Questoes de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - 1 ª Página
Q92750
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil
No cumprimento do seu dever legal de proteção preventiva, é previsto que cabe aos agentes da lei se utilizarem da força. De acordo com os princípios da Guarda Municipal, isso deve ocorrer de forma:
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Q92749
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil
O funcionamento das guardas municipais é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Nos termos da Lei Federal que institui normas gerais para a guarda, seu controle externo é realizado por:
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Q92748
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil
A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em lei para criar o órgão é:
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Q92747
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil
O guarda municipal exerce uma função determinante para garantir a segurança do patrimônio e dos cidadãos do município. É um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal ter:
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Q92746
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil
De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observadas na atuação do integrante da instituição de segurança pública municipal. Concomitantemente, existem princípios mínimos que norteiam o desempenho das funções do guarda, o que é o caso:
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