Apostilas para concursos 2018

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Domingo, 22 de Abril de 2018.

 

Águia | Níveis Médio e Superior

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TÉCNICO EM GESTÃO
MOTORISTA OPERADOR DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS
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“Diga-me eu esquecerei, ensina-me e eu poderei lembrar, envolva-me e eu aprenderei. ”

Benjamin Franklin

     

     

  • Defensoria Pública do Estado do Amazonas
  •  

    Ano: 2018 FCC   Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Direito Constitucional Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Igualdade

     

     

     

       


      Q38864


      A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal, 


        a)  pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação. 

       


         b)  implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.

       


         c)  consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual. 

       


         d)  por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso. 

       


         e)  é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo. 

       

       

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Ano: 2018 FCC   Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Direito Constitucional

 

 

 

     


    Q38863


    Em certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo contraído para custear o combate a pragas existentes na plantação. Não sendo liquidado o pagamento da dívida no prazo convencionado, o credor promoveu a respectiva cobrança judicial, motivo pelo qual foi expedido mandado judicial de penhora do referido imóvel. Ao cumprir o mandado de penhora, o oficial de justiça foi impedido pela família, tanto durante o dia, quanto durante a noite, de ingressar no imóvel. De acordo com a Constituição Federal, ao determinar a penhora da referida propriedade rural na situação narrada, o juiz agiu  


      a)  incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel sem consentimento do morador, sem que haja ordem judicial do juízo penal competente requisitando o auxílio de força policial. 

     


       b)  incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante a noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.  

     


       c)  incorretamente, mas o oficial de justiça poderia ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial. 

     


       d) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial. 

     


       e)  corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial. 

     

     

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Ano: 2018 FCC   Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Direito Constitucional Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça

 

 

 

     


    Q38862


    O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar ao Congresso Nacional dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União e sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. A propositura, todavia, sofreu emenda parlamentar que atribuiu à Defensoria Pública da União a defesa judicial de servidores públicos federais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício da função pública, tendo sido aprovada com essa redação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, referido projeto, caso venha a se tornar lei, será 


      a)  incompatível com a Constituição Federal, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos membros do Congresso Nacional. 

     


       b)  incompatível com a Constituição Federal no ponto que atribui à Defensoria Pública da União a defesa dos servidores públicos federais.  

     


       c)  incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não poderia dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. 

     


       d)  incompatível com a Constituição Federal, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, como é o caso, não pode ser objeto de emenda parlamentar.  

     


       e)  compatível com a Constituição Federal. 

     

     

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Ano: 2018 FCC   Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Direito Constitucional

 

 

 

     


    Q38861


    O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial 


      a)  é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida é cabível apenas contra ato administrativo. 

     


       b)  é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria jurisprudência consolidada dessa Corte. 

     


       c)  é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso. 

     


       d)  não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas em réus que se encontrem nessa situação. 

     


       e)  não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em sede de habeas corpus.  

     

     

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Ano: 2018 FCC   Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Direito Constitucional

 

 

 

     


    Q38860


    Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a


      a)  participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. 

     


       b)  possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde. 

     


       c)  criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los. 

     


       d)  gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo. 

     


       e)  gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.  

     

     

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Ano: 2018 FCC   Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Direito Constitucional Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado

 

 

 

     


    Q38859


    Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre 


      a)  direito financeiro. 

     


       b)  produção. 

     


       c)  consumo.  

     


       d)  comércio interestadual. 

     


       e)  proteção à infância e à juventude.

     

     

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Ano: 2018 FCC   Defensoria Pública do Estado do Amazonas   Nível Superior   Direito Constitucional eoria dos Direitos Fundamentais

 

 

 

     


    Q38858


    Considere:

    I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

    IV. A lei penal não retroagirá.

    V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

    Nos termos previstos no artigo 5° da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em 


      a)  IV e V. 

     


       b)  IV. 

     


       c)  I e III. 

     


       d)  I, II e III. 

     


       e)  V. 

     

     

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