Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 16 de Novembro de 2018.

 

FUNDEP | Níveis Médio e Superior

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FUNDEP | Nível Médio

» Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBM MG) abre concurso para 500 vagas

Instituto AOCP | Nível Médio

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Questões Fundação Carlos Chagas - FCC de Direito Administrativo 2018

 

 

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“Nossa maior fraqueza está em desistir. O caminho mais certo de vencer é tentar mais uma vez.”

Thomas Edison

     

     

  • Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE AM)
  •  

    Q38450

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE AM) Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas 

     

     

    Diante de agravada crise financeira, a Administração pública de determinado ente da federação, como uma de suas medidas de ajuste econômico, decidiu por orientar os Titulares de suas Secretarias a comunicar os contratados para execução de obras para que providenciassem a redução no ritmo das mesmas, diferindo as datas previstas para entrega, inclusive com possibilidade de prorrogação das avenças. A decisão adotada pelo administrador 


      a)  viola as normas que regem os contratos administrativos, que somente admitem alterações unilaterais implementadas pela Administração pública diante de fatos imprevisíveis e de consequências incalculáveis.  

     


       b)  configura motivo ensejador da teoria da imprevisão, que permite a qualquer das partes a alteração unilateral do contrato para ajustá-lo ao seu equilíbrio econômico-financeiro. 

     


       c)  pode ser recusada pelo contratado no caso da alteração imposta onerar quantitativamente o contratado em percentual superior a 25% do valor do contrato. 

     


       d)  é impositiva ao contratado para os casos das obras já iniciadas, não podendo ser obrigatória para os contratos cuja execução não se iniciou, que devem ser rescindidos pela Administração pública. 

     


       e)  é aderente às prerrogativas da Administração pública na condição de contratante, sendo imperiosa, no entanto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

     

     

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    Q38449

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE AM) Nível Superior   Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Parcerias público-privadas, Serviços Públicos Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas 

     

     

    Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a 


      a)  obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.  

     


       b)  continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução. 

     


       c)  preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais. 

     


       d)  transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.  

     


       e)  vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.

     

     

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    Q38448

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE AM) Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas 

     

     

    Durante o trajeto por uma rodovia federal, um veículo particular foi parado por um bloqueio policial, que estava à procura de traficantes de uma determinada organização criminosa. Não obstante os ocupantes do veículo tenham se identificado e a descrição física dos mesmos não fosse coincidente com os suspeitos procurados, a polícia não os liberou do bloqueio, determinando que fossem conduzidos à delegacia mais próxima para que prestassem depoimento. Não foi possível colher o depoimento dos ocupantes do veículo porque o sistema eletrônico da delegacia não estava funcionando, nem havia delegado de plantão, decidindo os policiais por manter os ocupantes do veículo custodiados até o dia seguinte, apenas quando foi registrada a presença dos mesmos naquelas dependências. Com base na narrativa feita e no que concerne à esfera de direitos dos ocupantes do veículo, o ocorrido 


      a)  enseja responsabilidade objetiva do Estado tendo em vista que o poder de polícia administrativo exercido pelos agentes policiais demanda expressa previsão legal de todos os atos e providências permitidos. 

     


       b)  configurou regular exercício de poder de polícia administrativa, que autoriza a limitação dos direitos e liberdade individual dos indivíduos, independentemente de previsão legal e desde que voltado ao atingimento do interesse público. 

     


       c)  pode configurar ato de responsabilidade do policial que deteve o veículo e seus ocupantes, não se identificando qualquer irregularidade na atuação do Estado, por meio de seus agentes ou de forma genérica, por falha de serviço, dolo ou culpa. 

     


       d)  configura exercício regular de direito, considerando que o policial deve zelar pela segurança pública, podendo deter as pessoas, desde que indique a razão, não se aplicando a essa atuação as normas de responsabilidade civil. 

     


       e)  pode demandar responsabilização do Estado, considerando, sem prejuízo de outras alegações, que o serviço público não funcionou adequadamente, em razão do sistema inoperante e da ausência do delegado de plantão, o que inviabilizou o depoimento dos ocupantes. 

     

     

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    Q38447

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE AM) Nível Superior   Direito Administrativo Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas 

     

     

    Uma autarquia licitou a aquisição de dois imóveis para instalação da sede e unidades daquele ente, considerando aspectos peculiares dos mesmos, como preço, localização e propriedade. Nessa situação, 


      a)  seria cabível que houvesse autorização por parte do poder público para aquisição direta dos imóveis, desde que se tratasse de imóveis pertencentes a outras pessoas jurídicas de direito público. 

     


       b)  seria inexigível a licitação, considerando que inexiste possibilidade de se estabelecer comparação entre bens imóveis, considerando que são sempre distintos entre si.  

     


       c)  o critério de julgamento deve ser o imóvel que atender a mais requisitos estabelecidos como desejáveis pela Administração pública, não sendo decisivo o valor do ativo. 

     


       d)  também seria possível que a autarquia adquirisse os imóveis com dispensa de licitação, no caso das necessidades de localização e instalação condicionarem a escolha, considerando que se prestem às atividades institucionais do ente e que o valor esteja compatível com o mercado. 

     


       e)  a licitação deve necessariamente seguir o critério do menor preço, não sendo relevantes as condições e dimensões do imóvel, sendo cogente apenas o critério da economicidade. 

     

     

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    Q38870

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior   Direito Administrativo Cargo, emprego, função, Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas 

     

     

    Um servidor público comissionado, designado para prestar serviços junto à Secretaria de Governo de determinado Município e que exercia interinamente as funções de chefia de gabinete, editou ato aplicando penalidade a um outro servidor concursado no bojo de um processo administrativo disciplinar. A competência para aplicação da pena era da chefia de gabinete, conforme dispunha a legislação competente. O servidor que fora apenado recorreu administrativamente da decisão, sob o fundamento de que a legislação que rege o funcionalismo público estabelece que a autoridade competente para a aplicação de penalidades a servidores concursados também deve ter ingressado no serviço público mediante concurso público de provas e títulos. Imputa, portanto, ao ato praticado pelo servidor comissionado o vício de incompetência. Após o processamento do recurso e chegada a hora da decisão, o chefe de gabinete que efetivamente ocupava o cargo já havia retornado e reassumido suas funções, razão pela qual os autos lhe foram submetidos para eventual reconsideração. Este servidor, considerando que a alegação do recorrente seja condizente com a legislação aplicável,


      a)  pode revogar a decisão caso reconheça a incompetência de seu subordinado para a prática de atos de natureza disciplinar, determinado a reinstauração de processo administrativo disciplinar, caso ainda não tenha ocorrido prescrição. 

     


       b)  deve anular a decisão, diante de sua patente ilegalidade, reconduzindo o servidor ao cargo anteriormente ocupado e exonerando o servidor comissionado, independentemente de processo administrativo, porque inexistente vínculo estatutário. 

     


       c)  não pode alterar a decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que estava afastado, o que impede seu adequado conhecimento dos fatos, cabendo ao servidor estatutário diligenciar para revisão judicial. 

     


       d) pode ratificar a decisão proferida pelo servidor ocupante de cargo em comissão, no caso dela estar materialmente correta, embora formalmente viciada pela incompetência. 

     


       e)  pode rever a decisão proferida pelo servidor concursado ou pode anular o processo administrativo disciplinar, não lhe sendo permitido aproveitar as provas colhidas.

     

     

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    Q39126

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior   Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação, Crimes na Lei de Licitações Prova: Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo 

     

     

    Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa


      a)  não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório. 

     


       b)  poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública. 

     


       c)  somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.  

     


       d)  estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais. 

     


       e)  somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais. 

     

     

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    Q39125

    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Prova: Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo 

     

     

    A Lei n° 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do sistema de registro de preços. Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto, no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,

    I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições frequentes.

    II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.

    III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.

    Está correto o que se afirma APENAS em 


      a)  I e III. 

     


       b)  I.

     


       c)  I e II. 

     


       d)  II e III.  

     


       e)  III. 

     

     

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