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Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018.

 

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Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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página com questões do Enem

Questões VUNESP de Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ 2018

Treine para provas de Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ com questões atualizadas das maiores organizadoras do país.

 

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Saber é compreendermos as coisas que mais nos convêm.

Friedrich Nietzsche

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP   Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário   Legislação TRFs, STJ, STF e CNJ Resoluções do CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

prancheta

 

 

 


Q34434


 

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê, para a inclusão da pessoa com deficiência no serviço público,

 

a)  a criação de um banco de dados nacional, com cadastro de todos os servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham nos quadros do Poder Judiciário, contendo especificações sobre suas deficiências e necessidades particulares e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

 

b)  a possibilidade de a Administração obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema home office, se comprovada a existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

 

 

c)  a não extensão a servidor com deficiência de qualquer diminuição de jornada de trabalho, por liberalidade do órgão, se a esse servidor já tenha sido concedido horário especial, nos termos da legislação aplicável.

 

 

d)  a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

 

 

e)  a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, sendo possível a exigência de aptidão plena.

 

 

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