2 Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2025

 

 

  • Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)
  •  

    prancheta
    Q94194

    Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's   » Procuradoria Geral do Estado de Goiás

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do processo admita autocomposição. De acordo com a regulamentação do tema no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a respeito da celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP):

     


     

    resolva Q94194    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q94194")    |   » Apostila de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2025

     

     

    prancheta
    Q94193

    Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's   » Procuradoria Geral do Estado de Goiás

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados “negócios jurídicos processuais”, ao prever, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociabilidade, de acordo com a qual as partes, quando em jogo direitos que admitam autocomposição, podem estipular mudanças no procedimento judicial e convencionar sobre os seus ônus, poderes, suas faculdades e seus deveres processuais.
    No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do ProcuradorGeral do Estado que regula o instituto,

     


     

    resolva Q94193    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q94193")    |   » Apostila de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2025

     

     

    Veja mais Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

     

    Compartilhe Questões Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

     

     

    Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

    *Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

    Questões de Nível Médio 2025