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Q11479
Legislação da PRF » Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal., Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.
É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional.
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Q11480
Legislação da PRF » Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente, caberá à PRF executar medidas de segurança, planejamento e escolta do presidente da República nas rodovias federais.
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Q11481
Legislação da PRF » Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Compete à PRF, no âmbito das rodovias por ele patrulhadas, a realização de testes de dosagem alcoólica mediante a utilização do modelo de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro.
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Q11482
Legislação da PRF » Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.
Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.
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Q11483
Legislação da PRF » Lei nº 9.654/1998 – Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Questão 57 A Lei n.º 9654, de 2/6/98, publicada no D.O.U. de 3/6/98 cria, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica. Assim, as atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes dentre outras:
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