Questões de Legislação da Justiça Militar 2023

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13 Questões de Legislação da Justiça Militar 2023

Questoes de Legislação da Justiça Militar

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Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

Q9253

Legislação da Justiça Militar » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

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Q9252

Legislação da Justiça Militar » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

a) cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.

b) os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.

c) o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.

d) no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.

e) o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

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Q9248

Legislação da Justiça Militar » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa correta.

a) As certidões de distribuição criminal com a observação “EXPEDIDA PARA FINS CRIMINAIS” somente serão atendidas pelo Cartório Distribuidor após requisição idônea da autoridade policial, policial militar ou judicial, do Ministério Público, do pesquisado ou de seu representante legal.

b) Por determinação judicial, serão excluídos do cadastro informatizado dos feitos distribuídos os nomes dos indiciados cuja inclusão se deu erroneamente e os que não forem denunciados, sendo vedada futura consulta do motivo e data da exclusão.

c) No âmbito da segunda instância, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar a apreciação dos casos que extrapolarem a competência do plantão judiciário e, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, de maneira inadiável, antes do início do próximo expediente forense.

d) As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, depois de etiquetadas, serão encaminhadas no mesmo dia em que deram entrada ao Arquivo Geral. O servidor do Arquivo que as receber providenciará o lacre em embalagem plástica, se possível, e as guardará em local apropriado e seguro.

e) Todo inquérito policial militar que der entrada no Protocolo da Justiça Militar deverá vir com Relatório e Solução, salvo nas hipóteses de simples pedidos de dilação de prazo, e será encaminhado à Seção de Distribuição de Primeira Instância para distribuição.

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Q9247

Legislação da Justiça Militar » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira, ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e segunda instância na Justiça Militar.

a) A remoção do juiz de direito de uma auditoria para outra será feita a pedido ou, nos termos da Constituição Federal, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça Militar ou do Conselho Nacional de Justiça.

b) Nenhum magistrado em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará a imediata comunicação da prisão ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, conduzindo o detido à sua presença, para lavratura do auto de prisão em flagrante.

c) Se o juiz de direito substituto praticar falta grave, nos 90 (noventa) dias anteriores ao término do período de estágio probatório, o Tribunal de Justiça Militar, pela maioria de seus integrantes, poderá suspender seu exercício no cargo, à vista de proposta motivada do Corregedor Geral.

d) Os magistrados da Justiça Militar do Estado, colocados em disponibilidade, como pena disciplinar, auferem vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não contando, entretanto, o tempo em que estiverem nessa situação, para obtenção ou melhoria de vantagens pecuniárias, mesmo em caso de reaproveitamento ulterior.

e) As licenças aos magistrados para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, ou licença-paternidade serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, mediante pedido escrito do solicitante.

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Câmara dos Deputados

Q9276

Legislação da Justiça Militar »

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Câmara dos Deputados Nível Superior Prova: Analista Legislativo

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo

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Q9275

Legislação da Justiça Militar » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Câmara dos Deputados Nível Superior Prova: Analista Legislativo

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.

Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.

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