Questões ACEP 2023

Banco do Nordeste S/A (BNB)

 

Q48958

Direito Civil   » Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações

Ano: 2010 Banca: ACEP   Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB)   Nível Superior   Prova: Especialista Técnico - Advogado

0 inadimplemento é capaz de gerar conseqüências ao devedor. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

a)  A cláusula penal é uma estipulação acessória apresentando uma única espécie que é a moratória.

b)  Purgar a mora, em sentido jurídico, quer dizer pedir remissão dos valores devidos.

c)  Os juros moratórios só poderão ser cobrados em caso de mora se forem convencionados previamente.

d)  O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado

e)  As arras só podem ser prestadas em dinheiro

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Q48959

Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2010 Banca: ACEP   Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB)   Nível Superior   Prova: Especialista Técnico - Advogado

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

a)  Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

b)  A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior

c)  É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

d)  Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência

e)  Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

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Q48960

Direito Civil   » Parte Geral, Domicílio e Bens

Ano: 2010 Banca: ACEP   Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB)   Nível Superior   Prova: Especialista Técnico - Advogado

Considerando o regime de bens do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

a)  São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural e artificialmente

b)  Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para neste se reempregarem

c)  As energias, somente quando tenham valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

d)  Os bens naturalmente divisíveis podem tomar-se indivisíveis somente por determinação legal.

e)  São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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Q48961

Direito Civil   » Noções e Princípios do Direito Contratual, Contratos em Geral

Ano: 2010 Banca: ACEP   Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB)   Nível Superior   Prova: Especialista Técnico - Advogado

Sobre condição suspensiva e resolutiva, é CORRETO afirmar:

a)  se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido

b)  subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa

c)  são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

d)  se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

e)  reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

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Q48962

Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

Ano: 2010 Banca: ACEP   Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB)   Nível Superior   Prova: Especialista Técnico - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

a)  O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

b)  A decadência advêm exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes

c)  Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei

d)  O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

e)  A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

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Q48963

Direito Civil   » Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2010 Banca: ACEP   Órgão: Banco do Nordeste S/A (BNB)   Nível Superior   Prova: Especialista Técnico - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, acerca do adimplemento e da extinção das obrigações.

a)  Se “A”, ao adquirir imóvel gravado com hipoteca, paga o débito hipotecário ao Banco “X”, com o intuito de desonerar o imóvel adquirido do gravame, este sub-roga-se na condição de credor, em relação ao devedor hipotecário “B”

b)  Pelo instituto da imputação em pagamento, sendo “C” devedor de dois débitos de mesma natureza em relação a “D”, sendo um líquido e vencido e um ilíquido e não vencido, lhe é facultado indicar a qual destes oferece pagamento

c)  Se, na dação em pagamento, “E”, credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de “F”, terceiro coobrigado

d)  Na novação, “G”, o credor, em qualquer caso, tem ação regressiva contra “H”, o devedor primitivo, em sendo caso de “I”, o novo devedor, ser insolvente.

e)  Sendo “J” e “K” credores e devedores recíprocos, podem estes compensar dívidas líquidas, vencidas e de coisas infúngíveis.

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