Questões ACEP 2020

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24 Questões ACEP 2020

Banco do Nordeste S/A (BNB)

Q48958 Direito Civil » Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

0 inadimplemento é capaz de gerar conseqüências ao devedor. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

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Q48959 Direito Civil » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

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Q48960 Direito Civil » Parte Geral, Domicílio e Bens

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

Considerando o regime de bens do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

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Q48961 Direito Civil » Noções e Princípios do Direito Contratual, Contratos em Geral

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

Sobre condição suspensiva e resolutiva, é CORRETO afirmar:

a) se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido

b) subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa

c) são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

d) se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

e) reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

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Q48962 Direito Civil » Parte Geral, Prescrição e Decadência

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

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Q48963 Direito Civil » Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, acerca do adimplemento e da extinção das obrigações.

a) Se “A”, ao adquirir imóvel gravado com hipoteca, paga o débito hipotecário ao Banco “X”, com o intuito de desonerar o imóvel adquirido do gravame, este sub-roga-se na condição de credor, em relação ao devedor hipotecário “B”

b) Pelo instituto da imputação em pagamento, sendo “C” devedor de dois débitos de mesma natureza em relação a “D”, sendo um líquido e vencido e um ilíquido e não vencido, lhe é facultado indicar a qual destes oferece pagamento

c) Se, na dação em pagamento, “E”, credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de “F”, terceiro coobrigado

d) Na novação, “G”, o credor, em qualquer caso, tem ação regressiva contra “H”, o devedor primitivo, em sendo caso de “I”, o novo devedor, ser insolvente.

e) Sendo “J” e “K” credores e devedores recíprocos, podem estes compensar dívidas líquidas, vencidas e de coisas infúngíveis.

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Q48964 Direito Civil » Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

Sobre pagamento nas relações obrigacionais, é CORRETO afirmar:

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Q48965 Direito Civil » Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Direito das Sucessões

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

Cláudio era casado no regime da comunhão parcial de bens com Helenice, desde março de 2003, e tinha, ao falecer em dezembro de 2009, dois fdhos com esta, nascidos em 2004 e 2006. No momento da abertura da sucessão, observou-se que o falecido possuía três apartamentos de igual valor, sendo dois deles adquiridos antes da constância do casamento e o outro adquirido por sucessão de seu pai na constância do matrimônio. Em conformidade com o Código Civil de 2002 e com os fatos apresentados no quesito, é CORRETO afirmar:

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Q48966 Direito Civil » Compra e Venda, Cláusulas Especiais de Compra e Venda, Contratos em Espécie

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

Considerando o contrato de compra e venda, analise as afirmativas a seguir e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.

( ) A fixação do preço no contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. É ilícito as partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros, mesmo que suscetíveis de objetiva determinação.

( ) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

( ) Preempção é o poder do vendedor de coisa imóvel, desde que esteja previsto no contrato de compra e venda, recobrar o bem, restituindo o preço. O exercício do direito se dará no prazo decadencial de três anos.

Assinale a alternativa com a seqüência CORRETA.

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Q48967 Direito Civil » Propriedade, Direito das Coisas / Direitos Reais

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior Prova: Especialista Técnico - Advogado

No que concerne ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar:

a) o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação deste, quando ameace ruína, sendo, portanto, vedado qualquer pedido de demolição, bem como que o vizinho lhe preste caução pelo dano iminente.

b) a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-las.

c) a fiança é um direito real

d) o usufruto só pode recair em bem imóvel determinado e especificado em escritura pública

e) quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito não a pode alugar, mas pode emprestá-la

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