Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2018.

 

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Questões Fundação Carlos Chagas - FCC de Direito Processual Penal 2018

 

 

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“A mais lamentável de todas as perdas é a perda do tempo.”

Philip Chesterfield

     

     

  • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)
  •  

    Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Processual Penal

     

     

     

       


      Q16974


      Considere as seguintes situações hipotéticas:

      I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

      II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.

      III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.

      Nos termos preconizados pelas Leis n° 9.099/1995 e n° 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para 

       


        a)  Marcos, Júlio e Juliana. 

       


         b)  Júlio, apenas. 

       


         c)  Júlio e Juliana, apenas. 

       


         d)  Marcos e Júlio, apenas. 

       


         e)  Juliana, apenas. 

       

       

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Processual Penal

 

 

 

     


    Q16975


    Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que 


      a)  a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la. 

     


       b)  as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

     


       c)  nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 

     


       d)  a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada. 

     


       e)  a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

 

 

 

     


    Q18986


    Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:

    I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

    II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei nº 9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

    III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa.

    Está correto o que consta APENAS em

     


      a)  II e III.

     


       b)  II.

     


       c)  I e III.

     


       d)  I e II.

     


       e)  I.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Processual Penal Apelação, Recursos Criminais

 

 

 

     


    Q18987


    Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

     


      a)  a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.

     


       b)  é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.

     


       c)  havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.

     


       d)  quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.

     


       e)  a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

     

     

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Ano: 2017 FCC   Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função, Competência territorial

 

 

 

     


    Q18988


    Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada


      a)  por conexão.

     


       b)  por continência.

     


       c)  por prevenção.

     


       d)  pela prerrogativa de função.

     


       e)  pelo lugar da infração.

     

     

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  • Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)
  •  

    Ano: 2017 FCC   Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)   Nível Superior   Direito Processual Penal Das Citações e Intimações

     

     

     

       


      Q20791


      Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar: 


        a)  Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral. 

       


         b)  Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. 

       


         c)  Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido. 

       


         d)  É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária. 

       


         e)  O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

       

       

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    Ano: 2017 FCC   Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)   Nível Superior   Direito Processual Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, Procedimento Penal

     

     

     

       


      Q20792


      No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

       


        a)  Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. 

       


         b)  Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa. 

       


         c)  O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. 

       


         d)  O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. 

       


         e)  O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

       

       

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