Apostilas para concursos 2019

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Sábado, 20 de Abril de 2019.

Prefeitura de Toledo | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Toledo (PR) abre concurso para 78 vagas

 

IBGP | Nível Médio

» Prefeitura de Uberaba (MG) abre concurso para 100 vagas

ZAMBINI | Nível Médio

» Prefeitura de Caraguatatuba (SP) abre concurso para 46 vagas

UPENET | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Carnaíba (PE) abre concurso para 87 vagas

 

FCC | Níveis Médio e Superior| Provas Objetivas em 07-07-2019

» DETRAN SP abre concurso com 400 vagas para várias cidades do Estado

 

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“Temos de nos tornar na mudança que queremos ver.”

Mahatma Gandhi

     

     

  • Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)
  •  

    Q47640


    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Controle de Constitucionalidade

     


     

    À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:


     


     


     


     


     

     

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    Q47641


    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Controle de Constitucionalidade

     


     

    Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, 


     


     


     


     


     

     

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    Q47642


    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Controle de Constitucionalidade

     


     

    Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,


     


     


     


     


     

     

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    Q47643


    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional

     


     

    Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se


     


     


     


     


     

     

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    Q47644


    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional

     


     

    Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal 


     


     


     


     


     

     

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    Q47645


    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

     


     

    Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, 


     


     


     


     


     

     

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    Q47646


    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) Nível Superior   Direito Constitucional

     


     

    De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social, 


     


     


     


     


     

     

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