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38 Questões de Legislação da Defensoria Pública 2024

 

 

  • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)

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    prancheta
    Q63312

    Legislação da Defensoria Pública   » Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Defensoria Pública do Rio de Janeiro

    Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
    De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ouvidor-Geral:

     


     

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    prancheta
    Q63311

    Legislação da Defensoria Pública   » Lei Complementar nº 80 de 1994

    Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    O IBGE divulgou a Síntese de Indicadores Sociais 2017 informando que um quarto da população brasileira (52,168 milhões de brasileiros) estava abaixo da linha de pobreza do Banco Mundial em 2016 e vivia com renda mensal de até R$ 387,07.
    Com o objetivo de contribuir na política pública de combate às desigualdades sociais, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública estabelece que a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados e: 

     


     

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    prancheta
    Q63310

    Legislação da Defensoria Pública   » Lei Complementar nº 80 de 1994

    Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.
    Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais: 

     


     

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    prancheta
    Q63309

    Legislação da Defensoria Pública   » Lei Complementar nº 80 de 1994

    Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado.
    De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de: 

     


     

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  • Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

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    prancheta
    Q60610

    Legislação da Defensoria Pública   » Lei Complementar nº 908 de 2016, Legislação da Defensoria Pública do Distrito Federal

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente. 
    A Corregedoria-Geral da DPDF tem permissão legal para sugerir ao defensor público-geral o afastamento de defensor público submetido a processo administrativo disciplinar, se assim entender cabível. 

     


     

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