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451 Questões de Legislação Federal 2025

Q58958

Legislação Federal »

Ano: 2019 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:
I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
II. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência, entre outros, do Presidente da República.
III. Subordinam-se ao regime da referida Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excetuadas as autarquias.
IV. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Q58957

Legislação Federal »

Ano: 2019 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Em relação ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com as alterações da Lei n.º 11.784, de 22 de setembro de 2008, marque a alternativa correta:

a) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o nível de capacitação imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

b) Progressão por Capacitação Profissional é a mudança do padrão de vencimento, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

c) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

d) Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção de resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

e) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, observado o respectivo nível de capacitação.

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Q58956

Legislação Federal »

Ano: 2019 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consideradas as respectivas emendas constitucionais, estabelece que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, entre eles:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Gestão organizada com base na hierarquia e na disciplina do ensino público, na forma da lei;
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V. Garantia de padrão de qualidade, observados os índices dos países latino-americanos; e
VI. Piso salarial profissional estabelecido por região para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa verdadeira.

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OAB

Q57833

Legislação Federal » Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo.

Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.

a) O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.

b) As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.

c) A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.

d) As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afrobrasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

Q65225

Legislação Federal » Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal n° 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

resolva Q65225 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q65225") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

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02 de Outubro de 2025