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451 Questões de Legislação Federal 2025

 

 

  • Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)

    •  

    prancheta
    Q62306

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
    I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.
    II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.
    III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
    IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
    V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
    É correto afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q62305

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    “Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades _____________ sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.”
    Qual alternativa preenche corretamente a lacuna? 

     


     

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    prancheta
    Q62304

    Legislação Federal   » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

    Ano: 2018 Banca: MS   Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
    1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
    2. As autarquias.
    3. As fundações públicas.
    4. As empresas públicas.
    É correto afirmar:

     


     

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  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo

    •  

    prancheta
    Q61882

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.
    Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação: 

     


     

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    prancheta
    Q61881

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

     


     

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