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página com questões do Enem

Questões de Legislação do Ministério Público 2018

 

 

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Torna-te aquilo que és.

Friedrich Nietzsche

 

 

 

Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

 

prancheta

 

 

 


Q42232


 

Sobre a Câmara de Procuradores de Justiça é CORRETO afirmar:

 

a)  é composta pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 10 (dez) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 3 (três) anos.

 

 

b)  compete-lhe representar ao Procurador-Geral de Justiça acerca da instauração de processo disciplinar administrativo contra membro do Ministério Público e recomendar a realização de inspeções e correições.

 

 

c)  são seus membros natos o Procurador-Geral de Justiça, o Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e um Promotor de Justiça de entrância especial. 

 

 

d)  aprova o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. 

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

 

prancheta

 

 

 


Q42231


 

Segundo a Lei Complementar estadual nº 34/1994, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, EXCETO:

 

a)  o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

 

 

b)  a Procuradoria-Geral de Justiça.

 

 

c)  o Colégio de Procuradores de Justiça.

 

 

d)  o Conselho Superior do Ministério Público.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31022


 

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA

 

a)  O inquérito civil é prescindível na procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho; sendo, porém, condição para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. 

 

 

b)  O inquérito civil pode ser instaurado por requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade. Neste caso, porém, é necessário que o representante forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e o seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização. 

 

 

c)  O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada do membro oficiante, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação ao CSMPT, inclusive por meio eletrônico. 

 

 

d)  Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao CSMPT, no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q31021


 

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

 

a)  A critério do relator, o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. 

 

 

b)  É competência privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aqueles indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

 

 

c)  A despeito da expressa referência constitucional que prevê a competência privativa do Presidente da República para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, detém o Procurador-Geral da República faculdade constitucional análoga. 

 

 

d)  São exemplos de vedações atualmente previstas para os membros do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31020


 

Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I - As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.

II - Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princípios do promotor natural e da unidade de atuação do Ministério Público do Trabalho.

III - As Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atuação sob a orientação da Câmara de Coordenação e Revisão. 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas a assertiva I está incorreta. 

 

 

b)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I e II estão incorretas. 

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão incorretas. 

 

 

e)  Não respondida.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31019


 

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)  O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República.

 

 

b)  Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

 

 

c)  É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses. 

 

 

d)  O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31018


 

Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.

II - Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.

III - O Corregedor-Geral será escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente, bem como participar das reuniões deste Conselho. 

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

d)  Apenas a assertiva III está correta.

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31017


 

Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:

I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.

III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31016


 

Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:

I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.

III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas a assertiva III está incorreta.

 

 

b)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

 

 

c)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

d)  Apenas a assertiva I está correta. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público, Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais , Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q24907


 

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Está CORRETO somente o que se afirma em:

 

 

a)  I, II, III e IV.

 

 

b)  I, II e III.

 

 

c)  I, III e IV.

 

 

d)  II, III e IV.

 

 

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