O artigo 46, do Estatuto do Magistério Público do Município de São José Do Rio Preto – Lei Complementar no 138/ 2001, prevê que o integrante do Quadro dos Profissionais da Educação tem “o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, além de cumprir as obrigações previstas em outras normas”. De acordo com o referido artigo, entre outras ações, o integrante do Quadro dos Profissionais da Educação deverá:

A equipe gestora de uma unidade escolar observou, em um determinado período, condutas inadequadas por parte de alguns funcionários no exercício de suas funções. Diante disso, uma reunião foi organizada tendo como pauta o “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais” – Lei Complementar no 05 de 28/12/1990, em especial os artigos que tratam dos direitos e dos deveres de todos os servidores municipais. Nesse contexto, o artigo 204 foi retomado para enfatizar os deveres dos funcionários públicos de São José do Rio Preto.
É correto afirmar que o artigo 204 da referida lei determina que, entre os deveres dos funcionários públicos de São José do Rio Preto, estão:

Segundo a Lei nº 13.478/2002, é proibido o depósito de entulho, terra e resíduos de qualquer natureza, de massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas, em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos, aplicando-se a proibição também aos veículos abandonados em vias públicas, bem como aos materiais de construção depositados em vias públicas por mais de

Sobre as regras para outorga de permissão para a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei nº 10.072/1986, que 

Beltrano é dono de uma tabacaria e notou a existência de demanda pelo chamado vape, ou “cigarro eletrônico”, que Beltrano sabe ser um produto de comercialização proibida no Brasil. Para não perder a clientela, porém, ele entra em contato com um conhecido contrabandista, que lhe vende dois lotes de 100 cigarros eletrônicos em consignação, para que sejam oferecidos aos seus clientes. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.167/2006, que