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451 Questões de Legislação Federal 2025

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Q8229

Legislação Federal » Decreto nº 7.661/2011

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Médio Prova: Técnico em Enfermagem

Nos termos do Decreto 7.661/2011, NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:

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Q8228

Legislação Federal » Decreto nº 7.661/2011

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Médio Prova: Técnico em Enfermagem

Compete à EBSERH, EXCETO

a) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS, vedado, em qualquer hipótese, o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

b) prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

c) apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

d) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

e) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSUL MG)

Q7987

Legislação Federal »

Ano: 2016 Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSUL MG) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

Tendo em vista a estruturação prevista na Lei 11.892/2008, a gestão dos Institutos Federais apresenta como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho superior e define que:

a) As presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.

b) O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.

c) A presidência do Conselho Superior será exercida pelo Reitor do Instituto Federal e a do Colégio de Dirigentes pelo Diretor Geral de Campus eleito pelos pares com mandado de 02 anos.

d) O Conselho Superior, de caráter consultivo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

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Q7818

Legislação Federal » Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006

Ano: 2016 Órgão: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) Nível Médio Prova: Assistente em Administração

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (Decreto nº 5.707/2006) estabelece algumas finalidades e diretrizes que norteiam as atividades dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas proposições abaixo, marque F para as que representam ‘finalidade’, ou D para as que representam ‘diretriz’.

( ) Racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

( ) Promoção da capacitação gerencial do servidor.

( ) Promoção, entre os servidores, de ampla divulgação das oportunidades de capacitação.

( ) Divulgação e gerenciamento das ações de capacitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

Q65010

Legislação Federal » Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da responsabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a

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