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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

 

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CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (COMUM A TODOS OS CARGOS)
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O rio atinge seus objetivos porque aprendeu a contornar obstáculos.

Lao Tsé

 

     

     

     

     

  • Direito Administrativo
  •  

    Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

     

     

     

       


      Q17740


      Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:

       

      a)  O princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

       

       

      b)  Como decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos.

       

       

      c)  O princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido.

       

       

      d)  A publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.

       

       

      e)  A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional.

       

       

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Organização da administração pública, Agências Reguladoras

 

 

 

     


    Q17741


    Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA:

     

    a)  Os dirigentes das agências reguladoras são demissíveis ad nutum pela autoridade máxima do ente da Administração Pública Direta que as instituiu.

     

     

    b)  As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da “desconcentração” dos órgãos da estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

     

    c)  No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização.

     

     

    d)  Podem ser qualificadas como agências executivas as associações civis que celebrem contrato de gestão com o Ministério supervisor.

     

     

    e)  No exercício da atividade regulatória, todas as agências reguladoras limitam-se a exigir dos agentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

     

     

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

 

 

     


    Q17742


    Assinale a alternativa CORRETA:

     

    a)  A pretensão de reparação do prejuízo causado ao erário pelo agente ímprobo ocupante de mandato eletivo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato de improbidade.

     

     

    b)  Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da comprovação de que o réu esteja dilapidando o próprio patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

     

     

    c)  As sanções legalmente previstas pela prática de atos de improbidade administrativa devem ser sempre aplicadas cumulativamente.

     

     

    d)  O prazo prescricional da ação de improbidade será o mesmo prazo previsto na lei específica por faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

     

     

    e)  A prescrição intercorrente nas ações de improbidade decorre de previsão legal expressa.

     

     

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Noções gerais e desapropriação, Servidão administrativa, Ocupação temporária

 

 

 

     


    Q17743


    noQUESTÃO ANULADA

    Analise a veracidade das seguintes assertivas:

    I – A desapropriação de bem público estadual pela União depende de prévia autorização legislativa.

    II – O decreto que declara a utilidade pública de bem privado para fins de instituição da servidão administrativa é dotado de autoexecutoriedade.

    III – A utilização provisória de imóvel particular pela Administração Pública, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, denomina-se “ocupação temporária'.

    IV – A proibição de construir além de determinado número de pavimentos (gabarito), imposta por lei municipal de caráter geral, é um exemplo de servidão administrativa.

    V – Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

    Assinale a alternativa que contém apenas as frases CORRETAS:

     

    a)  I, III e V.

     

     

    b)  II, III e V.

     

     

    c)  III e V.

     

     

    d)  I, II e IV.

     

     

    e)  II, III, IV.

     

     

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos, Teoria das nulidades

 

 

 

     


    Q17744


    No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

     

    a)  Os atos vinculados não são passíveis de revogação.

     

     

    b)  A cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.

     

     

    c)  Os atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

     

     

    d)  Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados.

     

     

    e)  Na discricionariedade técnica, a Administração Pública tem o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes.

     

     

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

 

 

 

     


    Q17745


    Assinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

    I – A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil deduzida contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.

    II – Segundo a doutrina pátria majoritária, em regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado é do tipo “risco integral'.

    III – Haverá responsabilidade estatal quando o agente público causador do dano indenizável estiver no exercício das suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-las.

    IV – Segundo a teoria da “falta do serviço', a vítima tem o ônus de comprovar a conduta culposa do agente público causador do dano.

    V – Os entes da Administração Pública direta são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas concessionárias de serviço público por eles contratadas.

    A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

     

    a)  VVFVV.

     

     

    b)  VFVFF.

     

     

    c)  FFVFF.

     

     

    d)  FVFVV.

     

     

    e)  VFVFV.

     

     

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

 

 

 

     


    Q17746


    Acerca dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:

     

    a)  O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

     

     

    b)  Nos contratos privados da Administração Pública, dos quais são exemplos o contrato de seguro, de financiamento e de locação, não há a incidência de cláusulas de privilégio.

     

     

    c)  As cláusulas de reajuste dos contratos administrativos podem ser unilateralmente alteradas pela Administração Pública, desde que demonstrado o interesse público.

     

     

    d)  No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União poderá determinar a imediata sustação de contrato administrativo ante suspeitas fundadas de irregularidades, comunicando, posteriormente, sua decisão ao Congresso Nacional.

     

     

    e)  No contrato de concessão de serviço público, a concessionária poderá interromper os serviços contratados, independentemente de autorização judicial, após 90 (noventa) dias de atraso dos pagamentos devidos pelo ente concedente.

     

     

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Dispensa de licitação

 

 

 

     


    Q17747


    Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

     

    a)  Nas licitações do tipo “melhor técnica”, a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

     

     

    b)  É dispensável a licitação para contratar serviços de publicidade e divulgação, em virtude da impossibilidade de julgamento das propostas com base em critérios objetivos.

     

     

    c)  É inexigível a licitação na hipótese de não ter havido interessados em participar do procedimento licitatório anterior, desde que a Administração demonstre, justificadamente, a inexistência de prejuízo para os cofres públicos.

     

     

    d)  A Lei nº 8.666/93 proíbe que um ente licitante adote o registro cadastral de fornecedores de uma outra entidade da Administração Pública.

     

     

    e)  A denominada “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

     

     

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Organização da administração pública, Consórcios públicos

 

 

 

     


    Q17748


    Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sanitário para regularizar a destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes. Levando-se em conta a atual legislação brasileira sobre a cooperação entre entes federativos, assinale a alternativa que indica o tipo de ajuste que os municípios citados podem firmar entre si:

     

    a)  Termo de parceria.

     

     

    b)  Contrato de concessão de serviços públicos.

     

     

    c)  Concessão administrativa.

     

     

    d)  Contrato de gestão.

     

     

    e)  Nenhuma das alternativas anteriores.

     

     

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Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo  Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

 

 

 

     


    Q17749


    Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:

     

    a)  A responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção é objetiva no âmbito administrativo e subjetiva na esfera cível.

     

     

    b)  As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.

     

     

    c)  O acordo de leniência poderá ser celebrado entre a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e as pessoas jurídicas responsáveis pelas práticas dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, e não implica reconhecimento da culpa pela pessoa jurídica infratora.

     

     

    d)  A pena de dissolução da pessoa jurídica poderá ser aplicada no bojo do processo administrativo, desde que imposta pela autoridade máxima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

     

     

    e)  Apenas o Ministério Público detém a legitimidade para promover a responsabilidade da pessoa jurídica em juízo.

     

     

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  • Direito Civil
  •  

    Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Civil  

     

     

     

       


      Q17765


      noQUESTÃO ANULADA

      Considerando que em um acidente automobilístico faleceram João e Maria, deixando 03 (três) filhos, sendo um menor impúbere, um púbere e um maior de 18 (dezoito) anos, e que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e não tinham bens comuns, apenas bens particulares. Aberta a sucessão dos falecidos, é CORRETO afirmar, neste caso, que:

       

      a)  Se houver a comoriência, os 03 (três) filhos do casal recebem a herança e não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

       

       

      b)  Apesar da comoriência, o inventário pode se processar perante o tabelião.

       

       

      c)  A comoriência é irrelevante e o Ministério Público deve intervir em virtude da presença de incapaz.

       

       

      d)  O inventário é judicial e o Ministério Público não é obrigado a intervir.

       

       

      e)  O inventário é judicial e a intervenção do Ministério Público é obrigatória.

       

       

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    Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Civil  Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

     

     

     

       


      Q17766


      Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

       

      a)  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

       

       

      b)  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

       

       

      c)  A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

       

       

      d)  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

       

       

      e)  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

       

       

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    Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Civil  

     

     

     

       


      Q17767


      noQUESTÃO ANULADA

      Interprete o caso hipotético abaixo considerando o marco legal de início da personalidade civil da pessoa humana, disposto no artigo 2o do Código Civil Brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:



      “Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a falecer. Após o fato, os pais vêm a juízo pleitear indenização perante o DPVAT pelo feto morto no acidente.”

       

      a)  Pela teoria concepcionista, o direito brasileiro permite o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.

       

       

      b)  A personalidade civil da pessoa começa a partir da sua concepção.

       

       

      c)  O feto não poderá ser titular do direito pleiteado por faltar-lhe a personalidade civil.

       

       

      d)  Todas as assertivas estão incorretas.

       

       

      e)  As assertivas “a” e “b” estão corretas.

       

       

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    Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Civil  Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

     

     

     

       


      Q17768


      laughQUESTÃO DESATUALIZADA

      Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:

       

      a)  Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

       

       

      b)  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.

       

       

      c)  Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.

       

       

      d)  Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

       

       

      e)  Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.

       

       

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    Ano: 2015 CEFET BAHIA    Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Civil  Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

     

     

     

       


      Q17769


      Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:

       

      a)  Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.

       

       

      b)  O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

       

       

      c)  É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

       

       

      d)  A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

       

       

      e)  Todas as assertivas estão incorretas.

       

       

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