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Domingo, 18 de Novembro de 2018.

 

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Questões FUNDATEC de Direito Processual Civil 2018

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Quero a certeza dos loucos que brilham. Pois se o louco persistir na sua loucura, acabará sábio.

Raul Seixas

 

 

 

Q37992


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDATEC   Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo   Direito Processual Civil CPC 2015 -

 

 

 

 


 

A Defensoria Pública gozará de prazo em _________ para todas as suas manifestações processuais, o qual terá início a partir da intimação _____________ do defensor público.



Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

 

a)  dobro – por edital

 

 

b)  dobro – pessoal

 

 

c)  triplo – por edital

 

 

d)  triplo – pessoal

 

 

e)  quádruplo – pela imprensa oficia

 

 

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Q37991


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDATEC   Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo   Direito Processual Civil CPC 2015 -

 

 

 

 


 

A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do

 

a)  domicílio do réu.

 

 

b)  último domicílio do casal.

 

 

c)  domicílio do genitor que tiver melhor condição financeira.

 

 

d)  domicílio ou residência do alimentante.

 

 

e)  domicílio ou residência do alimentando.

 

 

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Q37990


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDATEC   Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo   Direito Processual Civil CPC 2015 -

 

 

 

 


 

No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo

 

a)  a atuação de mais de um autor ou réu.

 

 

b)  a atuação de mais de um autor.

 

 

c)  a atuação de mais de um réu.

 

 

d)  aquele que resulta da ocorrência qualquer das formas de intervenção de terceiro no processo.

 

 

e)  aquele que resulta do ingresso do Ministério Público no processo, na condição de fiscal da ordem jurídica.

 

 

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Q22399


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III   Direito Processual Civil CPC 2015 - Processo Eletrônico, Demais Legislações Extravagantes

 

 

 

 


 

No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas abaixo:

I. A assinatura eletrônica compreende a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e, também, aquela realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

II. É obrigatório o credenciamento prévio perante o Poder Judiciário para a prática de atos processuais em geral, dispensando-se, por ocasião do cadastramento, a identificação presencial do interessado.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas II.

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Q22398


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III   Direito Processual Civil CPC 2015 - Processo Eletrônico, Demais Legislações Extravagantes

 

 

 

 


 

Quanto ao regramento geral do processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale a alternativa INCORRETA.

 

 

a)  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

 

 

b)  Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida em lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

 

 

c)  Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados e mediante formação de autos suplementares.

 

 

d)  A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

 

 

e)  A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

 

 

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Q22397


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III   Direito Processual Civil CPC 2015 - Processo Eletrônico, Demais Legislações Extravagantes

 

 

 

 


 

Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo:

I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

III. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas II.

 

 

b)  Apenas III.

 

 

c)  Apenas I e II.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Q22396


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III   Direito Processual Civil CPC 2015 - Processo Eletrônico, Demais Legislações Extravagantes

 

 

 

 


 

No que tange à comunicação eletrônica dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

 

 

a)  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem perante o respectivo órgão do Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

 

 

b)  A obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos não se estende às entidades da administração indireta.

 

 

c)  A consulta eletrônica ao teor da intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias úteis contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

 

d)  Deverá ser efetivada a remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual sob pena de nulidade do ato de intimação praticado.

 

 

e)  Nos sistemas de processo em autos eletrônicos, a citação da Fazenda Pública poderá ser feita por meio eletrônico ainda que a íntegra dos autos não esteja acessível ao citando.

 

 

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Q22395


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III   Direito Processual Civil CPC 2015 - Da Forma dos Atos Processuais, Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais, Atos Processuais

 

 

 

 


 

No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas abaixo:

I. As garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administra no exercício de suas funções devem ser observadas pelos sistemas de automação processual.

II. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

III. Os atos processuais realizados por meio eletrônico são considerados realizados no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas II.

 

 

b)  Apenas III.

 

 

c)  Apenas I e II.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Q22170


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco I   Direito Processual Civil CPC 2015 - Cumprimento de Sentença

 

 

 

 


 

Quanto ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e sua respectiva impugnação prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

 

a)  O prazo para a impugnação é de trinta dias e esta deve ser apresentada nos próprios autos do cumprimento da sentença.

 

 

b)  Na hipótese de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

 

 

c)  Compete ao executado, na impugnação fundada em excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de litigância de má-fé.

 

 

d)  A impugnação pode contemplar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

 

 

e)  Após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal poderá ser desafiada mediante ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

 

 

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Q22169


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco I   Direito Processual Civil CPC 2015 - Remessa Necessária, Recursos

 

 

 

 


 

no QUESTÃO ANULADA



No que tange à remessa necessária prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

 

a)  Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

 

 

b)  Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior.

 

 

c)  Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estipule condenação de valor certo e líquido inferior a quinhentos salários mínimos para os Municípios que constituam capitais dos Estados.

 

 

d)  Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

 

 

e)  Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

 

 

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Q22168


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco I   Direito Processual Civil CPC 2015 - Tutela Provisória contra a Fazenda Pública, Tutela Provisória

 

 

 

 


 

Sobre a tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

 

a)  Caso o juiz entenda que o pedido de tutela cautelar antecedente tenha natureza satisfativa, deverá indeferir a petição inicial, julgando extinto o processo sem exame de mérito.

 

 

b)  O indeferimento da tutela cautelar obsta a formulação do pedido principal quando o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

 

 

c)  O réu será citado para contestar no prazo de quinze dias o pedido e indicar as provas que pretende produzir e, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias.

 

 

d)  O pedido principal, cuja causa de pedir poderá ser aditada, terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias a contar do deferimento da tutela cautelar.

 

 

e)  A tutela de urgência cautelar antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada no prazo de dois anos.

 

 

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Q22167


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco I   Direito Processual Civil CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública, Juizado Especial

 

 

 

 


 

Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), assinale a alternativa INCORRETA.

 

a)  A competência em razão do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

 

 

b)  As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

 

 

c)  Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

 

 

d)  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

 

 

e)  A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o momento de instalação da audiência de conciliação.

 

 

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Q22166


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco I   Direito Processual Civil CPC 2015 - Das Partes e dos Procuradores, Sujeitos da Relação Processual

 

 

 

 


 

Diante das disposições acerca dos honorários e despesas processuais presentes no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA. 

 

a)  Os procuradores municipais perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

 

 

b)  Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

 

 

c)  Os limites e critérios para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte aplicam-se inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

 

 

d)  Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte sucumbente.

 

 

e)  São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

 

 

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Q22165


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco I   Direito Processual Civil CPC 2015 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Dos Processos nos Tribunais

 

 

 

 


 

No que diz respeito ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inovação do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a seguir:

I. O pedido de instauração do incidente, como ato postulatório, pode ser realizado pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas não pelo juiz da causa.

II. O incidente será julgado no prazo de um ano. Superado esse prazo, o incidente será extinto sem resolução de mérito, sem prejuízo de que seja novamente suscitado.

III. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas II.

 

 

b)  Apenas III.

 

 

c)  Apenas I e II.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Q22164


prancheta

 


Ano: 2016 FUNDATEC   Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco I   Direito Processual Civil CPC 2015 - Modificação de Competência, Competência

 

 

 

 


 

Diante das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

 

a)  Prorroga-se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não alegada a abusividade na contestação.

 

 

b)  A modificação da competência determinada em razão da pessoa, realizada por convenção das partes, somente produzirá efeitos depois de homologada pelo juiz.

 

 

c)  Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

 

 

d)  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

 

 

e)  Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

 

 

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