Questões de Regimento Interno 2019

a) Diretores, procurador-geral e servidores efetivos que percebam gratificação pelo exercício de cargo em comissão submetem-se à jornada de seis horas diárias de serviço, a ser prestada em turno único.

b) A frequência será apurada exclusivamente por controle eletrônico de ponto.

c) A falta abonada não é considerada presença ao serviço.

d) A fraude praticada no registro de frequência acarretará ao infrator, na primeira ocorrência, a pena de demissão.

e) O sistema de teletrabalho fica autorizado a ser implantado na Assembleia Legislativa; ele consiste em modalidade de trabalho a ser prestada de forma remota por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, por meio de utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do respectivo órgão.

a) Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.

b) Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.

c) Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

d) Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

e) Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

a) A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

b) Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

c) Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

d) A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.

e) Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

a) A ordem do dia só será votada com a presença da maioria simples dos deputados.

b) As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.

c) Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.

d) No momento da votação, o deputado poderá fazer declaração ou encaminhamento de voto, durante 10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a qualquer tempo.

e) As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem: matéria considerada urgente, projeto de lei orçamentária e emenda constitucional.

a) São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele.

b) As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores.

c) A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas.

d) Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos.

e) A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito.

a) retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.

b) dispensa de leitura da matéria para votação.

c) permissão para falar sentado.

d) verificação nominal de votação.

e) encerramento de discussão.

a) As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.

b) Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

c) As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.

d) As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.

e) O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.

(C) Certo

(E) Errado

(C) Certo

(E) Errado

(C) Certo

(E) Errado

(C) Certo

(E) Errado

(C) Certo

(E) Errado

(C) Certo

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(C) Certo

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(C) Certo

(E) Errado