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8 Questões de Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) 2025

 

 

  • Prefeitura de Vila Velha (ES)

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    prancheta
    Q78318

    Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)   » Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

    Ano: 2020 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Vila Velha (ES)   Nível Superior   Prova: Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual

     

    A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada: 

     


     

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  • OAB

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    prancheta
    Q53732

    Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)   »

    Ano: 2018 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

     

    Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele.
    Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor.

    Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta. 

     


     

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  • Polícia Civil do Acre (AC)

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    prancheta
    Q78658

    Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)   » Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Acre (AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.
    I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.
    II. Segundo a jurisprudência do STF, o fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do co-réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial.
    III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não estão submetidos à cláusula da reserva jurisdicional.
    IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias.
    Está correto o que se afirma apenas em: 

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS)

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    prancheta
    Q32265

    Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)   »

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS)   Nível Superior   Prova: Analista - Segurança da Informação

     

    Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

     


     

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  • Polícia Científica do Paraná (PC PR)

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    prancheta
    Q24135

    Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)   »

    Ano: 2017 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Científica do Paraná (PC PR)   Nível Superior   Prova: Perito Criminal - Área 1

     

    Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

     


     

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