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451 Questões de Legislação Federal 2025

Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF)

Q10258

Legislação Federal » Lei nº 4.878-1965

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal (PC DF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

a) É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.

b) O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.

c) De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.

d) O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.

e) A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

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Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)

Q60802

Legislação Federal » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto 7.724 de 2012

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Superior Prova: Analista de Tecnologia - Obras

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

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Caixa Econômica Federal (CEF)

Q59147

Legislação Federal » Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Caixa Econômica Federal (CEF) Nível Médio Prova: Técnico Bancário

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.
Uma família em situação de extrema pobreza composta por uma mãe gestante, um pai e três filhas com idades inferiores a quinze anos faz jus ao benefício básico e a quatro benefícios variáveis do Programa Bolsa Família.

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Q59146

Legislação Federal » Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Caixa Econômica Federal (CEF) Nível Médio Prova: Técnico Bancário

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.
O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente

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Q59145

Legislação Federal » Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Caixa Econômica Federal (CEF) Nível Médio Prova: Técnico Bancário

Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n. o 7.998/1990 e n. o 8.036/1990.

A sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela CAIXA.

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