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10 Questões de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais 2025

 

 

  • Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)

    •  

    prancheta
    Q92750

    Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais   »

    Ano: 2023 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    No cumprimento do seu dever legal de proteção preventiva, é previsto que cabe aos agentes da lei se utilizarem da força. De acordo com os princípios da Guarda Municipal, isso deve ocorrer de forma:

     


     

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    prancheta
    Q92749

    Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais   »

    Ano: 2023 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    O funcionamento das guardas municipais é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Nos termos da Lei Federal que institui normas gerais para a guarda, seu controle externo é realizado por:
     

     


     

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    prancheta
    Q92748

    Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais   »

    Ano: 2023 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em lei para criar o órgão é:

     


     

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    prancheta
    Q92747

    Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais   »

    Ano: 2023 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    O guarda municipal exerce uma função determinante para garantir a segurança do patrimônio e dos cidadãos do município. É um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal ter:

     


     

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    prancheta
    Q92746

    Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais   »

    Ano: 2023 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil

     

    De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observadas na atuação do integrante da instituição de segurança pública municipal. Concomitantemente, existem princípios mínimos que norteiam o desempenho das funções do guarda, o que é o caso: 

     

     


     

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