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Nunca é tarde demais para ser aquilo que sempre se desejou ser.

George Eliot

 

     

     

     

     

  • Direito Administrativo
  •  

    Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

     

     

     

       


      Q21810


      Convocado(a) a participar de uma reunião no Palácio Rio Branco, para discutir o Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGECON, na forma do Decreto estadual nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011, marque a afirmativa mais compatível com o seu entendimento, por ser CORRETA.

       

      a)  “Excelência, as pessoas jurídicas de direito privado não podem ser cadastradas no SIGECON”.

       

       

      b)  “Excelência, com vista a selecionar projetos que tornem eficaz a execução do projeto, devemos realizar um chamamento público”.

       

       

      c)  “Excelência, a contrapartida será calculada sobre o valor nominal do objeto e poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, mas não de bens ou serviços”.

       

       

      d)  “Excelência, os convênios e os termos de cooperação constituem exceção à aplicação do princípio da publicidade como elemento determinante da eficácia”.

       

       

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Organização da administração pública, Consórcios públicos

 

 

 

     


    Q21811


    Na mesma reunião, a pauta passou para o exame, ainda sob a ótica do Decreto estadual nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011, dos termos de cooperação, convênios e consórcios, assinale a afirmação que poderia ser chancelada, por ser CORRETA.

     

    a)  “Não há vedação à celebração de convênio com um consórcio público, contudo, a transferência de recursos do Estado não é possível em caso de irregularidade por parte de algum dos entes consorciados, na forma do Decreto estadual. nº 3.024/2011”.

     

     

    b)  “Os consórcios, sob o regime de direito público, são uma forma eficaz de reunir esforços de distintos entes federativos para a compra de bens em parcelas sucessivas, é o caso do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Alto Acre e Capixaba - CONDIAC”.

     

     

    c)  “Por se tratar de transferência de crédito de órgão da Administração Pública estadual para outro órgão da mesma esfera federativa, a posição é no sentido de que o convênio é o negócio jurídico administrativo mais adequado aos termos do Decreto estadual nº 3.024/2011”.

     

     

    d)  “Atuando conjuntamente o Estado e dois Municípios, entes públicos de distinta esfera federativa, a posição é no sentido de que o termo de cooperação seria a alternativa mais adequada às regras determinadas pelo Decreto estadual nº 3.024/2011”.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Organização da administração pública, Entidades paraestatais ou terceiro setor

 

 

 

     


    Q21812


    Com relação às Organizações Sociais e às Organizações – OS da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, assinale a afirmativa INCORRETA.

     

    a)  Nas OSCIPS, é vedada a remuneração para os dirigentes que exerçam funções de gestão executiva, mas é admitida a contrapartida por serviços prestados.

     

     

    b)  Pode ser efetivada permissão de uso de bens públicos em favor das OS, com dispensa de licitação, mediante cláusula expressa no Contrato de Gestão.

     

     

    c)  As OS devem ter um Conselho de Administração, no qual 20 a 40% de seus membros sejam representantes do Poder Público, na forma do estatuto.

     

     

    d)  As OS e as OSCIPS não estão dispensadas da prestação de contas e do controle externo.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos

 

 

 

     


    Q21813


    X é um pescador e percorreu os Estados do Amazonas e do Acre, ambos banhados pelo Rio Tarauacá, seguindo a trilha de suas águas. Um dia, em Rio Branco, questionou o colega sobre aspectos referentes ao lindo rio que banha os dois Estados. De acordo com as informações acima e a classificação dos bens públicos, é CORRETO afirmar que

     

    a)  é um bem de uso comum do povo, sem dono porque as águas não são passíveis de apropriação.

     

     

    b)  é um bem de uso comum do povo, de propriedade da União.

     

     

    c)  é um bem de uso especial do Estado do Acre, onde está a sua nascente.

     

     

    d)  é um bem de uso comum do povo, de propriedade do Estado onde predominar o seu álveo.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Utilização dos bens públicos, Bens Públicos

 

 

 

     


    Q21814


    Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há mais de vinte anos, de forma pacífica, dividindo a área em frações que não excedem 250m2 atribuídas aos ocupantes que não tivessem nenhum outro imóvel. Preocupado com a insegurança jurídica, o Presidente da Associação de Moradores, que hoje também forma uma próspera Cooperativa de Extrativismo Sustentável, foi procurar uma solução na PGE-AC. Qual dentre as soluções abaixo é a CORRETA?

     

    a)  É viável, em princípio, a concessão de uso especial para fins de moradia.

     

     

    b)  É inviável a regularização, uma vez que os bens públicos são res extra patrimonium nostrum.

     

     

    c)  É viável, em princípio, a usucapião extraordinária, uma vez que estão presentes o tempo, o ânimo e a posse.

     

     

    d)  É inviável a regularização da atribuição de poderes sobre quaisquer áreas públicas sem licitação, pois ofenderia a Lei nº 8.666/1993.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos

 

 

 

     


    Q21815


    A Terra Indígena do Rio Gregório é uma área habitada pelos índios Katukina, em Tarauacá - AC. As terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, genericamente, indicam a seguinte alternativa como opção CORRETA:

     

    a)  são bens públicos afetados ao domínio privado e imprescritíveis.

     

     

    b)  são bens tombados e compõem o patrimônio histórico dos Estados onde estiverem localizadas.

     

     

    c)  são bens públicos sobre os quais recai usufruto legal em favor das comunidades.

     

     

    d)  são bens dominicais sujeitos a uso especial e inalienabilidade.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Noções gerais e desapropriação, Servidão administrativa, Requisição administrativa

 

 

 

     


    Q21816


    Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:

     

     

    a)  a requisição administrativa, diante de perigo público, assegura indenização ulterior, caso seja constatada a existência de dano.

     

     

    b)  a ocupação temporária não comporta indenização, desde que efetivada de forma regular.

     

     

    c)  a servidão administrativa impõe indenização, quando importar em limitação expressiva ao conteúdo da propriedade.

     

     

    d)  a desapropriação por interesse social não impõe que o bem expropriado seja retido no patrimônio do Poder Público.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

 

 

 

     


    Q21817


    Um imóvel, nas proximidades da Casa Blanca, em Xapuri – AC, onde teria morado um importante cronista esportivo nascido na cidade, foi tombado como patrimônio cultural, histórico e arquitetônico. Sobre o tombamento, é CORRETO afirmar que o ato

     

    a)  não retira a propriedade do titular e não tem a indenização como requisito de validade.

     

     

    b)  não retira a propriedade do titular, mas só tem eficácia se previamente indenizado.

     

     

    c)  retira a propriedade do titular, mas está sujeito à prévia indenização.

     

     

    d)  retira a propriedade do titular e não está sujeito à indenização.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade

 

 

 

     


    Q21818


    Na construção de um trecho da Rodovia Interoceânica foi utilizada área pertencente a particular. Uma vez que não teria sido efetivado o procedimento desapropriatório, a hipótese seria de desapropriação indireta, na qual o prazo prescricional é de:

     

    a)  3 anos.

     

     

    b)  5 anos.

     

     

    c)  10 anos.

     

     

    d)  15 anos.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

 

 

 

     


    Q21819


    Z é estrangeiro e separado de A, brasileira, com quem teve duas filhas brasileiras (Z.A. e A.Z.); muito perturbado com a separação, pegou as meninas num dia determinado para visitação, alegando que iria levá-las à decisão do campeonato estadual de futebol, no ano de 2011, para torcer pelo Plácido de Castro F.C. Fardou-as com o uniforme tricolor e saiu com as meninas. Contudo, aproveitando-se da situação, Z cruzou a aduana e, da Bolívia, levou as meninas para o seu país de origem, no qual as leis são altamente desfavoráveis às mulheres, gerando uma longa disputa, ainda não solucionada. Em razão disso, a mãe ficou impossibilitada de reaver a guarda das filhas e até mesmo de exercer o direito de visitação ao longo de tal período. Na esfera do direito administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

     

    a)  O funcionamento anormal do serviço (faute du service) gera a responsabilidade do Poder Público no caso de fiscalização da saída de menores na fronteira.

     

     

    b)  A higidez do curso causal hipotético impõe o exame dos parâmetros objetivos do serviço de fiscalização de fronteira.

     

     

    c)  Há responsabilidade solidária entre o Município, o Estado e a União porque houve ofensa à dignidade humana.

     

     

    d)  O caso fortuito não é aplicável à hipótese em questão, uma vez que não seria válida a argumentação de que o estrangeiro possa ter evitado o controle aduaneiro.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 

 

 

     


    Q21820


    Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da

     

    a)  revisibilidade.

     

     

    b)  reversibilidade.

     

     

    c)  verdade material.

     

     

    d)  oficialidade.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

     


    Q21821


    Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.

     

    a)  Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

     

     

    b)  A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

     

     

    c)  Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.

     

     

    d)  Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

 

 

     


    Q21822


    Visando à elaboração de uma estátua representativa dos geoglifos do Acre, foi elaborado um concurso para a seleção da melhor obra de arte. Sobre a forma de seleção e contratação, é CORRETO afirmar que

     

    a)  a modalidade mais adequada no caso é o pregão, uma vez que a agilidade e o caráter impessoal da contratação impõem a modalidade.

     

     

    b)  não há como efetivar concurso público para a prestação de trabalho temporário, devendo ser contratado algum artista em caráter precário.

     

     

    c)  a modalidade de licitação escolhida é adequada em razão do caráter personalíssimo do serviço.

     

     

    d)  a modalidade do leilão é a que melhor se afeiçoa com a compra de obras de arte.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

 

 

     


    Q21823


    no QUESTÃO ANULADA



    Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que não corresponde a um tipo de licitação:

     

    a)  registro de preço.

     

     

    b)  melhor preço.

     

     

    c)  melhor técnica.

     

     

    d)  maior lance.

     

     

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Ano: 2014 FMP    Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo  Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos

 

 

 

     


    Q21824


    A empresa Aquiri Rio Verde BR Construções S/A. foi contratada para uma empreitada na cidade de Brasiléia em 10 de janeiro de 2012, contudo, a cheia do Rio Acre isolou a cidade e causou vários transtornos de conhecimento público, dentre os quais se alega o atraso superior a 120 dias na execução do objeto. Com base no enunciado, analise as assertivas abaixo.

    I – Na hipótese de atraso decorrente de calamidade pública, uma vez comprovada a justa causa para o atraso, não há fato imputável à empresa.

    II – Demonstrada a força maior, pode a Administração rescindir o contrato por fato impeditivo de seu cumprimento.

    III – A Administração pode suspender as obrigações assumidas até a normalização da situação, prerrogativa que não é facultada à empresa.

    Marque a alternativa CORRETA.

     

    a)  I e II são verdadeiras.

     

     

    b)  II e III são verdadeiras.

     

     

    c)  III e IV são verdadeiras.

     

     

    d)  I, II e III são verdadeiras.

     

     

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