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451 Questões de Legislação Federal 2025

Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO)

Q48557

Legislação Federal » Ação civil pública

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Questão Anulada

A respeito da ACP e da improbidade administrativa, assinale a opção correta conforme entendimento do STJ.

a) Para a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, não se exige a demonstração do elemento subjetivo do agente, já que a lei presume o dolo em relação a esse tipo de ato.

b) Nas ações por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade dos bens, no caso de o ato cometido ensejar enriquecimento ilícito, dependerá da individualização dos bens pelo MP.

c) Ainda que verificada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP não possui legitimidade para ajuizar ACP, visando à defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis.

d) É pacificado na jurisprudência o entendimento de que o MP não possui legitimidade para o ajuizamento de ACP que verse sobre matéria de natureza previdenciária.

e) O periculum in mora está implícito no dispositivo normativo referente à improbidade administrativa, não sendo necessário demonstrá-lo para a decretação da indisponibilidade dos bens do agente acusado desse tipo de delito

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Q48556

Legislação Federal » Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH, Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Questão Anulada

À luz do disposto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta a respeito do parcelamento do solo urbano.

a) É lícita a inclusão, nos contratos de alienação de lotes em loteamento de terras, de cláusula contratual que imponha aos adquirentes do bem o repasse dos custos realizados com obras de redes de água e esgoto.

b) A competência do município para regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo é discricionária, não podendo o Poder Judiciário proferir decisão para compeli-lo ao cumprimento de tal dever.

c) A referida norma faz distinção entre os parcelamentos destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, dando primazia aos valores urbanísticos e ecológicos.

d) Em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de área onde se encontre loteamento não registrado, devem-se considerar, para a determinação do valor da indenização devida pelo poder público ao dono da área, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados.

e) Em ACP em que se discuta a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação dos órgãos públicos competentes, pode o MP, como autor, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares

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Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP)

Q44563

Legislação Federal » ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP) Nível Superior Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Baseada na Lei de Acesso à Informação, Andrômeda Silva requereu formalmente determinada informação a órgão público. No entanto, a informação por ela solicitada, embora não sigilosa, encontra-se em documento no qual há outros dados considerados sigilosos. Nesse caso, a referida lei estabelece que

a) Andrômeda poderá ter acesso ao documento integralmente, uma vez que o direito de acesso à informação do cidadão prevalece sobre o sigilo documental.

b) Andrômeda terá, obrigatoriamente, que recorrer ao Poder Judiciário para obter a informação solicitada, pois a Administração Pública não poderá fornecer-lhe diretamente a informação.

c) é assegurado à Andrômeda o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

d) Andrômeda terá que aguardar por até um ano para obter o acesso à informação solicitada, até que o sigilo documental possa ser analisado e, eventualmente, afastado pela Administraçao pública

e) nenhuma informação poderá ser fornecida à Andrômeda em razão do sigilo que incide sobre o respectivo documento

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Q44562

Legislação Federal »

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP) Nível Superior Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Considerando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade prestadora de serviços, ocorre a denominada

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

Q9884

Legislação Federal » Lei nº 7.116-1983 e Lei nº 5.553-1968 (Carteira de Identidade)

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025