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Questões Prefeitura de Sinop 2025

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  • Prefeitura de Sinop (MT)

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    prancheta
    Q96450
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Direito Constitucional   » Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Um determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos diretores de escola pública por meio de eleição direta. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

     


     

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    prancheta
    Q96449
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    cidadão Matias impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do município de SINOP, objetivando declarar a nulidade de auto de infração lavrado por fiscais municipais subordinados ao referido Secretário. Ao prestar as informações previstas na lei de regência, a autoridade coatora afirmou que não praticou qualquer ato abusivo, mas defendeu a conduta dos servidores que praticaram a fiscalização, obedecendo os ditames legais. Nos termos da jurisprudência acatada pelos tribunais, essa atividade da autoridade indicada na petição inicial caracteriza a figura da:

     


     

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    prancheta
    Q96448
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Direito Constitucional   » Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:

     


     

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    prancheta
    Q96466
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de:

     


     

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    prancheta
    Q96451
    Direito Constitucional

    » Direito Constitucional - Essencial para Concursos

    Direito Processual Civil   » Recursos , Apelação no Processo Civil

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    a decisão quanto ao pedido formulado. Foi proferida sentença e no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, através do órgão fracionário competente, aplicou interpretação constitucional definida pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos das decisões proferidas pela Corte Suprema pátria, no caso em tela, houve:

     


     

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