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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil de Alagoas

Q33998

Direito Processual Penal » Ação Penal

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item subsequente.
No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não.

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Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)

Q25043

Direito Processual Penal » Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função, Causas de modificação da competência: conexão e continência

Ano: 2012 Banca: MS Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

Quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:

a) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela conexão.

b) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

c) A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

d) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

e) A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

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Q25042

Direito Processual Penal » Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração

Ano: 2012 Banca: MS Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
II – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.
III – ouvir o ofendido.
IV – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

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Q25041

Direito Processual Penal » Condições para o Exercício da Ação Penal, Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração

Ano: 2012 Banca: MS Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Escrivão de Polícia Civil

Quanto ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

b) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

c) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso ao Juízo da ação.

d) O inquérito será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

e) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)

Q20001

Direito Processual Penal » Princípios fundamentais do direito processual penal, Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

A respeito do IP, assinale a opção correta.

a) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local do fato, apreender os objetos que com ele tiverem relação e encaminhá-los aos peritos criminais.

b) Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

c) O indiciado poderá requerer diligências à autoridade policial.

d) O princípio da publicidade nos atos proíbe a decretação de sigilo no IP.

e) Ao fazer a remessa dos autos do IP ao juiz competente, a autoridade policial representará ao Ministério Público para que requeira ao juiz providenciar, no instituto de identificação, a inserção de dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

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