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Questões de Legislação da PRF 2018

 

 

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“Descobrir consiste em olhar para o que todo mundo está vendo e pensar uma coisa diferente.”

Roger Von Oech

 

 

 

Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11473


 

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

 

a)  às polícias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuição conferida aos Corpos de Bombeiros Militares

 

 

b)  ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sende certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restande reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.

 

 

c)  além das polícias, estabelece expressamente o art. 144 de Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).

 

 

d)  cabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como de incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais.

 

 

e)  incumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão e atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11472


 

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

 

a)  A CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.

 

 

b)  A segurança pública é dever da União, tendo como objetivo primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.

 

 

c)  O artigo 144 da CRFB/1988 apresentar o exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discricionariedade administrativa.

 

 

d)  A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais.

 

 

e)  A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça órgão da União.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11471


 

Dagoberto, policial rodoviário federal lotado no Estado de Goiás, ao participar de operação em rodovia federal destinada ao combate do tráfico de animais silvestres, ordena a parada de um caminhão transportador de carga superdimensionada, que transitava pela via escoltado por empresa particular. Após verificação sobre a regularidade do serviço de escolta, percebe- se que a empresa não é credenciada junto à Polícia Rodoviária Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

 

a)  a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental, sendo certo, ainda, que não há qualquer irregularidade no serviço prestado pela empresa, uma vez que o referido credenciamento deixou de ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal.

 

 

b)  a operação policial foi corretamente concebida, já que o combate a crimes ambientais se insere na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal, e ainda há irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.

 

 

c)  a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental, embora também seja verificada irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.

 

 

d)  nâo há qualquer irregularidade no serviço prestado pela empresa, uma vez que o referido credenciamento deixou de ser atribuição da Polícia Rodoviária Federai, sendo certo, ainda, que a operação policial foi corretamente concebida, já que o combate a crimes ambientais se insere na esfera de atribuições do órgão.

 

 

e)  a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate e crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA, embora também seja verificada irregularidade na atuação de empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Decreto nº 6.061/2007 – Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.

 

prancheta

 

 

 


Q11470


 

0 Decreto n° 6.061/2007 veio a lume para aprovar a estrutura regimental do Ministério da Justiça, bem como para disciplinar seus cargos em comissão e funções gratificadas, dando ainda outras providências. Nesse contexto, é correto afirmarque:

 

a)  o art. 37 do Decreto n° 6.061/2007, que se insere no Capítulo III, denominado “Das Competências dos Órgãos", não enumera as diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, bastando-se na remissão ao artigo 20 da Lei n° 9.503, de 1997 e ao Decreto n° 1.655, de 1995.

 

 

b)  entre as atribuições estabelecidas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, encontram-se as de dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça.

 

 

c)  houve revogação tácita do Decreto n° 5.834/2006, que disciplinava de modo diverso os mesmos temas atinentes à estrutura organizacional de que trata o citado decreto.

 

 

d)  no Anexo II do referido Decreto, com redação dada pelo Decreto n° 7.538, de 2011, foram mantidos, na estrutura da Polícia Rodoviária Federal, apenas os cargos em comissão ou funções gratificadas vinculados ao Gabinete, ou seja, as funções de Diretor-Geral, Assistente, Chefe e Assessor Técnico, restando extintas as demais hipóteses comissionadas e gratificações.

 

 

e)  o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é posicionado normativamente como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, possuindo, entre suas diretorias, a de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal., Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11469


 

Considerando que o Decreto n° 1.655/1995 confere, em sei art. 1º, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal assinale, entre as alternativas abaixo arroladas, a única resposta correta.

 

a)  Os agentes da Polícia Rodoviária Federal têm por atribuição a investigação de todos os crimes ocorridos em rodovias federais, sejam comuns ou militares.

 

 

b)  O referido dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal sendo certo que, após manifestação da Advocacia-Geral de União por sua constitucionalidade, o tema continua aguardando julgamento.

 

 

c)  Caso chegue ao conhecimento de um agente da Polícia Rodoviária Federal o teor de determinada notícia-crime, sua obrigação é prosseguir com a colheita de provas, oferecendo em seguida, denúncia ao Ministério Público.

 

 

d)  Em sua atribuição investigativa, a Polícia Rodoviária Federa poderá requisitar perícias e instaurar inquéritos policiais, bem como lavrar autos de prisão em flagrante delito.

 

 

e)  A atividade de investigação é atribuição exclusiva das Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público, o que impede que peças de informação produzidas por outros órgãos sejam aproveitadas em ações penais.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal., Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11468


 

Entre as coordenadorias da Polícia Rodoviária Federal, encontram-se:

 

a)  a Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Recursos Flumanos; e a Coordenação-Geral deArticulação Institucional.

 

 

b)  a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Articulação Institucional; e a Coordenação-Geral deAdministração.

 

 

c)  a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a Coordenação-Geral de Administração.

 

 

d)  a Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a Coordenação-Geral deAdministração.

 

 

e)  a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral deArticulação Institucional; a Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a Coordenação-Geral deAdministração.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11467


 

Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde a funções atribuídas à Polícia Rodoviária Federal pelo Decreto n° 1.655 de 1995.

 

a)  Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis.

 

 

b)  Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n°8.069, de 13dejunhode 1990.

 

 

c)  Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis.

 

 

d)  Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis

 

 

e)  Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal ou do DNIT; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11466


 

A disciplina constitucional da Polícia Rodoviária Federal estabelece que:

 

a)  não incumbe exclusivamente à União a manutenção da Polícia Rodoviária Federal, mas sim a um fundo para o qual contribuem União, Estados membros e municípios.

 

 

b)  a estruturação do órgão dispensa que haja lei específica a tratar do tema.

 

 

c)  eventualmente, o órgão poderá ser destinado à polícia de fronteira, sempre com o apoio da Polícia Federal.

 

 

d)  o órgão é permanente e estruturado em carreira, sendo certo que a Constituição Federal enuncia apenas o patrulhamento ostensivo de rodovias federais como destinação institucional.

 

 

e)  além das rodovias, a Polícia Rodoviária Federal, excepcionalmente, também deverá atuar em patrulhamento no mar territorial.

 

 

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Ano: 2013 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal., Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11479


 



Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2013 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11478


 



Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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