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Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018.

 

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O sofrimento é o intervalo entre duas felicidades.

Vinícius de Moraes

 

     

     

     

     

  • Português
  •  

    Q1497


    prancheta

     


    Ano: 2015 CPCON    Prefeitura de São Vicente Nível Superior   Português  Interpretação de Textos

     

     

     

       


      » Texto Associado

      Leia as proposições sobre o texto:

      I - O objetivo do texto é discutir um tema polêmico de importância social.

      II - No primeiro parágrafo, o autor define o conceito de engenharia genética – que consiste numa tradução de termos que certamente o leitor teria dificuldade de entender.

      III - O primeiro parágrafo do texto responde à pergunta: O que é? O segundo, à pergunta: Como funciona?

      IV - A engenharia genética tem sido usada com a finalidade de desenvolver o progresso científico apenas para o bem da população, em geral.

      Está(ão) correta(s) apenas:

       

      a) I e III

       

       

      b) II e IV

       

       

      c) I, II e III

       

       

      d) IV

       

       

      e) II e III

       

       

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  • Direito Administrativo
  •  

    Q38835


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Administrativo  Direito e obrigações dos usuários, Serviços Públicos

     

     

     

       


      Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. 

      Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

       

      a)  Por estar diretamente voltada para a regulamentação dos direitos do usuário dos serviços públicos, a referida lei afasta a tese de que se poderia utilizar o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar os direitos do usuário/consumidor lesados pela administração pública, quando de uma relação de consumo. Com isso, o texto da Lei nº 13.460/17 exclui essa possibilidade, afirmando a aplicação exclusiva de suas normas quanto à matéria consumerista nos serviços públicos.

       

       

      b)  Já que se trata de uma lei promulgada pela União, só terá efeitos para regulamentar os direitos dos usuários em relação aos serviços prestados por aquele ente, não sendo atingidos pelas suas normas os Estados-membros, o Distrito Federal e Municípios.

       

       

      c)  Suas normas têm efeitos apenas aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não tendo qualquer aplicabilidade sobre os serviços delegados a particular por concessão ou permissão, já que possuem disposições específicas em outras leis.

       

       

      d)  Uma novidade trazida pela lei é a denominada “Carta de Serviços aos Usuários”. Trata-se de um conjunto de informações sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração responsável pelo serviço, explicando as formas de acesso a ele, os compromissos do prestador e padrões de qualidade, com atualização periódica e divulgada na internet e, anualmente, em propagandas de rádio e televisão. 

       

       

      e)  A referida lei consagra que os usuários dos serviços públicos têm presunção de boa-fé. Isso pode dar a entender que os usuários, quando de uma reclamação sobre um serviço, têm suas argumentações como verdadeiras, devendo a Administração Pública agir na investigação e resolução daqueles fatos, já que deve considerar como existente a deficiência na prestação do serviço alegada pelo reclamante. 

       

       

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    Q38834


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Administrativo   Organização da administração pública, Órgãos Públicos, Autarquias

     

     

     

       


      Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.



      I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”.

      II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.

      III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.

      IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.

      É CORRETO o que se afirma apenas em:

       

      a)  I, II e IV. 

       

       

      b)  II.

       

       

      c)  III.

       

       

      d)  III e IV.

       

       

      e)  I, II e III. 

       

       

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    Q38833


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Administrativo  Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

     

     

     

       


      Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório (princípio da obrigatoriedade), o legislador ressalvou as hipóteses em que o gestor pode prescindir da seleção formal prevista neste estatuto. Vale lembrar que essas hipóteses excepcionais encontram fundamento no próprio texto constitucional, uma vez que o inciso XXI do art. 37, da Constituição Federal, ao estabelecer a obrigatoriedade do procedimento de licitação para os contratos feitos pela Administração, já inicia seu texto resguardando “ressalvados os casos especificados na legislação”.

      Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal burocrático previsto pelo estatuto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.

      (CHARLES, Ronny. Leis de licitações públicas comentadas. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p. 129).

      O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

       

      a)  A Lei Federal nº 8.666/93 não traz uma determinação para que todas as licitações que forem inexigíveis ou dispensáveis sejam devidamente motivadas. Esse entendimento decorre de determinações dispostas em outras leis, como no caso do art. 50, inc. IV da Lei Federal nº 9.784/99, em que se exige a motivação para dispensa e inexigibilidade de licitações no âmbito da União.

       

       

      b)  Entende-se que a dispensa ou inexigibilidade de licitação é uma excepcionalidade, mas não é necessário que haja uma motivação formal justificando a sua não realização, já que aqueles casos estão justificados na Lei Federal nº 8.666/93.

       

       

      c)  Compete à lei nacional dispor sobre os casos de inexigibilidade de licitação. Mas é possível, por exemplo, que um município ou Estado-membro promulgue uma lei trazendo novas hipóteses diferentes das que estão previstas em âmbito nacional. Além disso, nos casos de dispensa de licitação, haveria a possibilidade de fazer tal procedimento, pois o instituto significa apenas que há uma faculdade de escolha da Administração em licitar.

       

       

      d)  Uma das situações em que se permite a dispensa é quando ocorre a chamada “licitação deserta”, ou seja, foi convocada uma primeira licitação e não apareceu nenhum interessado em participar. Nesse caso, a Administração motivadamente demonstra existir prejuízo na realização de um novo processo licitatório, podendo alterar as condições previstas no primeiro edital, não existindo limite de valor no contrato em que houve licitação deserta.

       

       

      e)  Uma das situações dispostas como sendo dispensada a licitação é a contratação de profissional de setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; bem como a contratação direta de carros-pipa para fazer o abastecimento de localidades cuja população esteja sendo atingida pelos efeitos da estiagem.

       

       

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  • Direito Constitucional
  •  

    Q37423


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Médio  Prova: Almoxarife  Direito Constitucional  Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal

     

     

     

       


      no  Questão Anulada



      O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que inclui 

       

      a)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.

       

       

      b)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores ao final de suas investigações. 

       

       

      c)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 

       

       

      d)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal àqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações. 

       

       

      e)  a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, dependerão de autorização judicial. 

       

       

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    Q37422


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Médio  Prova: Almoxarife  Direito Constitucional  Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação, O Federalismo Brasileiro, Organização Político-Administrativa do Estado

     

     

     

       


      A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.

       

      a)  Haver permitido que haja a constituição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada um de seus entes federativos.

       

       

      b)  A forma federal ter sido instituída por meio de um Tratado Internacional, de maneira análoga ao que é processado na criação de uma Confederação.

       

       

      c)  Não haver uma repartição de competências para as esferas federativas no texto da nossa Carta Magna, sendo essa distribuição de funções explicitamente verificada em leis ordinárias e complementares. 

       

       

      d)  Ter disposta expressamente a possibilidade de secessão de seus entes internos, caso estes não concordem mais em estarem federados.

       

       

      e)  Instituir uma organização política interna composta de União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia e competências próprias.

       

       

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    Q37421


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Médio  Prova: Almoxarife  Direito Constitucional  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo

     

     

     

       


      no Questão Anulada



      Muitas são as competências atribuídas ao chefe do Poder Executivo no Brasil, conforme expõe o texto abaixo.

      “A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete o exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrando mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa, a chefia dos negócios do Estado e do Governo.

      Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2º, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal (...), em relação aos Poderes de Estado, funções típicas e atípicas, inexistindo, pois, exclusividade absoluta dos misteres constitucionais.”

                   (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 480).

      Pelo exposto no texto, o Chefe do Poder Executivo assume muitas competências, sejam elas típicas ou atípicas.

      Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das atribuições ou competências outorgadas ao Presidente da República em nosso país.

       

      a)  Como parte do papel de representação externa no país junto aos Estados estrangeiros, o Presidente poderá celebrar tratados e convenções internacionais, devendo estes serem aprovados pelo Congresso Nacional.

       

       

      b)  Apesar de ser tarefa precípua do Poder Legislativo, o Presidente da República tem um papel relevante no que se refere ao processo legislativo, já que ele pode enviar leis para serem aprovadas no Congresso Nacional, bem como promulgá-las.

       

       

      c)  Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional. 

       

       

      d)  Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

       

       

      e)  Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Chefe do Executivo, quando de situações que possam ensejar, por exemplo, o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal.

       

       

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    Q37420


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Médio  Prova: Almoxarife  Direito Constitucional  Teoria dos Direitos Fundamentais

     

     

     

       


      Sobre os direitos e garantias individuais insculpidos no texto da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:



      I- O princípio da legalidade, em síntese, afirma que só é permitido ao Estado fazer determinações aos indivíduos se houver alguma norma jurídica anterior ao fato que possa espelhar essa ordem estatal. Assim, caso um agente do Estado queira impor mandamentos ao indivíduo sem esse amparo normativo, o ato será considerado ilegal, já que a regra é a plena liberdade individual (livre iniciativa), só limitada ou retirada se houver norma prescrevendo um fazer ou deixar de fazer algo pelo Estado.

      II- O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos, doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento tolerável à laicidade do Estado brasileiro.

      III- Ainda sobre as liberdades individuais, a livre iniciativa também é enfocada em relação ao trabalho ou ofício que uma pessoa deseja exercer. Segundo consta na Constituição, todos poderão desempenhar ou desenvolver qualquer tipo de profissão, desde que esse trabalho seja lícito e o sujeito atenda às qualificações estabelecidas em lei. Assim, em tese, uma pessoa poderia desempenhar qualquer tipo de trabalho, só não podendo exercer em sua plenitude se houver uma norma legal impondo regras e exigências para aquele mister.

      IV- Acriação de uma associação por um grupo de pessoas será tão somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da Administração Pública da gerência daquelas entidades não impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de eleições dessas associações quando houver desobediência ao estatuto da associação. Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do Judiciário.



      É CORRETO o que se afirma apenas em

       

      a)  III e IV.

       

       

      b)  I, II e III.

       

       

      c)  I, II e IV.

       

       

      d)  I e III.

       

       

      e)  II e III.

       

       

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    Q38832


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Constitucional  Teoria dos Direitos Fundamentais

     

     

     

       


      Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.

      I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.

      II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

      III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

      Está CORRETO o que se afirma apenas

       

       

      a)  nas alternativas II e III. 

       

       

      b)  na alternativa I. 

       

       

      c)  na alternativa III. 

       

       

      d)  nas alternativas I e II. 

       

       

      e)  nas alternativas I e III.

       

       

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    Q38831


    prancheta

     


    Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Prova: Administrador  Direito Constitucional  Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

     

     

     

       


      Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que 

       

      a)  emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.

       

       

      b)  a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas. 

       

       

      c)  emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.

       

       

      d)  emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República. 

       

       

      e)  emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.

       

       

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