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  • Direito Civil

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    Q48967


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    Matérias Básicas para Concursos Públicos-MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO
    Matérias Básicas para Concursos Públicos
    MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

     


    Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Propriedade, Direito das Coisas / Direitos Reais

     

     

     

       


      No que concerne ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar:

       

      a)  o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação deste, quando ameace ruína, sendo, portanto, vedado qualquer pedido de demolição, bem como que o vizinho lhe preste caução pelo dano iminente.

       

       

      b)  a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-las.

       

       

      c)  a fiança é um direito real

       

       

      d)  o usufruto só pode recair em bem imóvel determinado e especificado em escritura pública

       

       

      e)  quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito não a pode alugar, mas pode emprestá-la

       

       

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Q48966


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Compra e Venda, Cláusulas Especiais de Compra e Venda, Contratos em Espécie

 

 

 

     


    Considerando o contrato de compra e venda, analise as afirmativas a seguir e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.



    ( ) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.



    ( ) A fixação do preço no contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. É ilícito as partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros, mesmo que suscetíveis de objetiva determinação.



    ( ) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.



    ( ) Preempção é o poder do vendedor de coisa imóvel, desde que esteja previsto no contrato de compra e venda, recobrar o bem, restituindo o preço. O exercício do direito se dará no prazo decadencial de três anos.



    Assinale a alternativa com a seqüência CORRETA.

     

    a)  V-V-F-V

     

     

    b)  V-F-V-V

     

     

    c)  F-V-V-F

     

     

    d)  F-F-V-F

     

     

    e)  V-F-V-F

     

     

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Q48965


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Direito das Sucessões

 

 

 

     


    Cláudio era casado no regime da comunhão parcial de bens com Helenice, desde março de 2003, e tinha, ao falecer em dezembro de 2009, dois fdhos com esta, nascidos em 2004 e 2006. No momento da abertura da sucessão, observou-se que o falecido possuía três apartamentos de igual valor, sendo dois deles adquiridos antes da constância do casamento e o outro adquirido por sucessão de seu pai na constância do matrimônio. Em conformidade com o Código Civil de 2002 e com os fatos apresentados no quesito, é CORRETO afirmar:

     

    a)  a cônjuge virago nada sucederá em concorrência com os descendentes

     

     

    b)  a cônjuge virago terá direito a 1/3 do acervo hereditário.

     

     

    c)  a cônjuge virago terá direito a 1/3 do apartamento obtido durante a constância do casamento

     

     

    d)  os filhos terão direito a 1/2 do acervo hereditário.

     

     

    e)  os filhos terão direito 2/3 do acervo hereditário.

     

     

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Q48964


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

 

 

 

     


    Sobre pagamento nas relações obrigacionais, é CORRETO afirmar:

     

    a)  o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

     

     

    b)  o pagamento feito de boa fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor

     

     

    c)  é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

     

     

    d)  o pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

     

     

    e)  sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, é impossível a presunção do pagamento destes.

     

     

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Q48963


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

 

 

 

     


    Assinale a alternativa CORRETA, acerca do adimplemento e da extinção das obrigações.

     

    a)  Se “A”, ao adquirir imóvel gravado com hipoteca, paga o débito hipotecário ao Banco “X”, com o intuito de desonerar o imóvel adquirido do gravame, este sub-roga-se na condição de credor, em relação ao devedor hipotecário “B”

     

     

    b)  Pelo instituto da imputação em pagamento, sendo “C” devedor de dois débitos de mesma natureza em relação a “D”, sendo um líquido e vencido e um ilíquido e não vencido, lhe é facultado indicar a qual destes oferece pagamento

     

     

    c)  Se, na dação em pagamento, “E”, credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de “F”, terceiro coobrigado

     

     

    d)  Na novação, “G”, o credor, em qualquer caso, tem ação regressiva contra “H”, o devedor primitivo, em sendo caso de “I”, o novo devedor, ser insolvente.

     

     

    e)  Sendo “J” e “K” credores e devedores recíprocos, podem estes compensar dívidas líquidas, vencidas e de coisas infúngíveis.

     

     

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Q48962


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Parte Geral, Prescrição e Decadência

 

 

 

     


    Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

     

    a)  O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

     

     

    b)  A decadência advêm exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes

     

     

    c)  Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei

     

     

    d)  O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

     

     

    e)  A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

     

     

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Q48961


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Noções e Princípios do Direito Contratual, Contratos em Geral

 

 

 

     


    Sobre condição suspensiva e resolutiva, é CORRETO afirmar:

     

    a)  se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido

     

     

    b)  subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa

     

     

    c)  são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

     

     

    d)  se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

     

     

    e)  reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

     

     

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Q48960


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Parte Geral, Domicílio e Bens

 

 

 

     


    Considerando o regime de bens do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

     

    a)  São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural e artificialmente

     

     

    b)  Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para neste se reempregarem

     

     

    c)  As energias, somente quando tenham valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

     

     

    d)  Os bens naturalmente divisíveis podem tomar-se indivisíveis somente por determinação legal.

     

     

    e)  São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

     

     

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Q48959


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil   Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

 

 

 

     


    Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

     

    a)  Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

     

     

    b)  A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior

     

     

    c)  É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

     

     

    d)  Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência

     

     

    e)  Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

     

     

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Q48958


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Ano: 2010 ACEP    Banco do Nordeste S/A (BNB) Nível Superior  Prova: Especialista Técnico - Advogado  Direito Civil  Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações

 

 

 

     


    0 inadimplemento é capaz de gerar conseqüências ao devedor. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

     

    a)  A cláusula penal é uma estipulação acessória apresentando uma única espécie que é a moratória.

     

     

    b)  Purgar a mora, em sentido jurídico, quer dizer pedir remissão dos valores devidos.

     

     

    c)  Os juros moratórios só poderão ser cobrados em caso de mora se forem convencionados previamente.

     

     

    d)  O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado

     

     

    e)  As arras só podem ser prestadas em dinheiro

     

     

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