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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

Q64988

Direito Processual Penal » Recursos Criminais

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Questão Desatualizada

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

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Q64987

Direito Processual Penal » Recurso em sentido estrito, Recursos Criminais

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

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Q64986

Direito Processual Penal » Ação Penal - Noções Gerais, Condições para o Exercício da Ação Penal, Ação Penal

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

a) Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.

b) O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.

c) A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.

d) Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.

e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

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Q64985

Direito Processual Penal » Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXCETO,

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

Q61677

Direito Processual Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Superior Prova: Sargento da Polícia Militar

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá

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02 de Outubro de 2025