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Questões Prefeitura de Sinop 2025

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  • Prefeitura de Sinop (MT)

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    prancheta
    Q96442
    Informática

    » Informática - Essencial para Concursos

    Informática   » Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Atualmente, no que diz respeito aos componentes de hardware, um tipo de dispositivo versátil, que combina várias funções em um único aparelho, como imprimir, digitalizar, copiar e, em alguns casos, enviar e receber fax. É um periférico que funciona integrado à configuração de microcomputadores e notebooks, podendo ser utilizado tanto na entrada como na saída de dados, em momentos distintos. Pelas características descritas, esse dispositivo é conhecido como:

     


     

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    prancheta
    Q96458
    Informática

    » Informática - Essencial para Concursos

    Direito Tributário   » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Lei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é:

     


     

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    prancheta
    Q96460
    Informática

    » Informática - Essencial para Concursos

    Direito Tributário   » Extinção do Crédito Tributário , Pagamento

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):

     


     

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    prancheta
    Q96459
    Informática

    » Informática - Essencial para Concursos

    Direito Tributário   » Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Declaratória

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Uma sociedade empresária promoveu ação declaratória em face de um determinado município, buscando a inexistência de relação jurídica tributária pertinente ao imposto sobre serviços incidentes sobre medicamentos vendidos na sua rede de farmácias. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, deve incidir o imposto municipal sobre serviços no caso de operações de venda de medicamentos:

     


     

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    prancheta
    Q96461
    Informática

    » Informática - Essencial para Concursos

    Direito Financeiro   » Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

     


     

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