Apostilas para concursos 2017

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Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017.

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página com questões do Enem

Questões de Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) 2017

 

 

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Só existe um sucesso - ser capaz de viver à sua própria maneira

Cristopher Morley

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista - Segurança da Informação  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

prancheta

 

 

 


Q32265


 

Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

 

a)  o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. 

 

 

b)  se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros. 

 

 

c)  as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores. 

 

 

d)  o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.  

 

 

e)  o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado.

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

prancheta

 

 

 


Q24135


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

 

a)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações

 

 

b)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

 

 

c)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

 

 

d)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

 

 

e)  O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

prancheta

 

 

 


Q24134


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

 

a)  Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

 

 

b)  Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

 

 

c)  Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

 

 

d)  Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

 

 

e)  Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

prancheta

 

 

 


Q24133


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

 

a)  O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer

 

 

b)  O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo

 

 

c)  O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania

 

 

d)  O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo

 

 

e)  O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios fnanceiros para tal prática

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

prancheta

 

 

 


Q24132


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

 

a)  Trata-se de regra vedada implicitamente

 

 

b)  Trata-se de regra vedada explicitamente

 

 

c)  Trata-se de princípio implicitamente previsto

 

 

d)  Trata-se de princípio expressamente previsto

 

 

e)  Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

 

 

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