q9276


 

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).



O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2014 CESPE UnB    Câmara dos Deputados Nível Superior  Prova: Analista Legislativo  Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

 

prancheta

 

 

 


Q9275


 

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.



Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2014 CESPE UnB    Câmara dos Deputados Nível Superior  Prova: Analista Legislativo  Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

 

prancheta

 

 

 


Q9274


 

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.



O crime militar cometido no exterior é enquadrado na lei penal militar brasileira, de acordo com o Código Penal Militar.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2014 CESPE UnB    Câmara dos Deputados Nível Superior  Prova: Analista Legislativo  Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

 

prancheta

 

 

 


Q9273


 

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas e os comandantes-gerais das forças auxiliares.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2014 CESPE UnB    Câmara dos Deputados Nível Superior  Prova: Analista Legislativo  Legislação da Justiça Militar Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

 

prancheta

 

 

 


Q9272


 

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.



A justiça militar é composta exclusivamente pelo Superior Tribunal Militar, pelos conselhos de justiça, pelos juízes-auditores e pelos juízes-auditores substitutos.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2013    Ministério Público Militar Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Militar  Legislação da Justiça Militar

 

prancheta

 

 

 


Q9313


 

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:

 

a) Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;

 

 

b) Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;

 

 

c) Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;

 

 

d) Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

 

 

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Ano: 2013    Ministério Público Militar Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Militar  Legislação da Justiça Militar

 

prancheta

 

 

 


Q9309


 

QUANTO AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DE JUIZ PODEMOS AFIRMAR QUE O SEU PARENTESCO COM A AUTORIDADE POLICIAL QUE TIVER FUNCIONADO NO PROCESSO:

 

a) Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;

 

 

b) Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;

 

 

c) Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;

 

 

d) Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.

 

 

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Ano: 2013    Ministério Público Militar Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Militar  Legislação da Justiça Militar

 

prancheta

 

 

 


Q9308


 

O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:

 

a) Desacato a autoridade judiciária militar;

 

 

b) Falso testemunho ou falsa perícia;

 

 

c) Desobediência à decisão judicial;

 

 

d) Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

 

 

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Ano: 2013    Ministério Público Militar Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Militar  Legislação da Justiça Militar

 

prancheta

 

 

 


Q9307


 

A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:

 

a) É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;

 

 

b) Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

 

 

c) Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;

 

 

d) Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

 

 

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