88 Questões FCC de Direito Processual Penal 2023

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Q86447

Direito Processual Penal » Princípios fundamentais do direito processual penal , Devido processo legal , Contraditório

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

a) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.

b) o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.

c) o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.

d) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.

e) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

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Q86448

Direito Processual Penal » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

a) Configura violação de sigilo e quebra de confiança e da boa-fé a divulgação das tratativas iniciais acerca do acordo de colaboração premiada, assim como de documento que formalize tais tratativas, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

b) Medidas cautelares reais ou pessoais podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador, as quais, porém, são insuficientes, como fundamento único, para decisão de recebimento de denúncia e sentença condenatória.

c) Dado o sigilo, o registro das tratativas e dos atos de colaboração não deve ser feito por meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia ou técnica similar.

d) Caso não haja indeferimento sumário de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, mas isso não vincula os órgãos envolvidos na negociação, nem impede o indeferimento posterior sem justa causa.

e) Se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá ser ouvido em juízo, mas apenas na fase de investigação.

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Q86449

Direito Processual Penal » Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência territorial

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

a) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

b) Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará sempre a competência por prevenção.

c) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.

d) Em caso de estelionato praticado mediante depósito, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

e) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

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Q86450

Direito Processual Penal » Recursos Criminais , Pressupostos de admissibilidade , Efeitos dos Recursos Criminais

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Segundo entendimento sumulado,

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Q86451

Direito Processual Penal » Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Juiz , Ministério Público no Processo Penal

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

a) É cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.

b) A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

c) É cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração penal, em transação penal ou suspensão condicional do processo.

d) Para aferição da pena mínima cominada ao delito, não devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.

e) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

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Q86452

Direito Processual Penal » Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:

a) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será motivada e fundamentada, admitindo-se, no caso de denegação da prisão, que haja simples indicação do ato normativo aplicável ao caso.

b) O juiz pode revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, mas o mesmo juiz já não pode depois novamente decretá-la. c) A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

d) O juiz somente pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos e extremamente debilitado por motivo de doença grave.

e) A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira é medida cautelar diversa da prisão, cabível independentemente de haver receio de utilização da função ou atividade para a prática de infrações penais.

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