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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES)

Q34052

Direito Processual Penal » Competência territorial, Da Competência

Ano: 2011 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.
Em caso de crime continuado e, também, de infração permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência processual penal será definida pela prevenção.

resolva Q34052 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q34052") | » Apostila de Direito Processual Penal 2025

Q34051

Direito Processual Penal » Princípios fundamentais do direito processual penal

Ano: 2011 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM ES) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.
O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.

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Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO)

Q27839

Direito Processual Penal » Suspeição e impedimento, Das Questões e Processos Incidentes

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE TO) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

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OAB

Q13131

Direito Processual Penal » Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado.
Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.

a) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.

b) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.

c) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.

d) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

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Q13093

Direito Processual Penal » Juizados Especiais, Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

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