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Um homem aponta o céu. O tolo olha o dedo, O sábio vê a lua.

Provérbio Chinês

 

 

 

Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11473


 

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

 

a)  às polícias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuição conferida aos Corpos de Bombeiros Militares

 

 

b)  ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sende certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restande reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.

 

 

c)  além das polícias, estabelece expressamente o art. 144 de Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).

 

 

d)  cabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como de incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais.

 

 

e)  incumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão e atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11472


 

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

 

a)  A CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.

 

 

b)  A segurança pública é dever da União, tendo como objetivo primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.

 

 

c)  O artigo 144 da CRFB/1988 apresentar o exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discricionariedade administrativa.

 

 

d)  A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais.

 

 

e)  A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça órgão da União.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11471


 

Dagoberto, policial rodoviário federal lotado no Estado de Goiás, ao participar de operação em rodovia federal destinada ao combate do tráfico de animais silvestres, ordena a parada de um caminhão transportador de carga superdimensionada, que transitava pela via escoltado por empresa particular. Após verificação sobre a regularidade do serviço de escolta, percebe- se que a empresa não é credenciada junto à Polícia Rodoviária Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

 

a)  a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental, sendo certo, ainda, que não há qualquer irregularidade no serviço prestado pela empresa, uma vez que o referido credenciamento deixou de ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal.

 

 

b)  a operação policial foi corretamente concebida, já que o combate a crimes ambientais se insere na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal, e ainda há irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.

 

 

c)  a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental, embora também seja verificada irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.

 

 

d)  nâo há qualquer irregularidade no serviço prestado pela empresa, uma vez que o referido credenciamento deixou de ser atribuição da Polícia Rodoviária Federai, sendo certo, ainda, que a operação policial foi corretamente concebida, já que o combate a crimes ambientais se insere na esfera de atribuições do órgão.

 

 

e)  a atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate e crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA, embora também seja verificada irregularidade na atuação de empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Decreto nº 6.061/2007 – Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.

 

prancheta

 

 

 


Q11470


 

0 Decreto n° 6.061/2007 veio a lume para aprovar a estrutura regimental do Ministério da Justiça, bem como para disciplinar seus cargos em comissão e funções gratificadas, dando ainda outras providências. Nesse contexto, é correto afirmarque:

 

a)  o art. 37 do Decreto n° 6.061/2007, que se insere no Capítulo III, denominado “Das Competências dos Órgãos", não enumera as diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, bastando-se na remissão ao artigo 20 da Lei n° 9.503, de 1997 e ao Decreto n° 1.655, de 1995.

 

 

b)  entre as atribuições estabelecidas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, encontram-se as de dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça.

 

 

c)  houve revogação tácita do Decreto n° 5.834/2006, que disciplinava de modo diverso os mesmos temas atinentes à estrutura organizacional de que trata o citado decreto.

 

 

d)  no Anexo II do referido Decreto, com redação dada pelo Decreto n° 7.538, de 2011, foram mantidos, na estrutura da Polícia Rodoviária Federal, apenas os cargos em comissão ou funções gratificadas vinculados ao Gabinete, ou seja, as funções de Diretor-Geral, Assistente, Chefe e Assessor Técnico, restando extintas as demais hipóteses comissionadas e gratificações.

 

 

e)  o Departamento de Polícia Rodoviária Federal é posicionado normativamente como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, possuindo, entre suas diretorias, a de Investigação e Combate ao Crime Organizado.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo 02  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal., Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11469


 

Considerando que o Decreto n° 1.655/1995 confere, em sei art. 1º, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal assinale, entre as alternativas abaixo arroladas, a única resposta correta.

 

a)  Os agentes da Polícia Rodoviária Federal têm por atribuição a investigação de todos os crimes ocorridos em rodovias federais, sejam comuns ou militares.

 

 

b)  O referido dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal sendo certo que, após manifestação da Advocacia-Geral de União por sua constitucionalidade, o tema continua aguardando julgamento.

 

 

c)  Caso chegue ao conhecimento de um agente da Polícia Rodoviária Federal o teor de determinada notícia-crime, sua obrigação é prosseguir com a colheita de provas, oferecendo em seguida, denúncia ao Ministério Público.

 

 

d)  Em sua atribuição investigativa, a Polícia Rodoviária Federa poderá requisitar perícias e instaurar inquéritos policiais, bem como lavrar autos de prisão em flagrante delito.

 

 

e)  A atividade de investigação é atribuição exclusiva das Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público, o que impede que peças de informação produzidas por outros órgãos sejam aproveitadas em ações penais.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal., Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11468


 

Entre as coordenadorias da Polícia Rodoviária Federal, encontram-se:

 

a)  a Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Recursos Flumanos; e a Coordenação-Geral deArticulação Institucional.

 

 

b)  a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Articulação Institucional; e a Coordenação-Geral deAdministração.

 

 

c)  a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a Coordenação-Geral de Administração.

 

 

d)  a Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica; a Coordenação-Geral de Operações; a Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a Coordenação-Geral deAdministração.

 

 

e)  a Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária; a Coordenação-Geral deArticulação Institucional; a Coordenação-Geral de Recursos Humanos; e a Coordenação-Geral deAdministração.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11467


 

Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde a funções atribuídas à Polícia Rodoviária Federal pelo Decreto n° 1.655 de 1995.

 

a)  Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis.

 

 

b)  Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n°8.069, de 13dejunhode 1990.

 

 

c)  Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis.

 

 

d)  Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis

 

 

e)  Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal ou do DNIT; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990.

 

 

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Ano: 2014 FUNCAB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11466


 

A disciplina constitucional da Polícia Rodoviária Federal estabelece que:

 

a)  não incumbe exclusivamente à União a manutenção da Polícia Rodoviária Federal, mas sim a um fundo para o qual contribuem União, Estados membros e municípios.

 

 

b)  a estruturação do órgão dispensa que haja lei específica a tratar do tema.

 

 

c)  eventualmente, o órgão poderá ser destinado à polícia de fronteira, sempre com o apoio da Polícia Federal.

 

 

d)  o órgão é permanente e estruturado em carreira, sendo certo que a Constituição Federal enuncia apenas o patrulhamento ostensivo de rodovias federais como destinação institucional.

 

 

e)  além das rodovias, a Polícia Rodoviária Federal, excepcionalmente, também deverá atuar em patrulhamento no mar territorial.

 

 

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Ano: 2013 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal., Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11479


 



Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2013 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11478


 



Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2013 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11477


 



Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2013 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11476


 



Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro.

Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2013 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11475


 



No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os itens seguintes.

Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2013 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11474


 



No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os itens seguintes.

Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2012 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11482


 



Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.

Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2012 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11481


 



Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.

Compete à PRF, no âmbito das rodovias por ele patrulhadas, a realização de testes de dosagem alcoólica mediante a utilização do modelo de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2012 CESPE UnB    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11480


 



Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.

Quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente, caberá à PRF executar medidas de segurança, planejamento e escolta do presidente da República nas rodovias federais.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2009 FUNRIO    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11485


 

Mário Manoel, aprovado em concurso público para cargo de Agente, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, foi lotado, em 21/07/2004, para exercer atividades fixadas em Regulamento, em rodovia federal no Estado do Rio de Janeiro. Em 21/07/2006, requereu sua remoção, visando obter nova lotação, apresentando como motivação a proximidade de seu domicílio. Levando em conta os fatos narrados, pode-se afirmar acerca da alteração de lotação do servidor da Polícia Rodoviária Federal que o requerimento

 

a)  não poderá ser atendido na medida em que, apesar de satisfeito o lapso temporal inicial, referente à primeira lotação, o processo de remoção dar-se-á através de concurso de remoção, de permuta ou pelo interesse da administração.

 

 

b)  poderá ser acolhido, uma vez que o Agente permaneceu em sua primeira lotação por um período mínimo de 2 (dois) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, e a permuta é formalizada através de simples petição.

 

 

c)  somente poderá ser acolhido se, no Edital do Concurso Público estiver prevista a possibilidade de requerimento de remoção, fixando, igualmente o prazo referente à primeira lotação.

 

 

d)  não poderá ser acolhido, uma vez que o tempo mínimo da primeira lotação do Agente é de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões.

 

 

e)  poderá ser acolhido, se ficar evidenciada a existência de vaga no local para onde o servidor pretende obter nova lotação, caso em que a mesma pode ser processada através de requerimento dirigido à Chefia Imediata para fins de trâmite e anotação nos assentamentos funcionais.

 

 

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Ano: 2009 FUNRIO    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11484


 

Marilson Gilvã declara, nas razões de um mandado de segurança, que a Polícia Rodoviária Federal, mesmo quando da prevenção de delitos contra a vida, não tem competência para ser o órgão encarregado de proceder às interceptações telefônicas legalmente autorizadas pela Justiça, em face de vedação legal. Levando em conta as peculiaridades da Polícia Rodoviária Federal, em especial o Decreto 1655/95, é correto concluir, sobre o pedido formulado pelo Impetrante, que o Decreto nº 1.655 de 03/10/1995,

 

a)  não autorizou a Polícía Rodoviária Federal a "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei", não podendo, para tanto, proceder à escuta telefônica

 

 

b)  autorizou a Polícía Rodoviária Federal a "colaborar sem atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho", podendo, para tanto, desde que autorizada, proceder à escuta telefônica.

 

 

c)  autorizou a Polícía Rodoviária Federal, como ente subordinado à Polícia Federal, a "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei", cabendo somente à Polícia Federal proceder à aludida escuta telefônica, desde que requisitada pela Polícia Rodoviária Federal.

 

 

d)  autorizou a Polícía Rodoviária Federal a "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei", podendo, para tanto, desde que autorizada, proceder à escuta telefônica.

 

 

e)  autorizou a Polícía Rodoviária Federal, desde que autorizada pelo Poder Judiciário, a "colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em lei", sem entretanto, poder efetuar a escuta telefônica.

 

 

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Ano: 2009 FUNRIO    Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Médio  Prova: Policial Rodoviário Federal  Legislação da PRF Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.

 

prancheta

 

 

 


Q11483


 

noQUESTÃO DESATUALIZADA

Questão 57 A Lei n.º 9654, de 2/6/98, publicada no D.O.U. de 3/6/98 cria, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica. Assim, as atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes dentre outras:

 

a)  Classe de Agente Operacional: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente Operacional.

 

 

b) Classe de Agente Especial: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da classe de Agente.

 

 

c)  Classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial.

 

 

d)  Classe de Agente Especial: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

 

 

e)  Classe de Agente: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial.

 

 

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