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Q11474
Legislação da PRF » Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto.
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Q11475
Legislação da PRF » Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.
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Q11476
Legislação da PRF » Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro.
Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente.
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Q11477
Legislação da PRF » Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.
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Q11478
Legislação da PRF » Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal., Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa.
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