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315 Questões de Direito Ambiental 2025

OAB

Q49703

Direito Ambiental » Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

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Superior Tribunal Militar (STM)

Q48701

Direito Ambiental » Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Demais normas constitucionais sobre meio ambiente, Direito constitucional ambiental

Ano: 2018 Banca: CESPE UnB Órgão: Superior Tribunal Militar (STM) Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)

Q46132

Direito Ambiental »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

a) Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.

b) Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas Áreas de Preservação Permanente.

c) Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, nas Áreas de Preservação Permanente.

d) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

e) Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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Q46131

Direito Ambiental »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Beltrano Benedito estava andando por uma estrada rural e encontrou um filhote de Jaguatirica ferido. Levou-o para casa e, após cuidar dos ferimentos, passou a criá-lo como se fosse seu animal doméstico. Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.605/1998, é correta a seguinte afirmação:

a) Como o animal iria morrer se não fosse socorrido, Beltrano pode ficar com ele sem necessidade de licença ou autorização da autoridade ambiental.

b) Se Beltrano mantiver o animal sem licença ou autorização da autoridade ambiental, estará praticando crime contra o meio ambiente, considerado inafiançável.

c) Por se tratar de filhote de espécime da fauna silvestre, se Beltrano ficar com o animal sem licença ou autorização, terá a pena por crime ambiental aumentada de um sexto a um terço.

d) Beltrano deverá entregar o animal a uma autoridade ambiental, pois não é possível obter permissão, licença ou autorização para ficar com o animal.

e) A ação de Beltrano se tipifica como crime contra a fauna, que o sujeita à pena de detenção e multa, mas o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena.

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Q46130

Direito Ambiental »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Quanto às normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM, é correta a seguinte assertiva:

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025