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Sexta-Feira, 13 de Dezembro de 2019.

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Questões da FCC para Praticar

 

 

 

 

     

     

  • Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP)
  •  

    Q60539
    prancheta

     


    Ano: 2019 FCC    Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio   Direito Constitucional Direitos Individuais, Direito de Propriedade Cargo: Agente de Trânsito

    De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

     

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    Q60540
    prancheta

     


    Ano: 2019 FCC    Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio   Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado Cargo: Agente de Trânsito

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

     

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    Q60541
    prancheta

     


    Ano: 2019 FCC    Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio   Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado Cargo: Agente de Trânsito

    Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
    II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
    III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
    IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
    V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
    VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
    Está correto o que consta APENAS em 

     

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    Q60542
    prancheta

     


    Ano: 2019 FCC    Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio   Direito Constitucional Processo Legislativo Ordinário, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Cargo: Agente de Trânsito

    De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988, 

     

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    Q60543
    prancheta

     


    Ano: 2019 FCC    Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN SP) Nível Médio   Direito Constitucional Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Cargo: Agente de Trânsito

    Determinado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal de 1988, referido servidor: 

     

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    Q47640
    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Controle de Constitucionalidade Cargo: Procurador do Estado

    À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

     

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    Q47641
    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Controle de Constitucionalidade Cargo: Procurador do Estado

    Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, 

     

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