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Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017.

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Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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página com questões do Enem

Questões VUNESP de Estatuto da Pessoa com Deficiência 2017

Treine para provas de Estatuto da Pessoa com Deficiência com questões atualizadas das maiores organizadoras do país.

 

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Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência para Praticar

 

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Paciência e perseverança tem o efeito mágico de fazer as dificuldades desaparecerem e os obstáculos sumirem.

John Quincy Adams

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP   Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Psicólogo Judiciário   Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito ao Trabalho, Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q28282


 

De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

 

a)  servidor com horário especial, em função de ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ainda que possa acumular banco de horas como os demais servidores, não poderá exercer cargo em comissão, em função de sua onerosidade.

 

 

b)  como medida protetiva e em razão dos elevados custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho, a Administração poderá impor ao servidor com mobilidade comprometida o uso do sistema “home office”.

 

 

c)  como forma protetiva, deve ser imposta à pessoa com deficiência a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sob pena de responsabilidade por omissão.

 

 

d)  se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, esse benefício não é extensivo ao servidor beneficiário de horário especial.

 

 

e)  constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidos recursos de tecnologia assistiva.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP   Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Assistente Social Judiciário   Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q28281


 

De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

 

a)  servidor com horário especial, em função de ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ainda que possa acumular banco de horas como os demais servidores, não poderá exercer cargo em comissão, em função de sua onerosidade.

 

 

b)  se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, esse benefício não é extensivo ao servidor beneficiário de horário especial.

 

 

c)  como forma protetiva, deve ser imposta à pessoa com deficiência a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sob pena de responsabilidade por omissão.

 

 

d)  como medida protetiva e em razão dos elevados custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho, a Administração poderá impor ao servidor com mobilidade comprometida o uso do sistema “home office”.

 

 

e)  constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidos recursos de tecnologia assistiva.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP   Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário   Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Vida, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q28280


 

Nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência

 

a)  poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

 

b)  em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

 

 

c)  está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

 

 

d)  somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

 

 

e)  e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP   Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) Nível Superior  Prova: Engenheiro de Segurança do Trabalho   Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer

 

prancheta

 

 

 


Q28906


 

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Com relação aos estabelecimentos já existentes, os meios de acessibilidade

 

a)  devem ser garantidos na ordem de 20%, pelo menos, do total de seus dormitórios, garantidas, ao menos, duas unidades acessíveis.

 

 

b)  não serão obrigatórios, podendo ser adaptadas suas unidades em livre proporção.

 

 

c)  devem ser garantidos em, pelo menos, 10% de seus dormitórios, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.

 

 

d)  devem ser garantidos na mesma proporção que os novos empreendimentos, devendo ser efetuadas as obras necessárias para atender às exigências da Lei.

 

 

e)  não são obrigatórios, devendo a lei de cada Estado da Federação oferecer vantagens e benefícios para que esses estabelecimentos possam oferecer a mesma acessibilidade.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP   Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) Nível Superior  Prova: Engenheiro de Segurança do Trabalho   Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito à Saúde

 

prancheta

 

 

 


Q28905


 

Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

 

a)  o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

 

 

b)  o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

 

 

c)  deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

 

d)  o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

 

 

e)  o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP   Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) Nível Superior  Prova: Engenheiro de Segurança do Trabalho   Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito à Saúde, Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

 

prancheta

 

 

 


Q28904


 

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

 

a)  é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

 

 

b)  é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

 

 

c)  se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

 

 

d)  não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

 

 

e)  será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

 

 

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