Questões ACEP 2019

a)  Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

b)  É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial

c)  A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente

d)  Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e alcança as diferenças salariais vencidas de todo o período que precedeu o ajuizamento.

e)  O conceito de “mesma localidade”, de que trata o artigo 461 da CLT, refere-se, em princípio, ao mesmo estado ou a municípios de distintos estados

a)  F-V-V-F

b)  V-V-F-V

c)  V-F-V-F

d)  V-F-F-V

e)  V-V-V-V

a)  V-V-V-V-F

b)  V-F-V-F-V

c)  V-F-F-V-F

d)  F-F-F-V-V

e)  V-V-V-V-V

a)  na despedida sem justa causa e na despedida indireta

b)  na despedida por justa causa.

c)  somente na despedida sem justa causa.

d)  na despedida por culpa recíproca.

e)  somente na despedida indireta.

a)  O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retomo, por qualquer meio de transporte, em regra, será computado na jornada de trabalho.

b)  Mesmo que haja transporte público regular apenas em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas, não se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público

c)  A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas in itinere.

d)  A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

e)  O fato de o empregador cobrar, mesmo que parcialmente, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, afasta o direito à percepção das horas in itinere.

a)  A época de concessão das férias será, em qualquer caso, a que melhor consulte aos interesses do empregador

b)  Vencido o prazo concessivo de férias, sem que o empregador as tenha concedido, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença do período de seu gozo.

c)  Durante as férias, o empregado, sempre que quiser, poderá prestar serviços a outro empregador.

d)  Somente em casos excepcionais, serão as férias individuais concedidas em 2 períodos, nenhum dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos

e)  Aos menores de 18 e aos maiores de 60 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez

a)  os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 200 salários mínimos por credor.

b)  os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

c)  os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias

d)  os créditos trabalhistas, de até 100 salários mínimos, cedidos a terceiros.

e)  as remunerações devidas ao administrador judicial e aos respectivos auxiliares

a)  O protesto da duplicata mercantil não aceita não se encontra como requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal.

b)  Na compra e venda mercantil, extraída a fatura, a duplicata pode ser substituída por qualquer outro título de crédito.

c)  O aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência

d)  A emissão de triplicata, nos casos de perda, extravio ou retenção da duplicata pelo comprador, é prática autorizada por lei

e)  A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, devolução ou pagamento. No segundo caso, será tirada por indicações fornecidas pelo portador.

a)  Nas sociedades simples, pode haver estipulação contratual que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas.

b)  Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

c)  Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

d)  A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada

e)  Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social e exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, não participando os demais sócios dos resultados correspondentes.

a)  O sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, assim como a autenticidade da assinatura dos endossantes.

b)  O cheque, qualquer que seja o seu valor, poderá ser emitido ao portador

c)  Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalecerá, no caso de divergência, a indicação de menor quantia

d)  O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão deste título de crédito.

e)  Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.