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451 Questões de Legislação Federal 2025

Prefeitura de São Bernardo Do Campo

Q61880

Legislação Federal » Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo Nível Superior Prova: Procurador

De acordo com a Lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

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Q61879

Legislação Federal » Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo Nível Superior Prova: Procurador

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

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Q61000

Legislação Federal » Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto 7.724 de 2012

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que

a) se aplicam também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

b) é vedada a solicitação de informação por interessado sem revelação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

c) não é possível a negativa de apresentação de informação sob a alegação de se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

d) se aplicam também às autarquias, às fundações públicas e às empresas estatais, excluídas aquelas não dependentes de recursos do Tesouro para custeio de despesas de pessoal.

e) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento devidamente justificado do interessado, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q60999

Legislação Federal » Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.

a) Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.

b) Aquele que for flagrado constituindo uma organização terrorista, não cometerá um crime, estando sujeito a responsabilização por realizar atos preparatórios do terrorismo.

c) O terrorismo consistirá sempre na prática por mais de um indivíduo de atos criminosos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

d) São atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado.

e) São atos de terrorismo incendiar, interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.

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Q60998

Legislação Federal » Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.

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