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Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019.

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Material de Estudo para Concursos NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG

 

 

 

Questões NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG 2019


 

 

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Q47639
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Legislação Penal Especial (Prova: Delegado de Polícia)

Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que


 

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Q47638
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial (Prova: Delegado de Polícia)

O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e 


 

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Q47637
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial (Prova: Delegado de Polícia)

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 


 

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Q47636
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Lesão corporal leve e culposa, Lesões corporais (Prova: Delegado de Polícia)

Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a 


 

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Q47635
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Penas privativas de liberdade, Progressão de regime penitenciário (Prova: Delegado de Polícia)

O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o sujeito “A” terá direito a progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de 


 

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Q47634
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Suspensão condicional da pena. Concessão., Modalidades das Penas Restritivas de Direito (Prova: Delegado de Polícia)

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.


 

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Q47633
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial (Prova: Delegado de Polícia)

Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por


 

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Q47632
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Legislação Penal Especial (Prova: Delegado de Polícia)

Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:


 

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Q47631
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989, Legislação Penal Especial (Prova: Delegado de Polícia)

Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:


 

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Q47630
prancheta

 


Ano: 2018 NUCLEO DE SELEÇÃO - UEG    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965, Legislação Penal Especial (Prova: Delegado de Polícia)

Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em


 

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