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4 Questões de Legislação da AGU 2025

 

 

  • Advocacia Geral da União (AGU)

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    prancheta
    Q51178

    Legislação da AGU   » Das Funções Institucionais

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
    Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
     

     


     

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    prancheta
    Q51177

    Legislação da AGU   » Das Funções Institucionais

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
    Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

     


     

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    prancheta
    Q51176

    Legislação da AGU   » Competências

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
    Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.

     


     

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    prancheta
    Q51175

    Legislação da AGU   » Estrutura e Composição da AGU

    Ano: 2015 Banca: CESPE   Órgão: Advocacia Geral da União (AGU)   Nível Superior   Prova: Advogado da União

     

    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

     


     

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