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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

 

 

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q3764

    Direito Processual Penal   » Ação Penal

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

     


     

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    prancheta
    Q3763

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração, Encerramento do Inquérito Policial

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.
    Nessa situação, o Promotor deverá

     


     

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    Q3762

    Direito Processual Penal   » Tribunal do Juri

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

     


     

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    prancheta
    Q3694

    Direito Processual Penal   » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

     

    Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.
    Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

     


     

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    prancheta
    Q3692

    Direito Processual Penal   » Recursos Criminais

    Ano: 2013 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior  

     

    De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

     


     

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