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Questões de Legislação do Ministério Público 2017

 

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O verdadeiro heroísmo consiste em persistir por mais um momento quando tudo parece perdido.

W. F. Grenfel

 

 

 

Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público, Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais , Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q24907


 

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Está CORRETO somente o que se afirma em:

 

 

a)  I, II, III e IV.

 

 

b)  I, II e III.

 

 

c)  I, III e IV.

 

 

d)  II, III e IV.

 

 

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Ano: 2016 ZAMBINI    Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)  Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q21249


 

São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993

I – os centros de Apoio Operacional;

II – a Comissão de Concurso;

III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV – os órgãos de apoio técnico e administrativo;

V – os estagiários.

 

 

a)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

 

 

c)  Apenas a assertiva V está incorreta.

 

 

d)  Todas as assertivas estão incorretas.

 

 

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Ano: 2016 ZAMBINI    Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q21235


 

no QUESTÃO ANULADA



De acordo com o artigo 10 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências), compete ao Procurador-Geral de Justiça

 

a)  exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

 

 

b)  opinar, por solicitação dos Promotores de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

 

 

c)  indicar novos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, por meio de lista tríplice, a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça.

 

 

d)  eleger membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Legislação do Ministério Público Ação Civil Pública

 

prancheta

 

 

 


Q19718


 

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores.

 

a)  Em ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação das partes do processo em honorários de advogado.

 

 

b)  Se o Ministério Público requerer realização de perícia e houver determinação de adiantamento de honorários periciais, estes sempre devem ser arcados pelo fundo dos direitos difusos.

 

 

c)  Se a ação for julgada improcedente, não é possível a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios.

 

 

d)  Se a ação for julgada procedente, tratando-se de ação civil pública, não cabe condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios, nem pagamento das custas da perícia, se a mesma já foi suportada pelo Estado em adiantamento.

 

 

e)  Se a ação for julgada procedente, como ela foi proposta pelo Ministério Público, não cabe condenação em honorários advocatícios, por ser verba destinada a advogado.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q12524


 

A respeito da legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta: 

 

a)  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. 

 

 

b)  Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, podendo, em caráter excepcional, e devidamente autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ser utilizados, inclusive, para quitação de vencimentos dos membros e servidores da Instituição. 

 

 

c)  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade relativa, dependente de ratificação judicial, ressalvada a competência constitucional do Poder Legislativo.

 

 

d)  A eleição para formação da lista tríplice, no Ministério Público do Estado de Goiás, será realizada na última sexta-feira útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, sendo permitido, como exceção, o voto postal e o voto por procuração.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q12523


 

Entre alternativas abaixo, aponte aquela que não contempla hipótese de inelegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás: 

 

a)  Promotores de Justiça que, embora vitalícios, são substitutos.  

 

 

b)  Membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, pelo exercício de cargo de presidente de entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, bem como de cargo de direção na respectiva entidade com função que exija dedicação exclusiva. 

 

 

c)  Membros do Ministério Público que forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 

 

 

d)  Membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar. 

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q12522


 

Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

 

a)  em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

 

 

b)  o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público. 

 

 

c)  é facultativa a cientificação do indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício. 

 

 

d)  o desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas. 

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

 

prancheta

 

 

 


Q12521


 

noQUESTÃO ANULADA

A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 

 

a)  A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e servidores do Ministério Público da União ou dos Estados. 

 

 

b)  A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria Instituição. 

 

 

c)  Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República. 

 

 

d)  Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas. 

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q10348


 

Assinale a alternativa incorreta

 

a)   A instauração de procedimento preparatório deve ser reservada para aqueles casos em que nebulosa a identificação dos investigados ou do objeto a ser apurado; 

 

 

b)  Como regra geral, fixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento preparatório deve ser concluído em, no máximo, 90 (noventa) dias, permitindo-se apenas uma prorrogação por igual prazo, em caso de motivo justificável; 

 

 

c)  São características do inquérito civil: a publicidade, a inquisitoriedade, a dispensabilidade e a titularidade exclusiva do Ministério Público; 

 

 

d)  Como corolário do princípio da publicidade, o Promotor de Justiça poderá prestar informações aos meios de comunicação social sobre as investigações, externando com prudência juízos de valor sobre as apurações em curso; 

 

 

e)  Conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, poderá, excepcionalmente, oficiar nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q10294


 


Assinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná:

I – Designar membros para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informação.



II – Relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira.



III – Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.



IV – Autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço.



V – Decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando sanções cabíveis.

De acordo com o enunciado da questão:



 

a)  Somente as assertivas I e III são corretas; 

 

 

b)  Somente as assertivas II e IV são corretas; 

 

 

c)  Somente as assertivas II e III são corretas; 

 

 

d)  Somente as assertivas III e V são corretas; 

 

 

e)  Somente as assertivas IV e V são corretas. 

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q10292


 

Assinale a alternativa correta

 

a)  Para concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, o Subcorregedor-Geral, os Subprocuradores-Gerais de Justiça, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente da entidade privada vinculada ao Ministério Público deverão afastar-se das respectivas funções até sessenta dias antes da data fixada para a eleição;

 

 

b)  Somente pode concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná membro vitalício do Ministério Público, com mais de dez anos de atividades funcionais, que não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos, salvo advertência e multa; não responda a processo administrativo; não tenha sido condenado ou responda a processo por crime doloso; não estiver exercendo função no CNMP; não tenha exercido o cargo de Corregedor-Geral e de Ouvidor, nos últimos dois anos antes da eleição; 

 

 

c)  Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens; 

 

 

d)  Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná;

 

 

e)  Compete ao Corregedor-Geral representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime de extraordinário em Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de serviço. 

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

 

prancheta

 

 

 


Q18511


 

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

 

prancheta

 

 

 


Q18510


 

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q18509


 

noQUESTÃO ANULADA

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Se o procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições, ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 75 de 1993, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q18508


 

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Para que um procurador da República que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

 

prancheta

 

 

 


Q18507


 

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 75 de 1993, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q18506


 

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

 

prancheta

 

 

 


Q18505


 

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q18504


 

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

A nomeação e a posse do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios e do procurador-geral da justiça militar são de responsabilidade do procurador-geral da República.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

 

prancheta

 

 

 


Q18503


 

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao Ministério Público e suas funções.

Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidir acerca do conflito.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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