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Terça-Feira, 16 de Julho de 2019.

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Questões CPCON UEPB 2019


 

 

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Q38835
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Direito Administrativo - Direito e obrigações dos usuários, Serviços Públicos (Prova: Administrador)

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. 
Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.


 

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Q38834
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Direito Administrativo - Organização da administração pública, Órgãos Públicos, Autarquias (Prova: Administrador)

Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.

I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”.
II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.
III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.
IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.
É CORRETO o que se afirma apenas em:


 

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Q38833
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993. (Prova: Administrador)

Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório (princípio da obrigatoriedade), o legislador ressalvou as hipóteses em que o gestor pode prescindir da seleção formal prevista neste estatuto. Vale lembrar que essas hipóteses excepcionais encontram fundamento no próprio texto constitucional, uma vez que o inciso XXI do art. 37, da Constituição Federal, ao estabelecer a obrigatoriedade do procedimento de licitação para os contratos feitos pela Administração, já inicia seu texto resguardando “ressalvados os casos especificados na legislação”.
Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal burocrático previsto pelo estatuto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.
(CHARLES, Ronny. Leis de licitações públicas comentadas. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p. 129).
O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:


 

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Q38832
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais (Prova: Administrador)

Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.
I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.
II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
Está CORRETO o que se afirma apenas
 


 

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Q38831
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Direito Constitucional - Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição (Prova: Administrador)

Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que 


 

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Q38830
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Direito Constitucional - Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos (Prova: Administrador)

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.


 

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Q38829
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (Prova: Administrador)

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional.
Assinale a alternativa CORRETAacerca da situação acima.


 

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Q38828
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Administração Geral - Abordagem Clássica da Administração, Teoria Clássica da Administração (Prova: Administrador)

Os sistemas de informações gerenciais podem, sob determinadas condições, trazer os seguintes benefícios para as empresas, EXCETO: 


 

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Q38827
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Administração Geral - Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Planejamento, Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Organização, Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Direção (Prova: Administrador)

O ciclo administrativo forma uma sequência de funções do administrador e, na medida em que esse ciclo se repete, ocorre uma contínua correção e ajustamento por meio da retroação. Desta forma, o desenvolvimento de um ciclo permite definir quais as correções que deverão ser introduzidas no ciclo seguinte, e assim por diante. Os elementos desse ciclo administrativo são, precisamente,


 

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Q38826
prancheta

 


Ano: 2017 CPCON UEPB    Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Nível Superior  Administração Geral - Teoria Neoclássica da Administração, Abordagem Neoclássica da Administração (Prova: Administrador)

As empresas fazem parte de uma organização composta por diversos recursos, como, por exemplo, o homem e o meio ambiente. E uma característica natural desses elementos é a certeza da mudança para que seja possível se adaptarem às novas realidades e tecnologias que estão em constante evolução. Assim, a Teoria das Organizações é composta por diversas peças, como um grande mosaico, que está continuamente em movimento.
Assim, características como a ênfase na prática da administração; a reafirmação dos postulados clássicos; a ênfase nos princípios gerais da administração; a ênfase nos objetivos e nos resultados; e o ecletismo nos conceitos são atributos da teoria 


 

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