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451 Questões de Legislação Federal 2025

 

 

  • Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)

    •  

    prancheta
    Q17808

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA   Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Analise as seguintes assertivas com base nas normas que regem os direitos transindividuais e individuais homogêneos:
    I - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora não tenha sido considerada ente legitimado para propor ações coletivas pelo artigo 5o , incisos I a V, da Lei no 7.347/85, poderá ser autora de medidas judiciais propostas em benefício dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos, de acordo com o artigo 81, inciso III, da Lei no 10.741/03.
    II – Nas ações civis públicas propostas em prol dos interesses e direitos transindividuais e individuais homogêneos, a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
    III - Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de averiguações ainda não concluídas.
    IV - O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de 4 (quatro) meses após o arquivamento e, transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
    V - Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão ou deliberará pelo seu prosseguimento, remetendo-o para o membro do Ministério Público que atuou inicialmente na investigação.
    Estão CORRETAS as assertivas:

     


     

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  • Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)

    •  

    prancheta
    Q17135

    Legislação Federal   »

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópia aos partidos políticos. Poderão, dentre outros, oferecer reclamações, em três dias contados da divulgação do quadro,

     


     

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    prancheta
    Q17006

    Legislação Federal   »

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE PB)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    De acordo com o que disciplina a Lei nº 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada: 

     


     

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  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF RJ)

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    prancheta
    Q10886

    Legislação Federal   » LEI Nº 8.027/ 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

    Ano: 2015 Banca: BIO RIO   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF RJ)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    As afirmativas são respectivamente:

     


     

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    prancheta
    Q10885

    Legislação Federal   » Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008

    Ano: 2015 Banca: BIO RIO   Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF RJ)   Nível Superior   Prova: Administrador

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Estão corretos:

     


     

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