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Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Q82626

Direito Administrativo » Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

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Q82625

Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993, Dispensa de licitação

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.

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Q82624

Direito Administrativo » Organização da Administração Pública, Órgãos Públicos

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

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Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.

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Q82623

Direito Administrativo » Contratos Administrativos, Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

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A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.

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Q82636

Direito Constitucional » Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Direitos Individuais

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.

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Q82635

Direito Constitucional » Direitos Individuais , Direito à Liberdade

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

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Q82634

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.

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Q82633

Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.

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Q82632

Direito Constitucional » Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

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Q82631

Direito Constitucional » Direitos da Nacionalidade

Ano: 2021 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Rodoviária Federal (PRF) Nível Superior Prova: Policial Rodoviário Federal

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.