Apostilas para concursos 2017

34.968 Questões

12.547 vagas em concursos

 

 

Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017.

IDIB | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Senador Sá (CE) abre concurso para 79 vagas

 

FAFIPA | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Mato Rico (PR) abre concurso para 21 vagas

APRENDER | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Herval D'Oeste (SC) abre concurso para 12 vagas

IVIN | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Ipixuna Do Pará (PA) abre concurso para 440 vagas

 

Concursos da Vunesp

IADES | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 4.903,05

» Correios abrem concurso para 88 vagas

 

Material de estudo para concursos da Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR)

 

Confira nossas sugestões:

 

Apostila PUC-PR para Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR)

 

Conforme Edital

 

Concurso JUCEPAR 2017-TÉCNICO ADMINISTRATIVO-AGENTE PROFISSIONAL (COMUM A TODAS AS FUNÇÕES)
Concurso JUCEPAR 2017
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
AGENTE PROFISSIONAL (COMUM A TODAS AS FUNÇÕES)

 

» Apostila Completa com Teoria e Exercícios estilo PUC-PR


Material de estudo para concursos do Serviço Social Autônomo Paranacidade

 

Confira nossas sugestões:

 

Apostila PUC-PR para Serviço Social Autônomo Paranacidade

 

Conforme Edital

 

Serviço Social Autônomo PARANACIDADE-ASS. DE SUPORTE TÉCNICO ADM - APOIO ADM E FINANCEIRO
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
ASS. DE SUPORTE TÉCNICO ADM - APOIO ADM E FINANCEIRO

 

» Apostila Completa com Teoria e Exercícios estilo PUC-PR


Material de estudo para concursos da Urbanização de Curitiba S/A (URBS)

 

Confira nossas sugestões:

 

Apostila Puc-PR para Urbanização de Curitiba S/A (URBS)

 

Conforme Edital

 

URBS  Urbanização de Curitiba S.A.-AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
URBS Urbanização de Curitiba S.A.
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

 

» Apostila Completa com Teoria e Exercícios estilo Puc-PR


» Veja outras apostilas


 

 

 

Concursos da Vunesp

Questões PUC-PR 2017

Questões de concursos anteriores PUC-PR

 

 

Questões PUC-PR para Praticar

 

» Para um melhor aproveitamento - resolva as questões - anote sua altenativa e depois confira os gabaritos.

 

 

 

Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o bem que poderíamos conquistar, senão fosse o medo de tentar.

William Shakespeare

 

     

     

     

     

  • Direito Administrativo
  •  

    Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo  Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

     

     

     

       


      Q34538


      Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul: 

       

      a)  Nomeação. 

       

       

      b)  Reintegração. 

       

       

      c)  Recondução. 

       

       

      d)  Reversão. 

       

       

      e)  Readaptação. 

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

     


    Q34540


     Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA

     

    a)  Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 'Outras Despesas de Pessoal'. 

     

     

    b)  O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.  

     

     

    c)  O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração. 

     

     

    d)  É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 

     

     

    e)  É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência. 

     

     

    resolver    |     Comente a questão

 

Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo  Organização da administração pública, Órgãos Públicos, Administração Indireta

 

 

 

     


    Q34539


    Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA

     

    a)  As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica. 

     

     

    b)  Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica. 

     

     

    c)  Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 

     

     

    d)  As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias. 

     

     

    e)  As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público. 

     

     

    resolver    |     Comente a questão

 

  • Direito Civil
  •  

    Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil  Parte Geral, Domicílio e Bens

     

     

     

       


      Q34543


      Avalie as assertivas referentes ao regime jurídico dos bens no Código Civil Brasileiro e, depois, assinale a alternativa CORRETA.



      I. As edificações que forem separadas do solo para remoção a outro local, mas conservem a sua unidade, não perdem o caráter de imóveis.

      II. O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para efeitos legais.

      III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

      IV. O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico, constitui universalidade de fato.

      V. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 

       

      a)  Apenas as assertivas I, II, III estão corretas. 

       

       

      b)  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

       

       

      c)  Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

       

       

      d)  Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.  

       

       

      e)  Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.  

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil  Parte Geral, Ausência

     

     

     

       


      Q34542


      Considerando as disposições sobre o instituto da Ausência previstas no Código Civil Brasileiro, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.



      I. Pode ser declarada a ausência, e se nomear curador, quando o sujeito deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

      II. O cônjuge do ausente, mesmo que esteja separado de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

      III. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

      IV. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

      V. Qualquer herdeiro poder ser imitido desde logo na posse dos bens do ausente, independentemente do oferecimento de garantias de restituição. 

       

      a)  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.  

       

       

      b)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.  

       

       

      c)  Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. 

       

       

      d)  Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.  

       

       

      e)  Apenas as assertivas I, III e V estão corretas. 

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil  Parte Geral, Prescrição e Decadência

     

     

     

       


      Q34541


       Sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

       

      a)  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

       

       

      b)  É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei. 

       

       

      c)  A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador. 

       

       

      d)  Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 

       

       

      e)  A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.  

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

  • Direito Penal
  •  

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Penal  Tipicidade, Consumação e tentativa

     

     

     

       


      Q33777


      Riobaldo, ciente da ilicitude da sua conduta, decide por ingressar em uma agência da Caixa Econômica Federal, na qual avista uma senhora que realiza operações no caixa automático, com o intuito de subtrair-lhe os valores sacados. Riobaldo, ao se aproximar da senhora, sorrateiramente, subtrai para si o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta reais) sacados, sem que a vítima perceba. Levando em consideração o caso acima narrado, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo a qualquer momento, respondendo neste caso, por tentativa de furto.

       

       

      b)  Caso Riobaldo, no exato momento da subtração dos valores, seja surpreendido e impedido de dar continuidade ao seu intento por um policial militar que ingressou na agência, ele deverá responder pelo referido delito na sua forma consumada.  

       

       

      c)  Caso Riobaldo decida por subtrair tais valores utilizando-se do emprego de grave ameaça, mediante a simulação de estar portando arma de fogo, poderá receber o benefício do arrependimento posterior, caso seja condenado a reparar o dano e devolver a quantia em dinheiro.  

       

       

      d)  Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo até o recebimento da denúncia, tendo, assim, uma redução na sua pena de um a dois terços. 

       

       

      e)  Caso Riobaldo tenha ficado por minutos planejando seu intento criminoso, observando o comportamento da referida senhora e o movimento na agência bancária, vindo a desistir da conduta criminosa, ainda assim deve responder pelo crime com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.  

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Penal  Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Legislação Penal Especial

     

     

     

       


      Q33776


      Quanto ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

       

       

      b)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente obtiver, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.  

       

       

      c)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. 

       

       

      d)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias.  

       

       

      e)  Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.  

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Penal  Peculato, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Concussão

     

     

     

       


      Q33775


      O Parquet Federal ofereceu denúncia contra Josefina Silva, pois, segundo a peça acusatória, a denunciada teria, ciente da ilicitude de sua conduta, auxiliado seu marido, então funcionário público, pois ocupava o cargo de Secretário de Estado, a receber ilegalmente valor em espécie, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, segundo a denúncia, o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, obtido por um sistema de contratações públicas viciadas, por meio das quais os empresários do esquema criminoso repassavam parte do dinheiro público recebido a integrantes da organização criminosa que, por sua vez, enriqueciam-se ilicitamente e, novamente, alimentavam o esquema criminoso. Considerando esse contexto fático, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Josefina Silva não deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que esse tipo penal somente pode ser praticado por funcionário público e, no caso em análise, apenas o seu marido era funcionário público (art. 312 c/c art. 30 do CP).  

       

       

      b)  Josefina Silva deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 312 do CP). 

       

       

      c)  Josefina Silva deve responder pelo crime de “corrução passiva”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 317 do CP). 

       

       

      d)  Josefina Silva deve responder pelo crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, tendo em vista que recebeu dinheiro proveniente dos cofres públicos, o qual teria destinação diversa (art. 315 do CP). 

       

       

      e)  Josefina Silva deve responder pelo crime de “concussão”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 316 do CP).  

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Penal  Noções Fundamentais, Lei penal no tempo

     

     

     

       


      Q33774


      Quanto à regulamentação do Código Penal para a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

       

       

      b)  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores somente quando ainda não houver sentença penal condenatória transitada em julgado. 

       

       

      c)  A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência.  

       

       

      d)  A ultratividade da lei penal mais benéfica não é possível quando, na data da sentença, dita lei foi revogada por lei posterior mais gravosa.  

       

       

      e)  A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica para os acasos de abolitio criminis.

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

  • Direito Processual Penal
  •  

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Processual Penal  Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

     

     

     

       


      Q33783


      Matheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado da delegacia para o juízo, é agendada audiência de conciliação. Ocorre, porém, que nem Matheus e nem a vítima tinham interesse em conciliar. Tendo prosseguido o feito, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, fez a proposta para o acusado de prestação de serviço à comunidade, a qual ele está pensando em aceitar. Com base no caso narrado e observando a redação da Lei 1071/90, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Essa proposta do Ministério Público é chamada de suspensão condicional do processo e pode ser realizada desde que o acusado não possua antecedentes criminais ou não esteja respondendo a outra ação penal, não podendo este fazer uso desse benefício novamente no prazo de 04 (quatro) anos.  

       

       

      b)  Caso Matheus decida aceitar a proposta, ele não terá direito, no prazo de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, ao benefício da suspensão condicional do processo. 

       

       

      c)  Essa proposta do Ministério Público é chamada de transação penal e pode ser realizada desde que o acusado não possua antecedentes criminais, não podendo este fazer uso desse benefício novamente no prazo de 05 (cinco) anos.  

       

       

      d)  O não cumprimento das condições impostas no acordo homologado implica imediato reconhecimento da responsabilidade por parte do noticiado e admissão da culpa, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva.

       

       

      e)  O benefício somente poderá ser ofertado a critério do Ministério Público, caso este entenda ser cabível para o caso e desde que o noticiado não seja considerado pessoa de alta periculosidade.

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Processual Penal  Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

     

     

     

       


      Q33782


      Quanto ao Procedimento dos Juizados Especiais Criminais, estabelecido pela Lei nº 1.071/90, assinale a alternativa CORRETA

       

      a)  Sendo as partes encaminhadas para o Juizado, será instalada a audiência preliminar, com o fim de promover a composição dos danos e da aceitação da proposta da aplicação imediata da pena não privativa de liberdade.  

       

       

      b)  Os Juizados Especiais Criminais terão competência privativa para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as infrações cuja pena privativa de liberdade mínima não ultrapasse um ano. 

       

       

      c)  Não obtida a composição dos danos civis, será dado o prazo de 10 (dez) dias ao ofendido para exercer o direito de representação verbal. O não oferecimento de representação nesse prazo implica decadência do seu direito. 

       

       

      d)  Não sendo possível a conciliação ou não sendo aceita a proposta de imposição de uma pena restritiva de direitos, será imediatamente agendada audiência de instrução e julgamento. 

       

       

      e)  A audiência de instrução e julgamento será composta pelos seguintes atos, a serem realizados nesta ordem: interrogatório do réu; inquirição da vítima; inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou querelante; inquirição das testemunhas arroladas pela defesa; debates orais e sentença. 

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Processual Penal  Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso em sentido estrito

     

     

     

       


      Q33781


      Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.  

       

      a)  A Apelação Criminal é o recurso responsável pelo questionamento de sentenças definitivas ou com força de definitiva, sejam condenatórias ou absolutórias, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, devendo ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.  

       

       

      b)  É cabível o Recurso em Sentido Estrito da decisão ou do despacho que receber a denúncia ou a queixa; que impronunciar o réu; e que decidir sobre a unificação de penas, devendo ser interposto no prazo de 08 (oito) dias. 

       

       

      c)  Caberá a interposição da Revisão Criminal pela defesa, devendo esta ser dirigida aos tribunais, das decisões exaradas em processo já com trânsito em julgado da sentença, quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 

       

       

      d)  A Carta Testemunhável é cabível das decisões que deneguem o recurso ou que obstem o seu prosseguimento, devendo ser dirigida diretamente ao escrivão ou secretário do tribunal, indicando-se as peças a serem transladadas, no prazo de 48 horas. 

       

       

      e)  É cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, podendo ser interposto por qualquer pessoa e a qualquer momento.

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Processual Penal  Das Provas, Busca e apreensão

     

     

     

       


      Q33780


       Jorge, funcionário público federal, é acusado de receber valores para facilitar a concessão de aposentadorias indevidamente. Com o objetivo de investigar as referidas acusações, o órgão no qual Jorge está lotado encaminha ofício à Polícia Federal, pedindo a instauração de Inquérito Policial, informando apenas que Jorge foi visto no estacionamento do local de trabalho recebendo a quantia de R$ 200,00 de terceiro. A fim de investigar os fatos, a primeira providência do delegado foi determinar a realização de busca e apreensão na casa do acusado, sem, contudo, solicitar autorização judicial. Com base no caso narrado, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Neste caso, mesmo que busca e apreensão seja realizada sem autorização judicial, sendo encontrada prova cabal do delito, esta pode ser utilizada no processo em defesa do princípio da verdade real. 

       

       

      b)  Considerando que durante a busca e apreensão foram encontradas anotações com o nome de pessoas e datas de concessão do benefício da aposentadoria, esses documentos serão admitidos como meio de prova, ainda que tenham sido obtidos exclusivamente por meio da busca e apreensão. 

       

       

      c)  No caso em análise, realizada a instrução judicial, nenhuma outra prova fora produzida, além dos elementos encontrados na busca e apreensão, durante o período investigatório. Nesse sentido, pode o juiz condenar Jorge com base nas provas colhidas exclusivamente durante a investigação preliminar. 

       

       

      d)  A busca e apreensão somente poderá ser realizada após a expedição do competente mandado, cuja ordem deve ser expedida por juiz competente, desde que haja fundadas razões para deferi-la.

       

       

      e)  Ainda que a busca e apreensão não seja admitida como prova, haja vista a ausência de decisão judicial autorizando-a, ela não será desentranhada do processo, uma vez que faz parte do caderno processual.

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

    Ano: 2015 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Processual Penal  Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Causas de modificação da competência: conexão e continência, Da Competência

     

     

     

       


      Q33779


      Considerando superado o momento da vingança privada, o Estado passa a assumir a função de gestão dos conflitos penais, possuindo, portanto, a exclusividade na aplicação das penas criminais. No entanto, o exercício desse poder jurisdicional deve ser limitado, para a garantia dos direitos do cidadão, no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, quanto à limitação do poder jurisdicional dada pela competência, assinale a alternativa CORRETA.  

       

      a)  Havendo conexão ou continência entre infrações penais e crime doloso contra a vida, a competência será determinada conforme a pena prevista para o crime mais grave. 

       

       

      b)  A continência ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver proferido despacho decisório antes do outro, ou pratique ato do processo ou de medida a este relativa. 

       

       

      c)  A competência em razão do lugar é considerada relativa, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do foro, sendo determinada, segundo o Código de Processo Penal, pelo lugar em que a infração penal se consumar.

       

       

      d)  A conexão ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, havendo a necessidade de reunir os processos para apurar os fatos.  

       

       

      e)  A competência por prevenção se dá quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.  

       

       

      resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Compartilhe:» #spsconcursos.com - sem inscrição, sem cadastro e grátis

     

     

     

     

     

    » Se souber o resultado - resolva a questão (clique em comentários) - isso o ajudará a fixar melhor o assunto. A comunidade concurseira agradece!

     

     

    »Veja outras Questões

     

     

     

     

    Treinamento de Serviço Social

    »Conhença as organizadoras de concursos

     

     

     

     



    Treinamento de Soldado PM SP