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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL)

Q20000

Direito Processual Penal » Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração, Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL) Nível Médio Prova: Aspirante da Polícia Militar

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) O IP para investigar crime de homicídio pode ser instaurado exclusivamente com base em denúncia anônima recebida pela autoridade policial.

b) A conclusão do IP deverá ser efetivada no prazo de dez dias, caso tenha sido instaurado mediante auto de prisão em flagrante ou mediante cumprimento de prisão preventiva do indiciado, contando-se o prazo a partir do dia em que tiver sido cumprida a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto.

c) O IP pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que comprovado que o fato não constitui crime.

d) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá instaurar de ofício o IP e notificar o ofendido para apresentar ou não queixa no prazo de trinta dias.

e) Instaurado IP mediante portaria da autoridade policial por crime de roubo comunicado pela vítima, admite-se contraditório em todas as fases da investigação policial.

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Q19079

Direito Processual Penal » Ação Penal

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

QUESTÃO ANULADA
Assinale a opção correta a respeito da ação penal.

a) O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos.

b) Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material.

c) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito.

d) À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia.

e) O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada à representação nos crimes de menor potencial ofensivo.

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Q19078

Direito Processual Penal » Inquérito Policial

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

QUESTÃO ANULADA
Com relação à fase de investigação policial, assinale a opção correta.

a) No curso do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, os policiais não podem realizar buscas pessoais nos ocupantes do imóvel, salvo se houver ordem judicial que as permita.

b) Na aplicação da lei processual penal, são admitidos a analogia, a interpretação extensiva e o suplemento pelos princípios gerais de direito.

c) Após o recebimento da denúncia, o inquérito policial não poderá acompanhá-la.

d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária a pedido da autoridade policial, o Ministério Público poderá requerer seu desarquivamento, desde que se trate de crime praticado mediante violência e grave ameaça.

e) O mandado judicial de busca e apreensão pode ser cumprido por policiais no período noturno se não houver ninguém no interior da residência.

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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE)

Q13359

Direito Processual Penal » Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

a) 10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.

b) 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.

c) 10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.

d) 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.

e) 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/3 ou aumentada em até 500 vezes.

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Q13358

Direito Processual Penal » Da Competência

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE CE) Nível Médio Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça

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