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Domingo, 22 de Abril de 2018.

 

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É fazendo que se aprende a fazer aquilo que se deve aprender a fazer.

Aristóteles

 

     

     

     

     

  • Português
  •  

    Ano: 2015 CPCON    Prefeitura de São Vicente Nível Superior   Português  Interpretação de Textos

     

     

     

       


      Q1497


      » Texto Associado

      Leia as proposições sobre o texto:

      I - O objetivo do texto é discutir um tema polêmico de importância social.

      II - No primeiro parágrafo, o autor define o conceito de engenharia genética – que consiste numa tradução de termos que certamente o leitor teria dificuldade de entender.

      III - O primeiro parágrafo do texto responde à pergunta: O que é? O segundo, à pergunta: Como funciona?

      IV - A engenharia genética tem sido usada com a finalidade de desenvolver o progresso científico apenas para o bem da população, em geral.

      Está(ão) correta(s) apenas:

       

      a) I e III

       

       

      b) II e IV

       

       

      c) I, II e III

       

       

      d) IV

       

       

      e) II e III

       

       

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  • Direito Administrativo
  •  

    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Administrativo  Direito e obrigações dos usuários, Serviços Públicos

     

     

     

       


      Q38835


      Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. 

      Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

       

      a)  Por estar diretamente voltada para a regulamentação dos direitos do usuário dos serviços públicos, a referida lei afasta a tese de que se poderia utilizar o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar os direitos do usuário/consumidor lesados pela administração pública, quando de uma relação de consumo. Com isso, o texto da Lei nº 13.460/17 exclui essa possibilidade, afirmando a aplicação exclusiva de suas normas quanto à matéria consumerista nos serviços públicos.

       

       

      b)  Já que se trata de uma lei promulgada pela União, só terá efeitos para regulamentar os direitos dos usuários em relação aos serviços prestados por aquele ente, não sendo atingidos pelas suas normas os Estados-membros, o Distrito Federal e Municípios.

       

       

      c)  Suas normas têm efeitos apenas aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não tendo qualquer aplicabilidade sobre os serviços delegados a particular por concessão ou permissão, já que possuem disposições específicas em outras leis.

       

       

      d)  Uma novidade trazida pela lei é a denominada “Carta de Serviços aos Usuários”. Trata-se de um conjunto de informações sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração responsável pelo serviço, explicando as formas de acesso a ele, os compromissos do prestador e padrões de qualidade, com atualização periódica e divulgada na internet e, anualmente, em propagandas de rádio e televisão. 

       

       

      e)  A referida lei consagra que os usuários dos serviços públicos têm presunção de boa-fé. Isso pode dar a entender que os usuários, quando de uma reclamação sobre um serviço, têm suas argumentações como verdadeiras, devendo a Administração Pública agir na investigação e resolução daqueles fatos, já que deve considerar como existente a deficiência na prestação do serviço alegada pelo reclamante. 

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Administrativo   Organização da administração pública, Órgãos Públicos, Autarquias

     

     

     

       


      Q38834


      Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.



      I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”.

      II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.

      III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.

      IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.

      É CORRETO o que se afirma apenas em:

       

      a)  I, II e IV. 

       

       

      b)  II.

       

       

      c)  III.

       

       

      d)  III e IV.

       

       

      e)  I, II e III. 

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Administrativo  Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

     

     

     

       


      Q38833


      Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório (princípio da obrigatoriedade), o legislador ressalvou as hipóteses em que o gestor pode prescindir da seleção formal prevista neste estatuto. Vale lembrar que essas hipóteses excepcionais encontram fundamento no próprio texto constitucional, uma vez que o inciso XXI do art. 37, da Constituição Federal, ao estabelecer a obrigatoriedade do procedimento de licitação para os contratos feitos pela Administração, já inicia seu texto resguardando “ressalvados os casos especificados na legislação”.

      Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal burocrático previsto pelo estatuto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.

      (CHARLES, Ronny. Leis de licitações públicas comentadas. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p. 129).

      O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

       

      a)  A Lei Federal nº 8.666/93 não traz uma determinação para que todas as licitações que forem inexigíveis ou dispensáveis sejam devidamente motivadas. Esse entendimento decorre de determinações dispostas em outras leis, como no caso do art. 50, inc. IV da Lei Federal nº 9.784/99, em que se exige a motivação para dispensa e inexigibilidade de licitações no âmbito da União.

       

       

      b)  Entende-se que a dispensa ou inexigibilidade de licitação é uma excepcionalidade, mas não é necessário que haja uma motivação formal justificando a sua não realização, já que aqueles casos estão justificados na Lei Federal nº 8.666/93.

       

       

      c)  Compete à lei nacional dispor sobre os casos de inexigibilidade de licitação. Mas é possível, por exemplo, que um município ou Estado-membro promulgue uma lei trazendo novas hipóteses diferentes das que estão previstas em âmbito nacional. Além disso, nos casos de dispensa de licitação, haveria a possibilidade de fazer tal procedimento, pois o instituto significa apenas que há uma faculdade de escolha da Administração em licitar.

       

       

      d)  Uma das situações em que se permite a dispensa é quando ocorre a chamada “licitação deserta”, ou seja, foi convocada uma primeira licitação e não apareceu nenhum interessado em participar. Nesse caso, a Administração motivadamente demonstra existir prejuízo na realização de um novo processo licitatório, podendo alterar as condições previstas no primeiro edital, não existindo limite de valor no contrato em que houve licitação deserta.

       

       

      e)  Uma das situações dispostas como sendo dispensada a licitação é a contratação de profissional de setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; bem como a contratação direta de carros-pipa para fazer o abastecimento de localidades cuja população esteja sendo atingida pelos efeitos da estiagem.

       

       

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  • Direito Constitucional
  •  

    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Médio  Prova: Almoxarife  Direito Constitucional  Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal

     

     

     

       


      Q37423


      no  Questão Anulada



      O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que inclui 

       

      a)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.

       

       

      b)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores ao final de suas investigações. 

       

       

      c)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 

       

       

      d)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal àqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações. 

       

       

      e)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, dependerão de autorização judicial. 

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Médio  Prova: Almoxarife  Direito Constitucional  Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação, O Federalismo Brasileiro, Organização Político-Administrativa do Estado

     

     

     

       


      Q37422


      A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.

       

      a)  Haver permitido que haja a constituição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada um de seus entes federativos.

       

       

      b)  A forma federal ter sido instituída por meio de um Tratado Internacional, de maneira análoga ao que é processado na criação de uma Confederação.

       

       

      c)  Não haver uma repartição de competências para as esferas federativas no texto da nossa Carta Magna, sendo essa distribuição de funções explicitamente verificada em leis ordinárias e complementares. 

       

       

      d)  Ter disposta expressamente a possibilidade de secessão de seus entes internos, caso estes não concordem mais em estarem federados.

       

       

      e)  Instituir uma organização política interna composta de União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia e competências próprias.

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Médio  Prova: Almoxarife  Direito Constitucional  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo

     

     

     

       


      Q37421


      no Questão Anulada



      Muitas são as competências atribuídas ao chefe do Poder Executivo no Brasil, conforme expõe o texto abaixo.

      “A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete o exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrando mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa, a chefia dos negócios do Estado e do Governo.

      Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2º, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal (...), em relação aos Poderes de Estado, funções típicas e atípicas, inexistindo, pois, exclusividade absoluta dos misteres constitucionais.”

                   (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 480).

      Pelo exposto no texto, o Chefe do Poder Executivo assume muitas competências, sejam elas típicas ou atípicas.

      Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das atribuições ou competências outorgadas ao Presidente da República em nosso país.

       

      a)  Como parte do papel de representação externa no país junto aos Estados estrangeiros, o Presidente poderá celebrar tratados e convenções internacionais, devendo estes serem aprovados pelo Congresso Nacional.

       

       

      b)  Apesar de ser tarefa precípua do Poder Legislativo, o Presidente da República tem um papel relevante no que se refere ao processo legislativo, já que ele pode enviar leis para serem aprovadas no Congresso Nacional, bem como promulgá-las.

       

       

      c)  Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional. 

       

       

      d)  Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

       

       

      e)  Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Chefe do Executivo, quando de situações que possam ensejar, por exemplo, o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal.

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Médio  Prova: Almoxarife  Direito Constitucional  Teoria dos Direitos Fundamentais

     

     

     

       


      Q37420


      Sobre os direitos e garantias individuais insculpidos no texto da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:



      I- O princípio da legalidade, em síntese, afirma que só é permitido ao Estado fazer determinações aos indivíduos se houver alguma norma jurídica anterior ao fato que possa espelhar essa ordem estatal. Assim, caso um agente do Estado queira impor mandamentos ao indivíduo sem esse amparo normativo, o ato será considerado ilegal, já que a regra é a plena liberdade individual (livre iniciativa), só limitada ou retirada se houver norma prescrevendo um fazer ou deixar de fazer algo pelo Estado.

      II- O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos, doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento tolerável à laicidade do Estado brasileiro.

      III- Ainda sobre as liberdades individuais, a livre iniciativa também é enfocada em relação ao trabalho ou ofício que uma pessoa deseja exercer. Segundo consta na Constituição, todos poderão desempenhar ou desenvolver qualquer tipo de profissão, desde que esse trabalho seja lícito e o sujeito atenda às qualificações estabelecidas em lei. Assim, em tese, uma pessoa poderia desempenhar qualquer tipo de trabalho, só não podendo exercer em sua plenitude se houver uma norma legal impondo regras e exigências para aquele mister.

      IV- Acriação de uma associação por um grupo de pessoas será tão somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da Administração Pública da gerência daquelas entidades não impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de eleições dessas associações quando houver desobediência ao estatuto da associação. Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do Judiciário.



      É CORRETO o que se afirma apenas em

       

      a)  III e IV.

       

       

      b)  I, II e III.

       

       

      c)  I, II e IV.

       

       

      d)  I e III.

       

       

      e)  II e III.

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Constitucional  Teoria dos Direitos Fundamentais

     

     

     

       


      Q38832


      Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.

      I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.

      II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

      III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

      Está CORRETO o que se afirma apenas

       

       

      a)  nas alternativas II e III. 

       

       

      b)  na alternativa I. 

       

       

      c)  na alternativa III. 

       

       

      d)  nas alternativas I e II. 

       

       

      e)  nas alternativas I e III.

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Constitucional  Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

     

     

     

       


      Q38831


      Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que 

       

      a)  emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.

       

       

      b)  a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas. 

       

       

      c)  emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.

       

       

      d)  emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República. 

       

       

      e)  emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Constitucional  Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

     

     

     

       


      Q38830


      Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

      A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

       

      a)  É garantido ao servidor público titular de cargo efetivo dos entes federativos e de suas respectivas autarquias e demais entidades com personalidade jurídica de direito público um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuições do respectivo ente público, do próprio servidor da ativa, dos aposentados e pensionistas, observando critérios que mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial.

       

       

      b)  É garantido ao servidor público o direito à associação sindical e o de greve, sendo que este último deve ser exercido conforme dispõe lei infraconstitucional regulamentadora. A Lei Maior também determina que essa lei que disciplinará os limites do direito de greve deve ser uma Lei Complementar, sendo vedado aos Estados e Municípios disciplinar tal matéria em relação aos seus servidores sem que antes haja o pronunciamento legislativo da União.

       

       

      c)  É possível que haja a contratação de servidores públicos na forma temporária, desde que seja motivada pela necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, o prazo dessa contratação será determinado e nas situações em que seja necessário o suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações. Apesar da urgência da contratação de pessoal, é obrigatório que se realize um concurso público para selecionar os mais habilitados e manter o princípio administrativo da impessoalidade incólume.

       

       

      d)  A regra é que um servidor público não possa ter outro vínculo remunerado com a Administração Pública. Porém, há algumas exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal a esse mandamento, como a do agente possuir dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários. Porém, essa possibilidade não será possível quando um servidor público for agente administrativo de uma repartição pública com carga horária de 40 horas semanais, e queira ter outro emprego de professor na iniciativa privada.

       

       

      e)  A proteção constitucional ao servidor público tem caráter restritivo, sendo vedado à Administração compor novos direitos que aumentem a proteção e as vantagens daquela categoria, salvo daqueles direitos que já estão dispostos no texto da Lei Maior.

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Constitucional  Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

     

     

     

       


      Q38829


      Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional.

      Assinale a alternativa CORRETAacerca da situação acima.

       

      a)  Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não há qualquer falha formal ou material nesse caso. A lei obedeceu aos trâmites necessários, mesmo sem a sanção e a promulgação pelo Chefe do Executivo, já que a Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição Federal, permite que o próprio Legislativo promulgue uma lei, caso o Governador não a faça em quarenta e oito horas, quando o seu veto ao projeto for derrubado pela Assembleia Legislativa. 

       

       

      b)  Em tese, a Lei seria declarada inconstitucional não pela questão formal, já que o seu processo legislativo foi regular, mas pela própria questão material, já que os Estados não podem legislar sobre direito civil, matéria à qual a lei se refere. Sobre a atitude do Governador em suspender os efeitos da lei por meio de medida provisória, não haveria qualquer óbice legal para tal.

       

       

      c)  Em tese, o Governador fez a atitude mais complicada legalmente, pois ele poderia editar uma Medida Provisória, revogando a lei nova aprovada pelo Poder Legislativo. Com tal procedimento, ele fulminaria a existência daquela lei, alegando ser urgente e relevante retirar do meio jurídico uma norma manifestamente inconstitucional em seu processo legislativo. 

       

       

      d)  Em tese, o Governador vai ter que utilizar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para poder ver declarada inconstitucional aquela lei estadual, pois é a única ação que permite que leis municipais e estaduais sejam apreciadas, na forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal.

       

       

      e)  Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não houve qualquer falha no processo legislativo para sua feitura. Além disso, os Estados-membros podem legislar sobre direito civil, já que essa matéria é de competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal, devendo aquele primeiro legislar sobre as normas gerais (no caso, o Código Civil) e esses últimos entes federativos suplementem a legislação quando puder, o que foi o caso. 

       

       

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  • Conhecimentos Bancários
  •  

    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Conhecimentos Bancários  Mercado Financeiro - Noções Gerais

     

     

     

       


      Q38825


      Em todo processo de tomada de decisão é essencial verificar e analisar o comportamento (valor) do dinheiro ao longo do tempo. Assim, NÃO se pode afirmar que 

       

      a)  as taxas de juros se referem sempre a uma unidade de tempo e podem ser representadas equivalentemente de duas maneiras: taxa percentual e taxa unitária.

       

       

      b)  na capitalização de juros, simples ou composto, a taxa proporcional é sempre igual à taxa equivalente de juros.

       

       

      c)  o uso de juros simples restringe-se principalmente às operações praticadas no âmbito do curto prazo.

       

       

      d)  a capitalização contínua se processa em intervalos de tempo bastante reduzidos – caracteristicamente em intervalo de tempo infinitesimal.

       

       

      e)  as principais questões básicas que a Matemática Financeira procura responder estão voltadas para a relação dinheiro e tempo.

       

       

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  • Enfermagem
  •  

    Ano: 2017 CPCON UEPB    Prefeitura de Patos Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Enfermagem  Influenza e Influenza H1N1, Doenças Infecciosas e parasitárias

     

     

     

       


      Q32590


      As principais características do processo de transmissão da Influenza Pandêmica (Vírus HInI) são: 

       

      a)  Baixa transmissibilidade em relação à influenza A, maior gravidade entre os idosos, crianças, imunodeprimidos, cardiopatas e pneumopatas; média variação antigênica do vírus da influenza pandêmica e circulação dos vírus apenas entre aves domésticas, como uma zoonose.

       

       

      b)  Alta transmissibilidade em relação à influenza A, maior gravidade entre os idosos, crianças, imunodeprimidos, cardiopatas e pneumopatas; rápida variação antigênica do vírus da influenza pandêmica; circulação dos vírus entre alguns animais selvagens e domésticos, constituindo-se, assim, como uma zoonose.

       

       

      c)  Média transmissibilidade em relação à influenza A, maior gravidade entre os idosos e as crianças, além de outros portadores de doenças como diabetes, hipertensão arterial e tuberculose; além da média variação antigênica do vírus da influenza pandêmica e circulação dos vírus apenas entre aves domésticas, como uma zoonose. 

       

       

      d)  Alta transmissibilidade em relação à influenza A, média gravidade entre os idosos; média gravidade entre portadores de diabetes e hipertensão e imunodeprimidos como os portadores do HIV/AIDS; variação antigênica do vírus da influenza pandêmica e circulação dos vírus apenas entre aves domésticas, como uma zoonose.

       

       

      e)  Média transmissibilidade em relação ao contágio populacional; maior virulência em relação à gripe comum e é causa de preocupação entre estudiosos no assunto devido à falta de informações populacionais.

       

       

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    Ano: 2017 CPCON UEPB    Prefeitura de Patos Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Enfermagem  Infecção Hospitalar

     

     

     

       


      Q32589


      Uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deverá ser composta por

       

      a)  qualquer profissional que trabalhe na instituição, desde que seja CLT.

       

       

      b)  profissionais de diversas áreas não necessitando de formação superior.

       

       

      c)  profissionais de diferentes formações podendo também ser técnicos administrativos que conheçam os problemas hospitalares. 

       

       

      d)  apenas pessoal da enfermagem.

       

       

      e)  profissionais da área de saúde, de nível superior, formalmente designados. 

       

       

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