Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018.

 

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Questões de Legislação dos TRFs, STJ e CNJ 2018

 

 

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Nunca tenha medo de tentar algo novo. Lembre-se de que um amador solitário construiu a Arca. Um grande grupo de profissionais construiu o Titanic.

Luís Fernando Veríssimo

 

 

 

Q47228


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

 

 

 

 


 

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura. 

 

a)  Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo.

 

 

b)  É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional.

 

 

c)  Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal.

 

 

d)  Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.

 

 

e)  É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

 

 

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Q47227


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ Resoluções do CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

 

 

 


 

Joaquim é servidor de órgão do Poder Judiciário e, em razão de deficiência física, possui horário especial, nos termos do art. 98, § 2º, da Lei n° 8.112/1990. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Resolução n° 230/2016 do CNJ, caso Joaquim queira pleitear função de confiança ou cargo em comissão no órgão do qual é servidor,

 

a)  ele poderá exercer função de confiança ou cargo em comissão, desde que abdique do horário especial e assim fique em condição de igualdade com os demais servidores.

 

 

b)  ele não poderá exercer função de confiança ou cargo em comissão devido à incompatibilidade destes com o horário especial.

 

 

c)  não poderá lhe ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercicío de função de confiança ou de cargo em comissão

 

 

d)  ele poderá exercer cargo em comissão, porém não poderá exercer função de confiança em razão da exigência de disponibilidade total de horário desta. 

 

 

e)  ele poderá exercer função de confiança ou cargo em comissão, desde que não haja outros servidores interessados que desempenhem suas funções em horário normal.

 

 

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Q47226


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ Resoluções do CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

 

 

 


 

O Artigo 25 da Resolução n° 230/2016 do CNJ disciplina que, se houver qualquer tipo de estacionamento interno nos órgãos do Poder Judiciário, será garantida ao servidor com deficiência que possua comprometimento de mobilidade vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho. Nesse sentido, havendo mais servidores com deficiência lotados no órgão do judiciário do que vagas reservadas para eles, dever-se-á

 

a)  respeitar o mesmo percentual legal previsto para os estacionamentos externos dos órgãos. 

 

 

b)  determinar que parte dos servidores com comprometimento de mobilidade trabalhem por meio do sistema home office.

 

 

c)  determinar que os servidores com mobilidade comprometida se submetam a uma escala, de modo que parte do tempo de trabalho seja desenvolvido por meio do sistema home office e parte de forma presencial em seu órgão de lotação, adequando, assim, o número de servidores ao de vagas disponíveis no estacionamento interno

 

 

d)  decidir, de maneira fundamentada, qual servidor terá direito a usufruir das vagas internas, podendo se utilizar da antiguidade como um dos critérios de escolha.

 

 

e)  garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida, independentemente do percentual legal de reserva de vagas previsto para os estacionamentos externos. 

 

 

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Q47561


prancheta

 


Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ Resoluções do CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

 

 

 


 

Nos termos da Resolução n° 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a comissão gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário - PLS-PJ

 

a)  será composta por, no mínimo, dois servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 10 dias, contados a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.

 

 

b)  terá a atribuição de monitorar, avaliar e revisar o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário - PLS-PJ do seu órgão, sendo vedada a elaboração que é atribuição específica de comissão diversa constituída exclusivamente para este fim. 

 

 

c)  será composta por, no mínimo, três servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 15 dias, contados a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais. 

 

 

d)  será composta, obrigatoriamente, por seis servidores da unidade ou núcleo socioambiental, da unidade de planejamento estratégico e da área de compras ou aquisições do órgão ou conselho do Poder Judiciário. 

 

 

e)  será composta, obrigatoriamente, por um servidor da unidade ou núcleo socioambiental, da unidade de planejamento estratégico e da área de compras ou aquisições do órgão ou conselho do Poder Judiciário.

 

 

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Q47560


prancheta

 


Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

 

 

 


 

De acordo com a Resolução n° 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, no que concerne especificamente ao Comitê Gestor do Código de Conduta, cada Tribunal Regional Federal terá

 

a)  dois comitês gestores formados por servidores nomeados pelo seu presidente; um comitê gestor no Conselho da Justiça Federal, sendo que as atribuições dos comitês gestores do Código de Conduta serão formalizadas por ato do presidente do Conselho da Justiça Federal. 

 

 

b)  dois comitês gestores formados por servidores nomeados pelo seu presidente; outros dois no Conselho da Justiça Federal, sendo que as atribuições dos comitês gestores do Código de Conduta serão formalizadas por ato do presidente do Conselho da Justiça Federal.

 

 

c) um comitê gestor formado por servidores nomeados pelo Corregedor Geral de Justiça; outro tanto no Conselho da Justiça Federal, sendo que as atribuições do comitê gestor do Código de Conduta serão formalizadas por ato do presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

 

d)  dois comitês gestores formados por servidores nomeados pelo Corregedor Geral de Justiça; outros dois no Conselho da Justiça Federal, sendo que as atribuições dos comitês gestores do Código de Conduta serão formalizadas por ato do presidente do Supremo Tribunal Federal. 

 

 

e)  um comitê gestor formado por servidores nomeados pelo seu presidente; outro tanto no Conselho da Justiça Federal, sendo que as atribuições do comitê gestor do Código de Conduta serão formalizadas por ato do presidente do Conselho da Justiça Federal.

 

 

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Q47559


prancheta

 


Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ

 

 

 

 


 

Em razão da campanha nacional de conscientização sobre o câncer de próstata, conhecido como Novembro Azul, a Associação “A” está distribuindo camisetas azuis de excelente qualidade e marca conhecida, para a divulgação do exame preventivo objetivando a redução de casos de câncer de próstata no País. Já a Associação “B” está distribuindo brindes sem valor comercial da campanha nacional educativa e da mobilização pelo fim da violência contra as mulheres, visando a proteção da mulher em face da violência doméstica. Vale salientar que ambas as Associações pretendem prestar serviços para determinado Tribunal Regional Federal. Nestes casos, de acordo com a Resolução n° 147/2011 do Conselho da Justiça Federal, Caio e Gabriel, servidores públicos efetivos da Justiça Federal,

 

a)  poderão aceitar as camisetas e os brindes, uma vez que caracterizam hipóteses de exceção à proibição de aceitar presentes previstas na referida Resolução.

 

 

b)  não poderão aceitar as camisetas e os brindes, uma vez que é vedado aos servidores públicos efetivos da Justiça Federal aceitarem qualquer tipo de presente, sem qualquer exceção. 

 

 

c)  somente poderão aceitar as camisetas, uma vez que se trata da única exceção à proibição de aceitar presentes prevista na referida Resolução. 

 

 

d)  somente poderão aceitar os brindes, uma vez que se trata da única exceção à proibição de aceitar presentes prevista na referida Resolução. 

 

 

e)  não poderão aceitar as camisetas e os brindes, uma vez que é vedado aos servidores públicos efetivos da Justiça Federal aceitarem qualquer tipo de presente, com exceção aos brindes natalinos sem valor comercial.

 

 

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Q47509


prancheta

 


Ano: 2017 FCC    Tribunal Superior do Trabalho Nível Superior  Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ Tribunal Superior do Trabalho, Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

 

 

 

 


 

Considere:

I. embargos de declaração.

II. conflito de competência.

III. agravo de instrumento.

IV. arguição de suspeição ou de impedimento.

V. recurso de revista.

Não haverá sustentação oral nos itens indicados APENAS em  

 

a)  I, II, III e IV. 

 

 

b)  I, II, IV e V.

 

 

c)  I, II, III e V. 

 

 

d)  II, III e IV. 

 

 

e)  I, III, IV e V. 

 

 

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Q47508


prancheta

 


Ano: 2017 FCC    Tribunal Superior do Trabalho Nível Superior  Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ Tribunal Superior do Trabalho, Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

 

 

 

 


 

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo 

 

a)  Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação. 

 

 

b)  Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação. 

 

 

c)  Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

 

 

d)  Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação. 

 

 

e)  Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação. 

 

 

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Q47507


prancheta

 


Ano: 2017 FCC    Tribunal Superior do Trabalho Nível Superior  Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ

 

 

 

 


 

Compete originariamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho 

 

a)  exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. 

 

 

b)  despachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados.  

 

 

c)  designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal. 

 

 

d)  apreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário. 

 

 

e)  dar publicidade a cada trimestre no órgão oficial, dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros.  

 

 

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Q47506


prancheta

 


Ano: 2017 FCC    Tribunal Superior do Trabalho Nível Superior  Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa  Legislação dos TRFs, STJ e CNJ

 

 

 

 


 

Se ocorrer a vacância do cargo de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho nos cinco meses anteriores ao término do respectivo mandato,

 

a)  ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á dentro de cento e vinte dias subsequentes ao dia da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos. 

 

 

b)  assumirá o Vice-Presidente do Tribunal que deverá, obrigatoriamente, terminar o mandato do Presidente cumulando os dois cargos de direção.  

 

 

c)  ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á no prazo máximo de noventa dias subsequentes ao dia da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos. 

 

 

d)  ocorrerá imediata eleição somente para o cargo vago, bem como para o término do prazo de cinco meses do mandato vago. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção não extinguir-se-ão na data da posse do novo presidente eleito.  

 

 

e)  ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á nos trinta dias seguintes ao da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos.

 

 

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