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451 Questões de Legislação Federal 2025

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)

Q24785

Legislação Federal » Ação civil pública

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Defensor Público

Assinale a alternativa correta:

a) É admissível, em ação civil pública, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não obstante os efeitos erga omnes da sentença.

b) A ação civil pública serve para tutelar dano material e moral, não se prestando à tutela de remoção do ilícito.

c) A ação civil pública se presta a veiculação de tutela reintegratória e ressarcitória, não sendo cabível a veiculação de tutela inibitória.

d) A ação civil pública que vincule direito difuso pode ter como objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo vedado o pedido de condenação do réu a obrigação de não fazer, tendo em vista os efeitos erga omnes da tutela.

e) É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, uma vez que os efeitos da decisão são limitados à competência territorial do órgão prolator, o que não retira a competência do STF para discutir a mesma matéria em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q24784

Legislação Federal » Disciplina - Assunto Ação civil pública

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

resolva Q24784 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q24784") | » Apostila de Legislação Federal 2025

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

Q23271

Legislação Federal » Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.^o 12.527/2011), é correto afirmar que

a) nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.

b) nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

c) qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.

d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta” não pode ultrapassar a 01 (um) ano.

e) somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta”.

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Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

Q20019

Legislação Federal » Lei nº 7.116-1983 e Lei nº 5.553-1968 (Carteira de Identidade)

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do uso de documento de identificação pessoal), n. o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n. o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura)

A retenção de documento de identificação pessoal é proibida, sendo possível somente para a realização de ato em que se exija a apresentação de documento de identificação, nesse caso, a pessoa que fizer a exigência poderá fazer a retenção por até cinco dias, não podendo ser o prazo prorrogado.

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Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

Q15326

Legislação Federal » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) Nível Médio Prova: Auxiliar de Necropsia

Com relação às penalidades e sua aplicação, a Lei n.º 10.261/68 estabelece que, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, sem reincidência, a pena a ser aplicada é a

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