Apostilas para concursos 2018

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Domingo, 16 de Dezembro de 2018.

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Escolhe um trabalho de que gostes, e não terás que trabalhar nem um dia na tua vida.

Confúcio

 

 

 

Q47233


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT

 

 

 

 


 

A Justiça do Trabalho é composta por diversos órgãos dentre os quais está o Tribunal Superior do Trabalho - TST. Funciona, junto ao TST, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho ao qual, de acordo com o que dispõe o texto constitucional, compete

 

a)  exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

 

 

b)  processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

 

c)  processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

 

 

d)  julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

 

 

e)  processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

 

 

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Q47232


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

 

 

 

 


 

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação às sessões, assinale a alternativa correta.

 

a)  A edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo somente poderão ser efetuados através de sessão solene. 

 

 

b)  O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, via de regra, será o de maioria absoluta de seus membros.

 

 

c)  As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo apenas os magistrados e advogados das partes. 

 

 

d)  Nas sessões das turmas, ocorrendo empate na votação por estar ausente um de seus integrantes, será imediatamente convocado para desempate o magistrado mais moderno da Turma seguinte, excluído o seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo.

 

 

e)  O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.

 

 

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Q47231


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

 

 

 

 


 

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

 

a)  O recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de Agravo de Instrumento será distribuído por prevenção.

 

 

b)  Contra a decisão proferida em conflito de competência cabe Agravo Regimental. 

 

 

c)  O prazo para interposição de Agravo Regimental é de quinze dias.

 

 

d)  Compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa.

 

 

e)  Cabe ao revisor apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. 

 

 

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Q47230


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

 

 

 

 


 

No que se refere à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

 

a)  A Comissão de Ética será composta por seis servidores indicados pelo presidente do Tribunal.

 

 

b)  Os membros da Comissão de Ética somente deverão ser afastados quando o grau de parentesco entre eles e o investigado for de primeiro ou de segundo grau.

 

 

c)  A participação do servidor público na Comissão de Ética lhe garantirá uma remuneração extra especial, bem como lhe servirá como atenuante na hipótese de eventual condenação ética.

 

 

d)  A Comissão de Ética será responsável por instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas.

 

 

e)  O fato de o servidor público já ter sofrido punição administrativa, ou penal, é indiferente para que ele possa fazer parte da Comissão de Ética.

 

 

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Q47229


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

 

 

 

 


 

Em relação às premissas que devem nortear a atuação dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o que dispõe o Código de Ética do referido Tribunal, assinale a alternativa correta.

 

a)  Não existe previsão, por parte do Tribunal, em relação ao vestuário e adereços utilizados pelos servidores, de modo a evitar o comprometimento da boa apresentação pessoal, da imagem institucional ou de sua neutralidade profissional.

 

 

b)  O servidor está submetido às instruções de seus superiores hierárquicos, de modo que, ainda que entenda que as condutas e ordens por estes praticadas e emanadas não sejam compatíveis com princípios éticos, não poderá denunciá-las, uma vez que inexiste previsão no Código de Ética que o oriente a o fazer.

 

 

c)  Apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função.

 

 

d)  O direito do servidor de ter acesso às informações relacionadas à sua prestação de serviços, como a remuneração, eventuais promoções ou transferências, não abrange as informações contidas em sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, os quais ficarão restritos aos cargos de direção. 

 

 

e)  Dentre os princípios a serem observados pelo servidor público, no exercício de sua função, está a responsabilidade social e ambiental, consistente na promoção de ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente; bem como o comprometimento com a inovação, visando apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

 

 

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Q51929


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

De acordo com o Provimento 260/CGJ/TJMG, o registro de atos constitutivos, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, deverá obedecer às seguintes normas, EXCETO

 

a)  O registro de ato de sociedade simples que esteja sujeito a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional depende de aprovação prévia desse órgão. 

 

 

b)  Para registro dos atos constitutivos de fundações privadas e fundações públicas de natureza privada, toda a documentação deverá conter comprovação da anuência ou aprovação do Ministério Público. 

 

 

c)  Os contratos e atos registrados no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são títulos hábeis para ingresso no registro de imóveis, com vistas a transferir bens e direitos sobre imóveis com que o sócio tenha contribuído para formação ou aumento do capital social. 

 

 

d)  Para o registro de ato constitutivo de entidades com fins não econômicos serão apresentados, dentre outros documentos, o ato de convocação ou convite, a ata de fundação, a lista de presença,se houver.  

 

 

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Q51928


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, as procurações públicas são espécies do gênero escritura pública. Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da classificação das procurações públicas, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013: 

 

a)  Procuração para venda de bens imóveis. 

 

 

b)  Procuração em causa própria. 

 

 

c)  Procuração para fins de previdência e assistência social. 

 

 

d)  Procuração genérica.

 

 

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Q51927


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

Sobre a autenticação de cópias, assinale a alternativa correta:

 

a)  Para fins de autenticação, o título de eleitor deverá estar sempre acompanhado dos comprovantes de votação.

 

 

b)  É vedada a autenticação de documento que esteja danificado ou que possua rasura que comprometa sua integridade.

 

 

c)  Poderá ser autenticada cópia de outra cópia reprográfica, desde que esta esteja autenticada por Tabelião de Notas.

 

 

d)  É vedada a autenticação de apenas uma ou algumas folhas da carteira de trabalho ou do passaporte. 

 

 

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Q51926


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

A Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - CENPROT-MG, foi instituída para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e nos Ofícios de Registro de Distribuição, bem como para a prestação dos respectivos serviços por meio eletrônico e de forma integrada. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos módulos que compõem a CENPROT-MG: 

 

a)  Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA.  

 

 

b)  Central de Certidões de Protesto - CERTPROT. 

 

 

c)  Central de Instrumentos de Protestos – CIP. 

 

 

d)  Central de Cancelamento Eletrônico - CECANE 

 

 

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Q51925


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

Dentro das hipóteses legais, é permitido que a intimação de protesto seja feita por edital. São requisitos do edital, conforme prevê o Provimento nº 260/CGJ/2013, EXCETO

 

a)  Nome, endereço e documento do devedor. 

 

 

b)  Número do protocolo e data de apresentação.  

 

 

c)  Endereço e horário de funcionamento do Tabelionato de Protesto. 

 

 

d)  Informação sobre o prazo para o pagamento. 

 

 

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