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167 Questões FCC de Direito Civil 2025


Questoes FCC de Direito Civil

 

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Questoes - 12 ª Página

 

  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)

    •  

    prancheta
    Q21592

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Antes da vigência da Lei nº 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei nº 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei nº 13.146/2005 tem aplicação
     

     


     

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    prancheta
    Q21593

    Direito Civil   » Parte Geral, Pessoa Jurídica

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de acordo com o Código Civil, comprovar

     


     

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    prancheta
    Q12087

    Direito Civil   » Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Direito de Família

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Prefeitura de Teresina   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Municipal

     

    A respeito do regime de bens, a legislação vigente estabelece que 

     


     

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    prancheta
    Q21595

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de 2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição. Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal

     


     

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    prancheta
    Q21596

    Direito Civil   » Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP MA)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Fábio locou imóvel residencial para Cláudio. Luiz afiançou o contrato, embora contra a vontade de Cláudio e em valor inferior ao da obrigação principal, renunciado ao benefício de ordem. Tal contrato é

     


     

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