Apostilas para concursos 2017

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Sábado, 23 de Setembro de 2017.

 

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“Apressa-te a viver bem e pensa que cada dia é, por si só, uma vida.”

Sêneca

     

     

  • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)
  •  

    Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

     

     

     

       


      Q16928


      Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, Pedro


        a)  terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel. 

       


         b)  não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício. 

       


         c)  terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília. 

       


         d)  terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal. 

       


         e)  não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado. 

       

       

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

 

 

     


    Q16929


    Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei n°  8.429/1992, 


      a)  a medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a inexistência de prejuízo ao erário. 

     


       b)  na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança. 

     


       c)  a medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 

     


       d)  Beatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de agentes públicos sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. 

     


       e)  na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública

 

 

 

     


    Q16930


    A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas, 


      a)  quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta. 

     


       b)  podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta. 

     


       c)  desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais. 

     


       d)  quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação. 

     


       e)  terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Administrativo

 

 

 

     


    Q16931


    Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a 


      a)  possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente. 

     


       b)  obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão. 

     


       c)  obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência. 

     


       d)  responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores. 

     


       e)  possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

 

 

 

     


    Q16932


    Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro cedeu, atingindo algumas pessoas que estavam na plateia, para as quais foi prestado atendimento médico. Algum tempo depois, a municipalidade foi acionada por um cidadão, pleiteando indenização por danos experimentados em decorrência de lesões sofridas no dia do acidente narrado, que o teriam impedido de trabalhar. Dentre os possíveis aspectos a serem analisados a partir dessa narrativa, está a possibilidade 


      a)  do autor da ação demonstrar a culpa dos agentes públicos pelos danos que alega ter sofrido, em razão do tempo decorrido, que impediram a alegação de responsabilidade objetiva. 

     


       b)  da municipalidade demonstrar que seus agentes não agiram com culpa, tratando-se de caso fortuito, imprevisível, portanto, razão pela qual caberia ao autor comprovar suas alegações. 

     


       c)  do autor demonstrar o nexo causal entre o incidente ocorrido no dia do evento, que era realizado sob responsabilidade da municipalidade, e os danos que alega ter sofrido, para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público. 

     


       d)  da municipalidade comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade que, em verdade, afastam a culpa do ente público pelo acidente em todos os casos de responsabilidade extracontratual objetiva. 

     


       e)  do autor demonstrar a veracidade de suas alegações e a ausência de atendimento por parte da municipalidade, tendo em vista que o socorro prestado imediatamente e no local do acidente afasta a responsabilidade extracontratual objetiva.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Administrativo Controle da administração pública

 

 

 

     


    Q16933


    Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, 


      a)  dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos. 

     


       b)  inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame. 

     


       c)   autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá- los, não o fizer no prazo fixado. 

     


       d)  possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo. 

     


       e)  permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Médio   Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

     


    Q17215


    Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n° 8.112/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,  


      a)  apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar. 

     


       b)  na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga. 

     


       c)  exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga. 

     


       d)  em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar. 

     


       e)  apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.

     

     

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