191 Questões FCC de Direito Penal 2023

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Q86439

Direito Penal » Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

A ação penal é pública condicionada

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Q86440

Direito Penal » Livramento condicional , Requisitos para a concessão

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Quanto ao livramento condicional,

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Q86441

Direito Penal » Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes previstos na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006,

a) é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4° , da Lei 11.343/2006, quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, mas possível que a fração de redução, em caso de exclusiva condenação por tráfico, seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, não obstando a aplicação da minorante, por si só, a condição de “mula”.

b) para a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, e, se além dela, houver a incidência de outra circunstância elencada no mesmo artigo, possível a aplicação de acréscimo acima da fração mínima com base apenas no número de causas de aumento identificadas.

c) é desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 configurem reincidência e, por isso, quando cometido no interior de estabelecimento prisional, não constitui falta grave.

d) o agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pela conduta autônoma prevista no art. 36 da Lei n° 11.343/2006, e não pelo crime do art. 33, caput, com a causa de aumento do art. 40, VII, admitindo-se, porém, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos do art. 33, § 1° , e do art. 34, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.

e) acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n° 11.343/2006 aos crimes e tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, bem como a consideração da natureza e a quantidade da droga para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no art. 33, § 4°.

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Q86442

Direito Penal » Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

a) O reconhecimento da falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, desde que haja declaração judicial da remição.

b) A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, desde que a penalidade tenha sido homologada antes da data de publicação das normas.

c) A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, não viola, em qualquer hipótese, o princípio constitucional da intranscendência.

d) A data da fuga é o marco inicial da prescrição para apuração da falta grave correspondente.

e) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.

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Q86443

Direito Penal » Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Legislação Penal Especial

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime prisional quando tiverem cumprido ao menos

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Q86444

Direito Penal » Crimes contra o patrimônio , Roubo

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

No que se refere ao crime de roubo,

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