Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018.

 

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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O homem é do tamanho do seu sonho.

Fernando Pessoa

 

 

 

Q47233


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT

 

 

 

 


 

A Justiça do Trabalho é composta por diversos órgãos dentre os quais está o Tribunal Superior do Trabalho - TST. Funciona, junto ao TST, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho ao qual, de acordo com o que dispõe o texto constitucional, compete

 

a)  exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

 

 

b)  processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

 

c)  processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

 

 

d)  julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

 

 

e)  processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

 

 

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Q47232


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

 

 

 

 


 

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação às sessões, assinale a alternativa correta.

 

a)  A edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo somente poderão ser efetuados através de sessão solene. 

 

 

b)  O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, via de regra, será o de maioria absoluta de seus membros.

 

 

c)  As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo apenas os magistrados e advogados das partes. 

 

 

d)  Nas sessões das turmas, ocorrendo empate na votação por estar ausente um de seus integrantes, será imediatamente convocado para desempate o magistrado mais moderno da Turma seguinte, excluído o seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo.

 

 

e)  O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.

 

 

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Q47231


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

 

 

 

 


 

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

 

a)  O recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de Agravo de Instrumento será distribuído por prevenção.

 

 

b)  Contra a decisão proferida em conflito de competência cabe Agravo Regimental. 

 

 

c)  O prazo para interposição de Agravo Regimental é de quinze dias.

 

 

d)  Compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa.

 

 

e)  Cabe ao revisor apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. 

 

 

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Q47230


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

 

 

 

 


 

No que se refere à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

 

a)  A Comissão de Ética será composta por seis servidores indicados pelo presidente do Tribunal.

 

 

b)  Os membros da Comissão de Ética somente deverão ser afastados quando o grau de parentesco entre eles e o investigado for de primeiro ou de segundo grau.

 

 

c)  A participação do servidor público na Comissão de Ética lhe garantirá uma remuneração extra especial, bem como lhe servirá como atenuante na hipótese de eventual condenação ética.

 

 

d)  A Comissão de Ética será responsável por instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas.

 

 

e)  O fato de o servidor público já ter sofrido punição administrativa, ou penal, é indiferente para que ele possa fazer parte da Comissão de Ética.

 

 

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Q47229


prancheta

 


Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

 

 

 

 


 

Em relação às premissas que devem nortear a atuação dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o que dispõe o Código de Ética do referido Tribunal, assinale a alternativa correta.

 

a)  Não existe previsão, por parte do Tribunal, em relação ao vestuário e adereços utilizados pelos servidores, de modo a evitar o comprometimento da boa apresentação pessoal, da imagem institucional ou de sua neutralidade profissional.

 

 

b)  O servidor está submetido às instruções de seus superiores hierárquicos, de modo que, ainda que entenda que as condutas e ordens por estes praticadas e emanadas não sejam compatíveis com princípios éticos, não poderá denunciá-las, uma vez que inexiste previsão no Código de Ética que o oriente a o fazer.

 

 

c)  Apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função.

 

 

d)  O direito do servidor de ter acesso às informações relacionadas à sua prestação de serviços, como a remuneração, eventuais promoções ou transferências, não abrange as informações contidas em sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, os quais ficarão restritos aos cargos de direção. 

 

 

e)  Dentre os princípios a serem observados pelo servidor público, no exercício de sua função, está a responsabilidade social e ambiental, consistente na promoção de ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente; bem como o comprometimento com a inovação, visando apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

 

 

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Q43850


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá  

 

a)  promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes. 

 

 

b)  proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.  

 

 

c)  determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial. 

 

 

d)  lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor. 

 

 

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Q43849


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

 

a)  em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso. 

 

 

b)  servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.  

 

 

c)  o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 

 

 

d)  ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.  

 

 

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Q43848


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:  

 

a)  O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo. 

 

 

b)  Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.  

 

 

c)  A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.  

 

 

d)  A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. 

 

 

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Q43847


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução n. 3/2012), é correto afirmar que:  

 

a) O Órgão Especial será composto apenas por magistrados de carreira. 

 

 

b)  Compete ao Órgão Especial eleger desembargadores e juízes de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.  

 

 

c)  É atribuição do Corregedor-Geral de Justiça instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de primeiro e segundo graus. 

 

 

d)  O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Órgão Especial.

 

 

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Q43846


prancheta

 


Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Oficial de Apoio Judicial  Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 


 

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:  

 

a)  Exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

 

 

b)  Manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar.  

 

 

c)  Renovar, à custa do erário, ato ou diligência invalidados por culpa sua.  

 

 

d)  Guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder.  

 

 

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