Apostilas para concursos 2017

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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017.

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Treinamento de Serviço Social

Questões de Legislação do Ministério Público 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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A disciplina é a alma de um exército; torna grandes os pequenos contingentes, proporciona êxito aos fracos, e estima todos.

George Washington

 

 

 

Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31022


 

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA

 

a)  O inquérito civil é prescindível na procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho; sendo, porém, condição para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. 

 

 

b)  O inquérito civil pode ser instaurado por requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade. Neste caso, porém, é necessário que o representante forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e o seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização. 

 

 

c)  O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada do membro oficiante, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação ao CSMPT, inclusive por meio eletrônico. 

 

 

d)  Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao CSMPT, no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q31021


 

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

 

a)  A critério do relator, o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. 

 

 

b)  É competência privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aqueles indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

 

 

c)  A despeito da expressa referência constitucional que prevê a competência privativa do Presidente da República para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, detém o Procurador-Geral da República faculdade constitucional análoga. 

 

 

d)  São exemplos de vedações atualmente previstas para os membros do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31020


 

Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I - As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.

II - Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princípios do promotor natural e da unidade de atuação do Ministério Público do Trabalho.

III - As Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atuação sob a orientação da Câmara de Coordenação e Revisão. 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas a assertiva I está incorreta. 

 

 

b)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I e II estão incorretas. 

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão incorretas. 

 

 

e)  Não respondida.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31019


 

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)  O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República.

 

 

b)  Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

 

 

c)  É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses. 

 

 

d)  O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31018


 

Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.

II - Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.

III - O Corregedor-Geral será escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente, bem como participar das reuniões deste Conselho. 

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

d)  Apenas a assertiva III está correta.

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31017


 

Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:

I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.

III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação do Ministério Público Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU

 

prancheta

 

 

 


Q31016


 

Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:

I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.

III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas a assertiva III está incorreta.

 

 

b)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

 

 

c)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

d)  Apenas a assertiva I está correta. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público, Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais , Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q24907


 

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Está CORRETO somente o que se afirma em:

 

 

a)  I, II, III e IV.

 

 

b)  I, II e III.

 

 

c)  I, III e IV.

 

 

d)  II, III e IV.

 

 

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Ano: 2016 ZAMBINI    Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)  Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q21249


 

São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993

I – os centros de Apoio Operacional;

II – a Comissão de Concurso;

III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV – os órgãos de apoio técnico e administrativo;

V – os estagiários.

 

 

a)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

 

 

c)  Apenas a assertiva V está incorreta.

 

 

d)  Todas as assertivas estão incorretas.

 

 

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Ano: 2016 ZAMBINI    Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q21235


 

no QUESTÃO ANULADA



De acordo com o artigo 10 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências), compete ao Procurador-Geral de Justiça

 

a)  exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

 

 

b)  opinar, por solicitação dos Promotores de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

 

 

c)  indicar novos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, por meio de lista tríplice, a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça.

 

 

d)  eleger membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Legislação do Ministério Público Ação Civil Pública

 

prancheta

 

 

 


Q19718


 

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores.

 

a)  Em ação civil pública não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação das partes do processo em honorários de advogado.

 

 

b)  Se o Ministério Público requerer realização de perícia e houver determinação de adiantamento de honorários periciais, estes sempre devem ser arcados pelo fundo dos direitos difusos.

 

 

c)  Se a ação for julgada improcedente, não é possível a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios.

 

 

d)  Se a ação for julgada procedente, tratando-se de ação civil pública, não cabe condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios, nem pagamento das custas da perícia, se a mesma já foi suportada pelo Estado em adiantamento.

 

 

e)  Se a ação for julgada procedente, como ela foi proposta pelo Ministério Público, não cabe condenação em honorários advocatícios, por ser verba destinada a advogado.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q12524


 

A respeito da legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta: 

 

a)  O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. 

 

 

b)  Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, podendo, em caráter excepcional, e devidamente autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ser utilizados, inclusive, para quitação de vencimentos dos membros e servidores da Instituição. 

 

 

c)  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade relativa, dependente de ratificação judicial, ressalvada a competência constitucional do Poder Legislativo.

 

 

d)  A eleição para formação da lista tríplice, no Ministério Público do Estado de Goiás, será realizada na última sexta-feira útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, sendo permitido, como exceção, o voto postal e o voto por procuração.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q12523


 

Entre alternativas abaixo, aponte aquela que não contempla hipótese de inelegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás: 

 

a)  Promotores de Justiça que, embora vitalícios, são substitutos.  

 

 

b)  Membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, pelo exercício de cargo de presidente de entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, bem como de cargo de direção na respectiva entidade com função que exija dedicação exclusiva. 

 

 

c)  Membros do Ministério Público que forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 

 

 

d)  Membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar. 

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q12522


 

Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

 

a)  em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

 

 

b)  o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público. 

 

 

c)  é facultativa a cientificação do indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício. 

 

 

d)  o desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas. 

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

 

prancheta

 

 

 


Q12521


 

noQUESTÃO ANULADA

A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 

 

a)  A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e servidores do Ministério Público da União ou dos Estados. 

 

 

b)  A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria Instituição. 

 

 

c)  Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República. 

 

 

d)  Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas. 

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q10348


 

Assinale a alternativa incorreta

 

a)   A instauração de procedimento preparatório deve ser reservada para aqueles casos em que nebulosa a identificação dos investigados ou do objeto a ser apurado; 

 

 

b)  Como regra geral, fixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento preparatório deve ser concluído em, no máximo, 90 (noventa) dias, permitindo-se apenas uma prorrogação por igual prazo, em caso de motivo justificável; 

 

 

c)  São características do inquérito civil: a publicidade, a inquisitoriedade, a dispensabilidade e a titularidade exclusiva do Ministério Público; 

 

 

d)  Como corolário do princípio da publicidade, o Promotor de Justiça poderá prestar informações aos meios de comunicação social sobre as investigações, externando com prudência juízos de valor sobre as apurações em curso; 

 

 

e)  Conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, poderá, excepcionalmente, oficiar nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q10294


 


Assinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná:

I – Designar membros para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informação.



II – Relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira.



III – Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.



IV – Autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço.



V – Decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando sanções cabíveis.

De acordo com o enunciado da questão:



 

a)  Somente as assertivas I e III são corretas; 

 

 

b)  Somente as assertivas II e IV são corretas; 

 

 

c)  Somente as assertivas II e III são corretas; 

 

 

d)  Somente as assertivas III e V são corretas; 

 

 

e)  Somente as assertivas IV e V são corretas. 

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação do Ministério Público

 

prancheta

 

 

 


Q10292


 

Assinale a alternativa correta

 

a)  Para concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, o Subcorregedor-Geral, os Subprocuradores-Gerais de Justiça, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente da entidade privada vinculada ao Ministério Público deverão afastar-se das respectivas funções até sessenta dias antes da data fixada para a eleição;

 

 

b)  Somente pode concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná membro vitalício do Ministério Público, com mais de dez anos de atividades funcionais, que não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos, salvo advertência e multa; não responda a processo administrativo; não tenha sido condenado ou responda a processo por crime doloso; não estiver exercendo função no CNMP; não tenha exercido o cargo de Corregedor-Geral e de Ouvidor, nos últimos dois anos antes da eleição; 

 

 

c)  Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens; 

 

 

d)  Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná;

 

 

e)  Compete ao Corregedor-Geral representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime de extraordinário em Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de serviço. 

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

 

prancheta

 

 

 


Q18511


 

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos  Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

 

prancheta

 

 

 


Q18510


 

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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