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Questões IDHTEC para Concursos 2025

Questoes IDHTEC - 14 ª Página

Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ 1)

prancheta

Q16710

Redação Oficial »

Ano: 2015 Banca: IDHTEC Órgão: Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ 1) Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

QUESTÃO ANULADA
Quanto ao Decreto como correspondência oficial é INCORRETO afirmar:

a) Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei, sendo este conceito aplicável principalmente aos decretos autônomos.

b) Os decretos podem conter regras singulares ou concretas (v. g., decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).

c) Os decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.

d) Tal como as leis, os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei).

e) Os decretos que contenham regras de caráter singular não são numerados, mas contêm ementa, exceto os relativos à nomeação ou à designação para cargo público, os quais não serão numerados nem conterão ementa.

resolva Q16710 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q16710") | » Apostila de Redação Oficial 2025

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