Apostilas para concursos 2017

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Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017.

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“Um sábio não procura oportunidades: as constrói.”

Bacon

     

     

  • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)
  •  

    Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Constitucional Direitos Individuais

     

     

     

       


      Q16956


      A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será 


        a)  compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República. 

       


         b)  incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito. 

       


         c)  incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras. 

       


         d)  incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar. 

       


         e)  compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

       

       

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Constitucional

 

 

 

     


    Q16957




    A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:

    I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei.

    II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros.

    III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

    Está correto o que consta APENAS em 

     


      a)  I e II. 

     


       b)  III e IV. 

     


       c)  I, II e III. 

     


       d)  II, III e IV. 

     


       e)  I e IV. 

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Constitucional

 

 

 

     


    Q16958


    O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador 


      a)  é compatível com a Constituição da República. 

     


       b)  viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. 

     


       c)  viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. 

     


       d)  viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

     


       e)  viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Constitucional

 

 

 

     


    Q16959


    Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

    Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para 

     


      a)  processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente. 

     


       b)  processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente. 

     


       c)  julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato. 

     


       d)  julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato. 

     


       e)  julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Constitucional

 

 

 

     


    Q16960


    À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei,


      a)  não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro. 

     


       b)  somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro. 

     


       c)  somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

     


       d)  poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização. 

     


       e)  poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Constitucional

 

 

 

     


    Q16961


    Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República 


      a)  estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar. 

     


       b)  admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. 

     


       c)  veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

     


       d)  prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito. 

     


       e)  autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Médio   Direito Constitucional Direitos Políticos

 

 

 

     


    Q17235


    Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera 


      a)  municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato. 

     


       b)  municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito

     


       c)  municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. 

     


       d)  estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal. 

     


       e)  estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

     

     

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