Apostilas para concursos 2018

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Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018.

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Questões de Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza dos seus sonhos.

Eleanor Roosevelt

 

 

 

Q53732


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

 

 

 


 

Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele.

Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor.



Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Rafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo não foi retirado. 

 

 

b)  O provedor não poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de não ter retirado o conteúdo, tendo em vista não ter havido determinação judicial para que realizasse a retirada.

 

 

c)  Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois a difusão do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor. 

 

 

d)  Rafael não responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel não ter solicitado diretamente a ele a retirada da publicação configura fato exclusivo da vítima.  

 

 

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Q32265


prancheta

 


Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista - Segurança da Informação  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

 

 

 


 

Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

 

a)  o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. 

 

 

b)  se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros. 

 

 

c)  as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores. 

 

 

d)  o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.  

 

 

e)  o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado.

 

 

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Q24135


prancheta

 


Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

 

a)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações

 

 

b)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

 

 

c)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

 

 

d)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

 

 

e)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

 

 

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Q24134


prancheta

 


Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

 

a)  Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

 

 

b)  Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

 

 

c)  Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

 

 

d)  Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

 

 

e)  Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

 

 

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Q24133


prancheta

 


Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

 

a)  O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer

 

 

b)  O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo

 

 

c)  O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania

 

 

d)  O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo

 

 

e)  O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios fnanceiros para tal prática

 

 

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Q24132


prancheta

 


Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

 

a)  Trata-se de regra vedada implicitamente

 

 

b)  Trata-se de regra vedada explicitamente

 

 

c)  Trata-se de princípio implicitamente previsto

 

 

d)  Trata-se de princípio expressamente previsto

 

 

e)  Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

 

 

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