Apostilas para concursos 2018

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Sábado, 18 de Agosto de 2018.

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Material de estudo para concursos da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR)

 

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Concurso JUCEPAR 2017
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
AGENTE PROFISSIONAL (COMUM A TODAS AS FUNÇÕES)

 

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Material de estudo para concursos do Serviço Social Autônomo Paranacidade

 

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Material de estudo para concursos da Urbanização de Curitiba S/A (URBS)

 

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“Nunca tenha medo de tentar algo novo. Lembre-se de que um amador solitário construiu a Arca. Um grande grupo de profissionais construiu o Titanic. ”

Luís Fernando Veríssimo

 

     

     

     

     

  • Direito Administrativo

    •  

    Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo  Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

     

     

     

       


      Q34538


      Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul: 

       

      a)  Nomeação. 

       

       

      b)  Reintegração. 

       

       

      c)  Recondução. 

       

       

      d)  Reversão. 

       

       

      e)  Readaptação. 

       

       

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Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

     


    Q34540


     Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 

     

    a)  Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 'Outras Despesas de Pessoal'. 

     

     

    b)  O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.  

     

     

    c)  O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração. 

     

     

    d)  É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 

     

     

    e)  É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência. 

     

     

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Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo  Organização da administração pública, Órgãos Públicos, Administração Indireta

 

 

 

     


    Q34539


    Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

     

    a)  As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica. 

     

     

    b)  Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica. 

     

     

    c)  Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 

     

     

    d)  As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias. 

     

     

    e)  As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público. 

     

     

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  • Direito Civil

    •  

    Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil  Parte Geral, Domicílio e Bens

     

     

     

       


      Q34543


      Avalie as assertivas referentes ao regime jurídico dos bens no Código Civil Brasileiro e, depois, assinale a alternativa CORRETA.



      I. As edificações que forem separadas do solo para remoção a outro local, mas conservem a sua unidade, não perdem o caráter de imóveis.

      II. O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para efeitos legais.

      III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

      IV. O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico, constitui universalidade de fato.

      V. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 

       

      a)  Apenas as assertivas I, II, III estão corretas. 

       

       

      b)  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

       

       

      c)  Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

       

       

      d)  Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.  

       

       

      e)  Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.  

       

       

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    Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil  Parte Geral, Ausência

     

     

     

       


      Q34542


      Considerando as disposições sobre o instituto da Ausência previstas no Código Civil Brasileiro, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.



      I. Pode ser declarada a ausência, e se nomear curador, quando o sujeito deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

      II. O cônjuge do ausente, mesmo que esteja separado de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

      III. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

      IV. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

      V. Qualquer herdeiro poder ser imitido desde logo na posse dos bens do ausente, independentemente do oferecimento de garantias de restituição. 

       

      a)  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.  

       

       

      b)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.  

       

       

      c)  Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. 

       

       

      d)  Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.  

       

       

      e)  Apenas as assertivas I, III e V estão corretas. 

       

       

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    Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil  Parte Geral, Prescrição e Decadência

     

     

     

       


      Q34541


       Sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. 

       

      a)  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

       

       

      b)  É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei. 

       

       

      c)  A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador. 

       

       

      d)  Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 

       

       

      e)  A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.  

       

       

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  • Direito Penal

    •  

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Penal  Tipicidade, Consumação e tentativa

     

     

     

       


      Q33777


      Riobaldo, ciente da ilicitude da sua conduta, decide por ingressar em uma agência da Caixa Econômica Federal, na qual avista uma senhora que realiza operações no caixa automático, com o intuito de subtrair-lhe os valores sacados. Riobaldo, ao se aproximar da senhora, sorrateiramente, subtrai para si o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta reais) sacados, sem que a vítima perceba. Levando em consideração o caso acima narrado, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo a qualquer momento, respondendo neste caso, por tentativa de furto.

       

       

      b)  Caso Riobaldo, no exato momento da subtração dos valores, seja surpreendido e impedido de dar continuidade ao seu intento por um policial militar que ingressou na agência, ele deverá responder pelo referido delito na sua forma consumada.  

       

       

      c)  Caso Riobaldo decida por subtrair tais valores utilizando-se do emprego de grave ameaça, mediante a simulação de estar portando arma de fogo, poderá receber o benefício do arrependimento posterior, caso seja condenado a reparar o dano e devolver a quantia em dinheiro.  

       

       

      d)  Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo até o recebimento da denúncia, tendo, assim, uma redução na sua pena de um a dois terços. 

       

       

      e)  Caso Riobaldo tenha ficado por minutos planejando seu intento criminoso, observando o comportamento da referida senhora e o movimento na agência bancária, vindo a desistir da conduta criminosa, ainda assim deve responder pelo crime com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.  

       

       

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    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Penal  Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Legislação Penal Especial

     

     

     

       


      Q33776


      Quanto ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

       

       

      b)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente obtiver, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.  

       

       

      c)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. 

       

       

      d)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias.  

       

       

      e)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.  

       

       

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    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Penal  Peculato, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Concussão

     

     

     

       


      Q33775


      O Parquet Federal ofereceu denúncia contra Josefina Silva, pois, segundo a peça acusatória, a denunciada teria, ciente da ilicitude de sua conduta, auxiliado seu marido, então funcionário público, pois ocupava o cargo de Secretário de Estado, a receber ilegalmente valor em espécie, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, segundo a denúncia, o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, obtido por um sistema de contratações públicas viciadas, por meio das quais os empresários do esquema criminoso repassavam parte do dinheiro público recebido a integrantes da organização criminosa que, por sua vez, enriqueciam-se ilicitamente e, novamente, alimentavam o esquema criminoso. Considerando esse contexto fático, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Josefina Silva não deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que esse tipo penal somente pode ser praticado por funcionário público e, no caso em análise, apenas o seu marido era funcionário público (art. 312 c/c art. 30 do CP).  

       

       

      b)  Josefina Silva deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 312 do CP). 

       

       

      c)  Josefina Silva deve responder pelo crime de “corrução passiva”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 317 do CP). 

       

       

      d)  Josefina Silva deve responder pelo crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, tendo em vista que recebeu dinheiro proveniente dos cofres públicos, o qual teria destinação diversa (art. 315 do CP). 

       

       

      e)  Josefina Silva deve responder pelo crime de “concussão”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 316 do CP).  

       

       

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    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Penal  Noções Fundamentais, Lei penal no tempo

     

     

     

       


      Q33774


      Quanto à regulamentação do Código Penal para a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

       

       

      b)  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores somente quando ainda não houver sentença penal condenatória transitada em julgado. 

       

       

      c)  A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência.  

       

       

      d)  A ultratividade da lei penal mais benéfica não é possível quando, na data da sentença, dita lei foi revogada por lei posterior mais gravosa.  

       

       

      e)  A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica para os acasos de abolitio criminis.

       

       

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