Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 22 de Junho de 2018.

 

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página com questões do Enem

Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Coragem é a resistência ao medo, domínio do medo, e não a ausência do medo.

Mark Twain

 

 

 

Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q43850


 

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá  

 

a)  promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes. 

 

 

b)  proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.  

 

 

c)  determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial. 

 

 

d)  lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q43849


 

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

 

a)  em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso. 

 

 

b)  servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.  

 

 

c)  o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 

 

 

d)  ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.  

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q43848


 

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:  

 

a)  O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo. 

 

 

b)  Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.  

 

 

c)  A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.  

 

 

d)  A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q43847


 

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução n. 3/2012), é correto afirmar que:  

 

a) O Órgão Especial será composto apenas por magistrados de carreira. 

 

 

b)  Compete ao Órgão Especial eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.  

 

 

c)  É atribuição do Corregedor-Geral de Justiça instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus. 

 

 

d)  O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Órgão Especial.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q43846


 

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:  

 

a)  Exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

 

 

b)  Manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar.  

 

 

c)  Renovar, à custa do erário, ato ou diligência invalidados por culpa sua.  

 

 

d)  Guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder.  

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q43845


 

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo:

I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.

II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores da Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.

III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria de Juízo.

A respeito das afirmações, conclui-se que: 

 

a)  Todas as afirmativas são verdadeiras.

 

 

b)  Apenas as afirmativas I e III são falsas. 

 

 

c)  Apenas a afirmativa II é falsa.  

 

 

d)  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34433


 

Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser criados modelos de grupo ou usuário no ofício de justiça, a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado, o que somente será permitido para, entre outras, as seguintes categorias:

 

a)  instrução processual, provas documentais, sentenças, termos de audiência, Setor Técnico – Assistente Social e Setor Técnico – Psicologia.

 

 

b)  respostas do réu, incidentes, instrução processual, despachos, decisões e sentenças.

 

 

c)  ajuizamentos, certidões de cartório, despachos, decisões, requerimentos e sentenças.

 

 

d)  contestações, incidentes, saneadores, requerimentos, sentenças e termos de audiência.

 

 

e)  respostas do réu, incidentes, ajuizamentos, atos ordinatórios, despachos e termos de audiência.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34432


 

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça preveem que

 

a)  o advogado, o defensor público e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico se forem cadastrados e habilitados nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo, independentemente de estarem os autos em segredo de justiça ou não.

 

 

b)  a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro teor das decisões, às sentenças, aos votos, aos acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão não é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial.

 

 

c)  os defensores públicos, os procuradores e os membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, prerrogativa não estendida aos advogados.

 

 

d)  os advogados, os defensores públicos, os procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

 

 

e)  a indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica a impossibilidade de consulta dos autos por quem não é parte no processo, a qual é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34431


 

Em relação ao protocolo e à juntada de petições, as Normas da Corregedoria de Justiça preveem que

 

a)  os ofícios de justiça não podem receber diretamente petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado, casos em que uma informação na petição mencionará essa circunstância.

 

 

b)  o lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado na própria petição ou no documento a ser encartado aos autos, sendo certificado o ato de juntada nos autos e anotado no sistema informatizado oficial.

 

 

c)  os ofícios de justiça devem receber todas as petições e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo aquelas que sejam pertinentes a processos que tramitem em outros ofícios daquela Comarca.

 

 

d)  é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo, em hipóteses excepcionais, como quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.

 

 

e)  se a petição inicial ou intermediária for acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá-los, lavrando certidão, na presença do interessado, a quem caberá mantê-los sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34430


 

Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos do sistema informatizado oficial previstos nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

 

a)  O sistema informatizado atribuirá, a cada processo distribuído, um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única).

 

 

b)  O funcionário credenciado poderá ceder a respectiva senha do sistema ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a, desde que seja para acesso de informações abertas ao público em geral.

 

 

c)  As vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal não terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando requererem expressamente ao juízo tal providência.

 

 

d)  Quando uma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, nos quais tenha havido expedição de certidão de homonímia, as eventuais retificações de seus dados deverão ser aplicadas a todos os feitos.

 

 

e)  As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado diferentemente dos processos comuns, consignando-se apenas a indicação completa do juízo deprecante, a natureza da ação e a diligência deprecada.

 

 

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